MANN E ROSA LTDA. — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOTO ROSA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

HAUTE BRAZIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARINA LEMES TEIXEIRA· OAB MG 173138

Autor:

KENNEDY CLINTON ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 205358

Autor:

THALITA COUTO DE CAMPOS AMENO· OAB MG 213982· CPF 115.***.***-69

Autor:

LAILA PROKOP· OAB MG 189347

Autor:

GEOVANNA RAFAELLA DE MELLO CELESTE

+ outros advogados do autor

Reu:

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA· OAB MG 107202

Reu:

YURY PINHEIRO PAIVA· OAB MG 183510

Reu:

YOURI NESIO ABREU· OAB MG 123883

Reu:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO· OAB MG 100269

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOTO ROSA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

HAUTE BRAZIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOTO ROSA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

HAUTE BRAZIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARINA LEMES TEIXEIRA· OAB MG 173138

Autor:

KENNEDY CLINTON ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 205358

Autor:

THALITA COUTO DE CAMPOS AMENO· OAB MG 213982· CPF 115.***.***-69

Autor:

LAILA PROKOP· OAB MG 189347

Reu:

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA· OAB MG 107202

Reu:

YURY PINHEIRO PAIVA· OAB MG 183510

Reu:

YOURI NESIO ABREU· OAB MG 123883

Reu:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO· OAB MG 100269

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOTO ROSA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

HAUTE BRAZIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

GEOVANNA RAFAELLA DE MELLO CELESTE

Autor:

FILIPE AUGUSTO DE CASTRO FERRAZ

Autor:

INGRID GONCALVES DE SOUZA

Autor:

MARIA EMILIA BRAGA PEREIRA

Autor:

MARIANA DE FATIMA DINIZ PEREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA· OAB MG 107202

Reu:

YURY PINHEIRO PAIVA· OAB MG 183510

Reu:

YOURI NESIO ABREU· OAB MG 123883

Reu:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO· OAB MG 100269

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOTO ROSA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

HAUTE BRAZIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARINA LEMES TEIXEIRA· OAB MG 173138

Autor:

KENNEDY CLINTON ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 205358

Autor:

THALITA COUTO DE CAMPOS AMENO· OAB MG 213982· CPF 115.***.***-69

Autor:

LAILA PROKOP· OAB MG 189347

Reu:

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA· OAB MG 107202

Reu:

YURY PINHEIRO PAIVA· OAB MG 183510

Reu:

YOURI NESIO ABREU· OAB MG 123883

Reu:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO· OAB MG 100269

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOTO ROSA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

HAUTE BRAZIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARINA LEMES TEIXEIRA· OAB MG 173138

Reu:

YOURI NESIO ABREU· OAB MG 123883

Último movimento: Transitado em Julgado (11/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 7.357,50

Autor

TRANSPORTE MANN LTDACPF

Reu

DIRETOR DA UNIDADE REGIONAL DE TIBUTACAO/SUBCOORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRIBUTACAO FISCAL DO ETADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

MAURICIO PEREIRA· OAB SC 63028· CPF 034.***.***-01

Autor:

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA· CPF 007.***.***-31

Autor:

RODRIGO MARGUARDT· CPF 059.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (29/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 7.357,50

Autor

TRANSPORTE MANN LTDACPF

Reu

DIRETOR DA UNIDADE REGIONAL DE TIBUTACAO/SUBCOORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRIBUTACAO FISCAL DO ETADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MARGUARDT· CPF 059.***.***-27

Autor:

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA· CPF 007.***.***-31

Último movimento: Conclusos para decisão (03/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTE MANN LTDACPF

Reu

AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DIRETOR DA UNIDADE REGIONAL DE TIBUTACAO/SUBCOORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRIBUTACAO FISCAL DO ETADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA· OAB SC 25265· CPF 007.***.***-31

Autor:

RODRIGO MARGUARDT· OAB SC 37552· CPF 059.***.***-27

Autor:

MAURICIO PEREIRA· OAB SC 63028· CPF 034.***.***-01

Reu:

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA· OAB SC 25265· CPF 007.***.***-31

Reu:

RODRIGO MARGUARDT· OAB SC 37552· CPF 059.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0885912-92.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de... (26/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Legitimidade - Autoridade CoatoraMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTE MANN LTDACPF

Reu

AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DIRETOR DA UNIDADE REGIONAL DE TIBUTACAO/SUBCOORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRIBUTACAO FISCAL DO ETADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA· OAB SC 25265· CPF 007.***.***-31

Autor:

RODRIGO MARGUARDT· OAB SC 37552· CPF 059.***.***-27

Autor:

MAURICIO PEREIRA· OAB SC 63028· CPF 034.***.***-01

Reu:

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA· OAB SC 25265· CPF 007.***.***-31

Reu:

RODRIGO MARGUARDT· OAB SC 37552· CPF 059.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0885912-92.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de... (26/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão - ICMSProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/09/2015

Distribuição

30/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTE MANN EIRELI

TRANSPORTE MANN LTDACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSApelação Cível

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTE MANN EIRELI

TRANSPORTE MANN LTDACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TRANSPORTE MANN LTDACNPJ

TRANSPORTE MANN LTDACPF

TRANSPORTE MANN LTDA.CPF

+ 14 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Advogados

Autor:

LUCAS NEES DE CASTRO· CPF 041.***.***-82

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Outros

THIAGO PEREIRA SEARA· OAB SC 033285· CPF 048.***.***-95

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Juntada de Petição (23/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

TRANSPORTE MANN LTDACNPJ

TRANSPORTE MANN EIRELICPF

TRANSPORTE MANN LTDACPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

LUCAS NEES DE CASTRO· CPF 041.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição (23/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PAES/Parcelamento EspecialMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

10/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTE MANN LTDACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Reu:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/11/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PAES/Parcelamento EspecialApelação Cível

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTE MANN LTDACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Reu:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2023)

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