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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 (12/08/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MANOEL GONCALVES NETOCPF

Reu

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS OZORIO RIBEIRO· OAB PI 19127· CPF 043.***.***-28

Autor:

GIVAGO GOMES COSTA· OAB PI 22200· CPF 062.***.***-03

Reu:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Último movimento: Conclusos para julgamento (22/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 16.955,78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MANOEL GONCALVES NETO DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo com o efetivo pagamento das custas processuais. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tri... (31/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 16.955,78

Autor

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

Reu

MANOEL GONCALVES NETOCPF

Advogados

Autor:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB PI 8203· CPF 026.***.***-41

Reu:

GIVAGO GOMES COSTA· OAB PI 22200· CPF 062.***.***-03

Reu:

LUCAS OZORIO RIBEIRO· OAB PI 19127· CPF 043.***.***-28

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2016

Distribuição

18/07/2016

Valor

R$ 545,00

Autor

LUIZ RAIMUNDO RIBEIROCPF

MARIA OLINDA RIBEIRO GONCALVESCPF

MARIA OLINDA RIBEIRO GONCALVES

Reu

FRANCISCA MARIA GONCALVES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

JOSE WILSON BARRADAS· OAB PI 1401· CPF 065.***.***-49

Autor:

CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO· OAB PI 3849· CPF 185.***.***-87

Autor:

RICARDO SOARES FREITAS· OAB PI 2065· CPF 200.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 25/05/2026. (25/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 13.786,72

Autor

MANOEL GONCALVES NETOCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS OZORIO RIBEIRO· OAB PI 19127· CPF 043.***.***-28

Autor:

GIVAGO GOMES COSTA· OAB PI 22200· CPF 062.***.***-03

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (18/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 13.786,72

Autor

MANOEL GONCALVES NETOCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GIVAGO GOMES COSTA· OAB PI 22200· CPF 062.***.***-03

Autor:

LUCAS OZORIO RIBEIRO· OAB PI 19127· CPF 043.***.***-28

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abatimento proporcional do preçoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (09/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

VALDECI ARAUJO JUNIOR

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Reu

MARCELO AUGUSTO DANTAS SABINOCPF

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHOCPF

SIDEVAL BAHIA DO NASCIMENTOCPF

JOAO VITOR DOS SANTOS BARBOSACPF

IPL 2023.0070583 - DPF/JZO/BA

Advogados

Reu:

ANTONIO INACIO DOS SANTOS FILHO· OAB PE 57843· CPF 102.***.***-70

Reu:

MARIA RITA ALENCAR ARAUJO DE SA· OAB PE 49012· CPF 090.***.***-09

Reu:

CIRO SILVA DE SOUSA· OAB BA 37965· CPF 011.***.***-57

Reu:

DEUSDEDITE GOMES ARAUJO· OAB BA 19982· CPF 689.***.***-34

Reu:

RAFAEL LINO DE SOUSA· OAB BA 32437· CPF 969.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (13/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DEUSDEDITE GOMES ARAUJO· OAB BA 19982· CPF 689.***.***-34

Autor:

CIRO SILVA DE SOUSA· OAB BA 37965· CPF 011.***.***-57

Autor:

RAFAEL LINO DE SOUSA· OAB BA 32437· CPF 969.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0464218 - EDcl no AgRg no AREsp 3156284 - Publicação prevista para 26/05/2026 (22/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VITOR DOS SANTOS BARBOSACPF

SIDEVAL BAHIA DO NASCIMENTOCPF

MARCELO AUGUSTO DANTAS SABINOCPF

IPL 2023.0070583 - DPF/JZO/BA

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

VALDECI ARAUJO JUNIOR

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

DARLYSON ANTONIO TORRES DA LUZ· OAB PE 858· CPF 983.***.***-49

Autor:

ANTONIO INACIO DOS SANTOS FILHO· OAB PE 57843· CPF 102.***.***-70

Autor:

MARIA RITA ALENCAR ARAUJO DE SA· OAB PE 49012· CPF 090.***.***-09

Autor:

CIRO SILVA DE SOUSA· OAB BA 37965· CPF 011.***.***-57

Autor:

DEUSDEDITE GOMES ARAUJO· OAB BA 19982· CPF 689.***.***-34

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (26/01/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 337.455,38

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO RODRIGO VIEIRA DE CERQUEIRACPF

Reu

MANOEL BARBOSA NETO

Advogados

Autor:

BRASIL JOSE BRAGA· OAB DF 668· CPF 039.***.***-53

Autor:

JOSE DEYVISON AYRES DE SOUZA· OAB DF 31176· CPF 879.***.***-04

Reu:

BRASIL JOSE BRAGA· OAB DF 668· CPF 039.***.***-53

Reu:

JOSE DEYVISON AYRES DE SOUZA· OAB DF 31176· CPF 879.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/08/2016

Distribuição

15/08/2016

Valor

R$ 85.000,00

Autor

LEONARDO BARBOSACPF

MARIA DA CONCEICAO FEITOSA FERREIRA

MARONY BARBOSA SANSAO

ZILDA FEITOSA GAIGHER

JOSE CARLOS BARBOSA FEITOZA

+ 62 outros

Reu

MANOEL BARBOSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SEBASTIAO LUIZ DA SILVA· OAB ES 4699· CPF 450.***.***-49

Autor:

PAULO AFONSO FANTIN· OAB ES 7354· CPF 725.***.***-53

Autor:

PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS· OAB ES 16182· CPF 848.***.***-87

Autor:

GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA· OAB ES 9309· CPF 052.***.***-13

Último movimento: Conclusos para decisão (17/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 25.000,00

Autor

MANOEL BARBOSA NETO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

WANDERSON PEREIRA EUROPEU· OAB GO 37261· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Intimação Efetivada (28/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2021

Distribuição

06/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAIBA

2 DISTRITO POLICIAL DE PARNAIBA

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

KLEITON DE ASSIS DAMASCENO SOUSA

MOISES LIMA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

IRACEMA RAMOS FARIAS· OAB PI 6639· CPF 843.***.***-20

Reu:

MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO· OAB PI 8070· CPF 342.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de documento comprobatório (14/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KLEITON DE ASSIS DAMASCENO SOUSA

KLEITON DE ASSIS DAMASCENO SOUSACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

2 DISTRITO POLICIAL DE PARNAIBA

CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAIBA

Último movimento: Baixa Definitiva (02/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

LiquidaçãoRecuperação Judicial

Ajuizamento

01/10/2012

Distribuição

02/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

AF INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

JR INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES E AGRONEGóCIOS LTDA

MRX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL(PGF) ESCRITORIO DE REPRESENTACAO EM SAO CARLOS

AGROFITO LTDACNPJ

ASSIS APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA EPP

BANCO DAYCOVAL SA

BANCO FIBRA SACNPJ

+ 21 outros

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Autor:

FLAVIO SARTORI· OAB SP 24628· CPF 201.***.***-00

Autor:

EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO· OAB SP 240694· CPF 932.***.***-20

Autor:

VITOR FILLET MONTEBELLO· OAB SP 269058· CPF 325.***.***-46

Autor:

MARCELO GOMES PINHEIRO· OAB SP 497115· CPF 400.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Reu:

FLAVIO SARTORI· OAB SP 24628· CPF 201.***.***-00

Reu:

EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO· OAB SP 240694· CPF 932.***.***-20

Reu:

VITOR FILLET MONTEBELLO· OAB SP 269058· CPF 325.***.***-46

Reu:

MARCELO GOMES PINHEIRO· OAB SP 497115· CPF 400.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (17/04/2026)

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