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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/12/2020

Distribuição

29/12/2020

Valor

R$ 70.325,11

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152

Reu:

LUDMILA ELIAZAR DE CARVALHO MARCAL· OAB MG 120593

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

Reu:

ADRIANA FRANCO BARRETO· OAB MG 69512

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MARCELO PEREIRA DA SILVA DA 11 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR RAMOM TACIO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Autor:

ADRIANA FRANCO BARRETO· OAB MG 69512

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaRecurso Especial

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

08/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - ME

Reu

AUTO MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Autor:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO· OAB MG 177207· CPF 079.***.***-01

Autor:

LUCAS RIBEIRO BONFIM· OAB MG 201116· CPF 128.***.***-73

Autor:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS· OAB MG 164267· CPF 856.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO· OAB MG 177207· CPF 079.***.***-01

Reu:

LUCAS RIBEIRO BONFIM· OAB MG 201116· CPF 128.***.***-73

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS· OAB MG 164267· CPF 856.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/10/2018

Distribuição

23/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - ME

Reu

AUTO MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Autor:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO· OAB MG 177207· CPF 079.***.***-01

Autor:

LUCAS RIBEIRO BONFIM· OAB MG 201116· CPF 128.***.***-73

Autor:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS· OAB MG 164267· CPF 856.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO· OAB MG 177207· CPF 079.***.***-01

Reu:

LUCAS RIBEIRO BONFIM· OAB MG 201116· CPF 128.***.***-73

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS· OAB MG 164267· CPF 856.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros NELSON ROSARIO SOARES - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ADRIANA FRANCO BARRETO, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, FERNANDO LACERDA ROCHA, GUILHERME LISBOA RODRIGUES, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA, LUCAS RIBEIRO BONFIM, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OSEIAS LOPES DOS SANTOS, RITA ALCYONE PINTO SOARES. (01/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2011

Distribuição

08/04/2011

Valor

R$ 0,00

Reu

MANOEL SOARES NETO

Último movimento: Juntada de certidão (15/01/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/1987

Distribuição

02/09/1987

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL SOARES NETO

Reu

MANOEL SOARES FILHO

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES· OAB RN 447· CPF 003.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANOEL SOARES NETO INVENTARIADO: MANOEL SOARES FILHO DESPACHO Em face da certidão de Id 128088967, oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória de Id 114784626. Sem prejuízo, em razão da certidão negativa do Oficial de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª... (09/09/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Alimentos

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2013

Distribuição

05/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JIRLEIDE MARIA DOS SANTOS SOARESCPF

Reu

MANOEL SOARES NETO

Outros

VIVIAN STEFANY MARQUES DE SOUZA· OAB SE 10475· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (27/07/2023)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 18.216,00

Autor

MANOEL SOARES NETOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LEILA ALVES CABRAL· OAB RN 12381· CPF 305.***.***-40

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (22/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL SOARES NETO

Advogados

Autor:

LEILA ALVES CABRAL· OAB RN 12381· CPF 305.***.***-40

Último movimento: Documento (22/10/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

05/05/2016

Distribuição

05/05/2016

Valor

R$ 35.500,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS· OAB SP 104382· CPF 013.***.***-64

Autor:

JOAO PAULO ALVES· OAB SP 264936· CPF 299.***.***-41

Reu:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI· OAB SP 227577· CPF 283.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100300880800000069553856?instancia=3 (24/02/2025)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 35.500,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI· OAB SP 227577· CPF 283.***.***-09

Reu:

JOAO PAULO ALVES· OAB SP 264936· CPF 299.***.***-41

Reu:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS· OAB SP 104382· CPF 013.***.***-64

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/09/2025 (17/09/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 35.500,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO ALVES· OAB SP 264936· CPF 299.***.***-41

Autor:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS· OAB SP 104382· CPF 013.***.***-64

Reu:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI· OAB SP 227577· CPF 283.***.***-09

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (04/02/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Multa de 40% do FGTSRecurso de Revista

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDGAR SATO

Reu

MANOEL SOARES NETO

Advogados

Autor:

JOAO PAULO ALVES· OAB SP 264936· CPF 299.***.***-41

Autor:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS· OAB SP 104382· CPF 013.***.***-64

Autor:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI· OAB SP 227577· CPF 283.***.***-09

Reu:

JOAO PAULO ALVES· OAB SP 264936· CPF 299.***.***-41

Reu:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS· OAB SP 104382· CPF 013.***.***-64

Reu:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI· OAB SP 227577· CPF 283.***.***-09

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/08/2025)

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