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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

09/03/2018

Valor

R$ 188.811,03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Claudionor Gonçalves de Albres Advogado: Vanderlan Cabral Gomes (OAB: 43339/SC) Apelante: Vera Eunice Aquino de Albres Advogado: Vanderlan Cabral Gomes (OAB: 43339/SC) Apelado: Donizete Aparecido Monteiro Advogado: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB: 10445/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Apelação Cível nº 0000588-37.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado R... (03/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 188.811,03

Autor

VERA EUNICE AQUINO DE ALBRESCPF

CLAUDIONOR GONCALVES DE ALBESCPF

Reu

DONIZETE APARECIDO MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VANDERLAN CABRAL GOMES· OAB SC 43339· CPF 322.***.***-00

Reu:

EDUARDO CASSIANO GARAY DA SILVA· OAB MS 10445· CPF 927.***.***-72

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 28/04/2026 Petição Nº 375894/2026 - (28/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIONOR GONCALVES DE ALBESCPF

VERA EUNICE AQUINO DE ALBRESCPF

Reu

DONIZETE APARECIDO MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VANDERLAN CABRAL GOMES· OAB SC 43339· CPF 322.***.***-00

Reu:

EDUARDO CASSIANO GARAY DA SILVA· OAB MS 10445· CPF 927.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (28/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIONOR GONCALVES DE ALBESCPF

VERA EUNICE AQUINO DE ALBRESCPF

Reu

DONIZETE APARECIDO MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VANDERLAN CABRAL GOMES· OAB SC 43339· CPF 322.***.***-00

Reu:

EDUARDO CASSIANO GARAY DA SILVA· OAB MS 10445· CPF 927.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2025

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIONOR GONCALVES DE ALBESCPF

VERA EUNICE AQUINO DE ALBRESCPF

Reu

DONIZETE APARECIDO MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VANDERLAN CABRAL GOMES· OAB SC 43339· CPF 322.***.***-00

Reu:

EDUARDO CASSIANO GARAY DA SILVA· OAB MS 10445· CPF 927.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/02/2025

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIONOR GONCALVES DE ALBESCPF

VERA EUNICE AQUINO DE ALBRESCPF

Reu

DONIZETE APARECIDO MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VANDERLAN CABRAL GOMES· OAB SC 43339· CPF 322.***.***-00

Reu:

EDUARDO CASSIANO GARAY DA SILVA· OAB MS 10445· CPF 927.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 188.811,03

Autor

CLAUDIONOR GONCALVES DE ALBESCPF

VERA EUNICE AQUINO DE ALBRESCPF

Reu

DONIZETE APARECIDO MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VANDERLAN CABRAL GOMES· OAB SC 43339· CPF 322.***.***-00

Reu:

EDUARDO CASSIANO GARAY DA SILVA· OAB MS 10445· CPF 927.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (28/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

09/03/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (13/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 15.787,52

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (27/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 15.787,52

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

DORFELINA PIRES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Autor:

LAURA PROMPT GABARDO· CPF 035.***.***-06

Reu:

RODRIGO NUNES FERREIRA· OAB MS 15713· CPF 015.***.***-83

Reu:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Reu:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

Reu:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026 (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

DORFELINA PIRES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LAURA PROMPT GABARDO

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Reu:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

Reu:

RODRIGO NUNES FERREIRA· OAB MS 15713· CPF 015.***.***-83

Reu:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (06/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

DORFELINA PIRES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LAURA PROMPT GABARDO

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Reu:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

Reu:

RODRIGO NUNES FERREIRA· OAB MS 15713· CPF 015.***.***-83

Reu:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

DORFELINA PIRES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LAURA PROMPT GABARDO

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Reu:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

Reu:

RODRIGO NUNES FERREIRA· OAB MS 15713· CPF 015.***.***-83

Reu:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Último movimento: Acórdão Encaminhado para Jurisprudência (11/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 15.787,52

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

DORFELINA PIRES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LAURA PROMPT GABARDO

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Reu:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

Reu:

RODRIGO NUNES FERREIRA· OAB MS 15713· CPF 015.***.***-83

Reu:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (18/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DORFELINA PIRES DA SILVA (AGRAVANTE)

3. MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO LTDA (INTERESSADO)

Reu

2. MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Autor:

LAURA PROMPT GABARDO· OAB RS 123086

Autor:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Autor:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Reu:

LAURA PROMPT GABARDO· OAB RS 123086

Reu:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Reu:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3063016/MS (2025/0379985-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DORFELINA PIRES DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO NUNES FERREIRA - MS015713 LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS - MS016103 GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS015388 PEDRO CABRAL PALHANO - MS025327 AGRAVADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI - RS067502 LAURA PROMPT GABARDO - RS123086 INTERESSADO: MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO LTDA ACÓ... (03/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DORFELINA PIRES DA SILVA (AGRAVANTE)

3. MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO LTDA (INTERESSADO)

Reu

2. MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Autor:

LAURA PROMPT GABARDO· OAB RS 123086

Autor:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Autor:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO CABRAL PALHANO· OAB MS 25327· CPF 001.***.***-83

Reu:

LAURA PROMPT GABARDO· OAB RS 123086

Reu:

LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS· OAB MS 16103· CPF 017.***.***-83

Reu:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES· OAB MS 15388· CPF 008.***.***-52

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