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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

Reu

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACNPJ

PHARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

PROPHARMA SPECIALITY S.ACPF

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

+ 24 outros

Advogados

Autor:

MAIRA NASCIMENTO BARBOSA· OAB SE 389· CPF 792.***.***-00

Reu:

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO· OAB SE 392· CPF 367.***.***-34

Reu:

NAYCA NEGREIROS FERREIRA· OAB SE 487· CPF 823.***.***-00

Reu:

FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES· OAB PR 20738· CPF 810.***.***-53

Reu:

CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RS 72488

Reu:

BRUNO VAZ FLEURY· OAB MG 190663· CPF 123.***.***-80

+ outros advogados do reu

Outros

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 20738

MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA· OAB SE 389· CPF 792.***.***-00

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (15/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACNPJ

PHARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

DIMED SA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOSCPF

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

+ 7 outros

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

PROPHARMA SPECIALITY S.ACPF

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDACNPJ

+ 10 outros

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB SE 384· CPF 073.***.***-81

Autor:

NAYCA NEGREIROS FERREIRA· OAB SE 487· CPF 823.***.***-00

Autor:

LAIS JANE MUNIZ DE JESUS· CPF 046.***.***-37

Autor:

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO· OAB SE 392· CPF 367.***.***-34

Autor:

LUIS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308· CPF 027.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

MAIRA NASCIMENTO BARBOSA· OAB SE 389· CPF 792.***.***-00

Reu:

FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES· OAB PR 20738· CPF 810.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE CARNEIRO GOMES· OAB PE 18624· CPF 018.***.***-88

Reu:

GUILHERME ALVIM AYRES· CPF 013.***.***-67

Reu:

LUCIANA QUITES TEIXEIRA· OAB MG 97696

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de MedicamentosAção Civil Pública

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

13/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO ARACAJU

Reu

ANB FARMA LTDACPF

BH FARMA COMERCIO LTDA

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

BUTERI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDACNPJ

CM HOSPITALAR S.A

+ 21 outros

Advogados

Autor:

LUCIANA QUITES TEIXEIRA· OAB MG 97696· CPF 043.***.***-54

Autor:

LUÍS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308· CPF 027.***.***-12

Autor:

BRUNO VAZ FLEURY· OAB MG 190663· CPF 123.***.***-80

Autor:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA· OAB PI 2182· CPF 396.***.***-91

Autor:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES· OAB SE 590· CPF 422.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA QUITES TEIXEIRA· OAB MG 97696· CPF 043.***.***-54

Reu:

LUÍS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308· CPF 027.***.***-12

Reu:

BRUNO VAZ FLEURY· OAB MG 190663· CPF 123.***.***-80

Reu:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA· OAB PI 2182· CPF 396.***.***-91

Reu:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES· OAB SE 590· CPF 422.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (26/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cabimento / Interesse ProcessualApelação Cível

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO ARACAJU

Reu

ANB FARMA LTDACPF

BH FARMA COMERCIO LTDA

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

BUTERI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDACNPJ

CM HOSPITALAR S.A

+ 21 outros

Advogados

Autor:

LUCIANA QUITES TEIXEIRA· OAB MG 97696· CPF 043.***.***-54

Autor:

LUÍS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308· CPF 027.***.***-12

Autor:

BRUNO VAZ FLEURY· OAB MG 190663· CPF 123.***.***-80

Autor:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA· OAB PI 2182· CPF 396.***.***-91

Autor:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES· OAB SE 590· CPF 422.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA QUITES TEIXEIRA· OAB MG 97696· CPF 043.***.***-54

Reu:

LUÍS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308· CPF 027.***.***-12

Reu:

BRUNO VAZ FLEURY· OAB MG 190663· CPF 123.***.***-80

Reu:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA· OAB PI 2182· CPF 396.***.***-91

Reu:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES· OAB SE 590· CPF 422.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO ARACAJU PROC.: MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA REQUERIDO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADV.: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV.: NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-SE REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADV.: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 392-A-SE ADV.: NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487... (06/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (10/05/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJU

Reu

CM HOSPITALAR S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (09/05/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

Outros

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 62733· CPF 941.***.***-68

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES· OAB SE 590· CPF 422.***.***-49

ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI· OAB GO 11703

ALEX BATISTA DOS REIS· OAB SP 391219· CPF 432.***.***-90

ELIO ANTÔNIO COLOMBO JÚNIOR· OAB SP 132270· CPF 174.***.***-90

+ outros representantes

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (11/04/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJU

Reu

GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (31/03/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

Reu

GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (19/08/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

08/11/2006

Distribuição

09/11/2006

Valor

R$ 32.125,67

Autor

CIRURGICA MAFRA LTDACNPJ

Reu

SANTA CASA MISERICORDIA DE CAP ISENTO L 2016 910CNPJ

Advogados

Autor:

SUELEM BORTOLUZZI GUIDETTI· OAB SP 256161· CPF 310.***.***-90

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247

Autor:

JOAO PAULO DIAS MORANDINI· OAB SP 453207· CPF 469.***.***-37

Autor:

YURI DE AZEVEDO MARQUES· OAB SP 328344· CPF 351.***.***-17

Reu:

AGATHA MAROSTEGAN ASSAD ANNICCHINO· OAB SP 241404· CPF 286.***.***-30

Reu:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD· OAB SP 254273· CPF 307.***.***-81

Reu:

PETERSON DONISETE BUZO· OAB SP 398583· CPF 146.***.***-56

Reu:

FERNANDA SALLUM· OAB SP 277459· CPF 290.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

19/12/2013

Valor

R$ 7.271.762,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JORGE PAULO DA SILVACPF

RAFAELLE RODOVALHO DOS SANTOSCPF

EDNALDO SOARES MOSCATELLICPF

JORGE RODRIGUES SAMPAIOCPF

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDACNPJ

+ 6 outros

Advogados

Reu:

MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES· OAB TO 179

Reu:

RENATO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 6329

Reu:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

TIAGO DE LIMA ALMEIDA· OAB MG 102524· CPF 052.***.***-63

Reu:

ELIANA LEITE LAMBERTI· OAB SP 231908

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 4.542,95

Autor

LEOCIR DENDENACPF

Reu

FERTILIZANTES TOCANTINS S.ACPF

PADRAO TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

MAFRA AGRONEGOCIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ANDRESSA CORREA PEREIRA· OAB MT 22393· CPF 037.***.***-17

Autor:

GABRIELA VALDIRENE DE JESUS· OAB MT 21060· CPF 013.***.***-45

Reu:

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA· OAB MG 140795· CPF 072.***.***-18

Reu:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA· OAB MT 22107· CPF 006.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 5.495,04

Último movimento: Juntada de Certidão (01/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoJECumprimento de sentença

Transporte de CoisasCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHEL DOUGLAS LEHRBACHCPF

Reu

FRIBON TRANSPORTES LTDACPF

MAFRA AGRONEGOCIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO· OAB GO 30196· CPF 001.***.***-90

Autor:

VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN· OAB MT 14307· CPF 831.***.***-91

Autor:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA· OAB MT 28388· CPF 041.***.***-18

Autor:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB SP 436120· CPF 443.***.***-43

Reu:

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO· OAB GO 30196· CPF 001.***.***-90

Reu:

VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN· OAB MT 14307· CPF 831.***.***-91

Reu:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA· OAB MT 28388· CPF 041.***.***-18

Reu:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB SP 436120· CPF 443.***.***-43

Último movimento: Documento (01/11/2024)

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