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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2016

Distribuição

13/07/2016

Valor

R$ 7.312.537,62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0151887-30.2016.8.06.0001. RECORRENTE: MAIS SERVICOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO... (17/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 7.312.537,62

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2026 23:59. (02/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem (20/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

07/09/2019

Distribuição

07/09/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Reu:

FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS· OAB CE 21418· CPF 634.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166060626 (06/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELICNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS· OAB CE 21418· CPF 634.***.***-34

Reu:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

M V SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Advogados

Autor:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Outros

MARCIO KOJI OYA· OAB SP 165374· CPF 265.***.***-57

SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO· OAB CE 26378· CPF 742.***.***-34

ANDREIA REGINA VIOLA· OAB SP 163205

VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES· OAB SP 442502

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tutela Provisória de UrgênciaCabimentoMandado de Segurança+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA/CE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 3.552,12

Autor

CABE MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

EBENEZER AGROINDUSTRIAL LTDACNPJ

Outros

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 10.912,20

Último movimento: Determinado o bloqueio/penhora on line (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 10.912,20

Autor

THIAGO LIMA SILVACPF

Reu

CABE MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINO· OAB PE 47427· CPF 107.***.***-65

Reu:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (04/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CABE MAIS SERVICOS LTDA

Reu

THIAGO LIMA SILVA

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINO· OAB PE 47427· CPF 107.***.***-65

Autor:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Reu:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINO· OAB PE 47427· CPF 107.***.***-65

Reu:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Conclusão (para decisão) (01/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Espécies de ContratosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CABE MAIS SERVICOS LTDA

Reu

THIAGO LIMA SILVA

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINO· OAB PE 47427· CPF 107.***.***-65

Autor:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Reu:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINO· OAB PE 47427· CPF 107.***.***-65

Reu:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0801749-92.2025.8.15.0731 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo... (01/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 4.782,11

Autor

CABE MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS BARROS SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

InadimplementoCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PIRES RODRIGUES FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Conclusão (para despacho) (26/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 1.135,00

Autor

CABE MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

EMILLY MAYANE DE ANDRADE FREITASCPF

Advogados

Autor:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (27/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 3.552,12

Autor

CABE MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

EBENEZER AGROINDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CABE MAIS SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO· OAB PB 16549· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/04/2026)

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