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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 10.200,00

Autor

OTACIO RUY NUNES DAS NEVESCPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

BANCO GMAC S.A.CNPJ

GABRIEL COSTA BEZERRA DA SILVA

Advogados

Reu:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO· OAB RJ 185969· CPF 138.***.***-00

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO· OAB DF 12151· CPF 484.***.***-20

Reu:

MARCELA MARIA AMANTE· CPF 263.***.***-44

Outros

MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA· OAB SP 283773

Último movimento: Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído. (30/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 107.124,70

Autor

MARCELA MARIA AMANTECPF

Reu

FRANCISCO PAULO ALVES SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELA MARIA AMANTE· OAB SP 283773· CPF 263.***.***-44

Reu:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA· OAB SP 424228· CPF 435.***.***-73

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO PAULO ALVES SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA· OAB SP 424228· CPF 435.***.***-73

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ANA BEATRIZ FIORIDO DOS SANTOS

JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA· OAB SP 283773· CPF 263.***.***-44

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 500.000,00

Autor

JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOSCPF

ANA BEATRIZ FIORIDO DOS SANTOS

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS· CPF 311.***.***-89

Autor:

MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA· OAB SP 283773· CPF 263.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA· OAB SP 283773· CPF 263.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS, A. B. F. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante da apresentação de novos cálculos referentes aos honorários de sucumbência ID 595455295, deixo de apreciar a impugnação apresentada pela União. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP:... (28/07/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA· OAB SP 283773· CPF 263.***.***-44

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Negativa de Prestação JurisdicionalRecurso de Revista

Ajuizamento

01/07/2014

Distribuição

25/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANGELA DE SOUZA SILVA

Reu

CERPOLL SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO LTDACNPJ

EDILEUZA SOUZA DE OLIVEIRA

VALDIR LOPES

Advogados

Autor:

NORIO OTA· OAB SP 117773· CPF 077.***.***-00

Autor:

DAVID SOARES BEIENKE· OAB PR 56765· CPF 050.***.***-35

Autor:

MARCELA MARIA AMANTE· OAB SP 283773· CPF 263.***.***-44

Autor:

DRA. VANUSA DE FREITAS· OAB SP 160424· CPF 147.***.***-88

Autor:

ISABELLA CARDOSO ADEGAS· OAB SP 175542· CPF 284.***.***-98

Reu:

NORIO OTA· OAB SP 117773· CPF 077.***.***-00

Reu:

DAVID SOARES BEIENKE· OAB PR 56765· CPF 050.***.***-35

Reu:

MARCELA MARIA AMANTE· OAB SP 283773· CPF 263.***.***-44

Reu:

DRA. VANUSA DE FREITAS· OAB SP 160424· CPF 147.***.***-88

Reu:

ISABELLA CARDOSO ADEGAS· OAB SP 175542· CPF 284.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LOPES (22/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 28.689,31

Autor

WALTER MARCELO DE ALMEIDA COUTINHOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de FERNANDA BRUNA GAMA DA ROCHA em 27/03/2026 23:59. (30/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO OSWALDO ARANHACNPJ

Reu

THAIARA DA SILVA DE PAIVA LELLISCPF

Outros

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

DENYS RIBEIRO FURTUNATO· OAB RJ 164024· CPF 065.***.***-80

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2019

Distribuição

15/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JOSE CARLOS BENTO DOS SANTOSCPF

Outros

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Último movimento: Juntada de petição (07/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

08/04/2021

Distribuição

08/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA CABRAL COSTA

CINIRA DA COSTA SILVACPF

CLAUDIA MARIA DA SILVA

DAVID CESAR CABRAL COSTACPF

ESPÓLIO DE ANTÔNIO JORGE DA COSTA

+ 12 outros

Reu

MARIA JOSÉ FAUSTINA DOS ANJOSCPF

Advogados

Autor:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Autor:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Autor:

CAROLINE DO CARMO CHRISOSTOMO· OAB RJ 215052· CPF 157.***.***-06

Reu:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Reu:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Reu:

CAROLINE DO CARMO CHRISOSTOMO· OAB RJ 215052· CPF 157.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista a informação do sistema sobre a existência de expediente pendente quanto a este feito, determino a remessa do presente à Serventia para a juntada do mesmo. Após, voltem conclusos, se for o caso. (14/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Decorrente de Violência DomésticaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTIÇA PÚBLICACPF

Reu

JOSÉ CARLOS BENTO DO SANTOS

Advogados

Autor:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Reu:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Último movimento: Mero expediente (27/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VICTOR LUIZ BRAGA RAMOS DA SILVACPF

Reu

COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRASCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Outros

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VICTOR LUIZ BRAGA RAMOS DA SILVACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANA AMANTE· CPF 153.***.***-05

Autor:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado (15/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licenciamento / ExclusãoApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR LUIZ BRAGA RAMOS DA SILVACPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Autor:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Reu:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Reu:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licenciamento / ExclusãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

05/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR LUIZ BRAGA RAMOS DA SILVACPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Autor:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Reu:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Reu:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Licenciamento / ExclusãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR LUIZ BRAGA RAMOS DA SILVACPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Autor:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Reu:

POLLYANA AMANTE· OAB RJ 231351· CPF 153.***.***-05

Reu:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO· OAB RJ 212306· CPF 133.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 17/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002194-69.2021.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: VICTOR LUIZ BRAGA RAMOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO (OAB RJ212306) ADVOGADO(A): POLLYANA AMANTE (OAB RJ231351) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE,... (26/09/2025)

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