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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 38.589,42

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO BARRETTO NETO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59. (28/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO BARRETTO NETO DOS SANTOSCPF

TATIELE SOUZA MEIRELESCPF

Reu

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUESCPF

FIORI VEICOLO LTDA

HENRIQUE BURIL WEBERCPF

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

TATIELE SOUZA MEIRELES· OAB BA 65716· CPF 859.***.***-99

Autor:

HENRIQUE BURIL WEBER· OAB PE 14900· CPF 783.***.***-04

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB BA 34730· CPF 024.***.***-10

Reu:

TATIELE SOUZA MEIRELES· OAB BA 65716· CPF 859.***.***-99

Reu:

HENRIQUE BURIL WEBER· OAB PE 14900· CPF 783.***.***-04

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB BA 34730· CPF 024.***.***-10

Último movimento: Decurso de Prazo (28/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 500,00

Autor

RICARDO FERREIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

MANUELA DÓREA LEAL VITA· OAB PR 061847· CPF 132.***.***-51

RITA KELCH· OAB SP 140091

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA· OAB SP 255061· CPF 313.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2146798/SP (2024/0191145-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RICARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA - SP255061 MARCELA BARRETTA - SP224259 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RITA KELCH - SP140091 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATO KENJI HIGA - SP113895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerra... (07/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO FERREIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO FERREIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO FERREIRA DA SILVACPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

RICARDO FERREIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA BARRETTA· CPF 295.***.***-04

Autor:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA· OAB SP 255061· CPF 313.***.***-36

Reu:

RITA KELCH· CPF 247.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (21/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Reserva de Vagas para DeficientesRecurso Especial

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

3. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA· OAB SP 255061· CPF 313.***.***-36

Autor:

RITA KELCH· CPF 247.***.***-18

Autor:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Autor:

RENATO KENJI HIGA· OAB DF · CPF 132.***.***-51

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA· OAB SP 255061· CPF 313.***.***-36

Reu:

RITA KELCH· CPF 247.***.***-18

Reu:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Reu:

RENATO KENJI HIGA· OAB DF · CPF 132.***.***-51

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (26/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reserva de Vagas para DeficientesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR NOVAIS PIMENTELCPF

Reu

2. MUNICIPIO DE BARUERI (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Autor:

ANDREIA CARNEIRO PELEGRINI· CPF 169.***.***-40

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Reu:

ANDREIA CARNEIRO PELEGRINI· CPF 169.***.***-40

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025155-75.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Victor Novais Pimentel - Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCELA BARRETTA (OAB 224259/SP) (17/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

CHARLES NATAN DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO· OAB BA 11475

Reu:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 41.354,76

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

CHARLES NATAN DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL· OAB BA 26160· CPF 017.***.***-03

Autor:

RODOLFO OLIVEIRA DOURADO· CPF 054.***.***-83

Autor:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO· OAB BA 11475· CPF 391.***.***-15

Reu:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AGRAVANTE)

Reu

2. CHARLES NATAN DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO· OAB BA 11475· CPF 391.***.***-15

Autor:

RODOLFO OLIVEIRA DOURADO· OAB BA 66692

Autor:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Autor:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL· OAB BA 26160· CPF 017.***.***-03

Reu:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO· OAB BA 11475· CPF 391.***.***-15

Reu:

RODOLFO OLIVEIRA DOURADO· OAB BA 66692

Reu:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Reu:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL· OAB BA 26160· CPF 017.***.***-03

Último movimento: Definitivo (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Classificação e/ou PreteriçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MATEUS DE SOUSA GOMES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACAJUS

Advogados

Autor:

RAFAEL ALENCAR XAVIER· OAB CE 18148· CPF 889.***.***-34

Autor:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Reu:

RAFAEL ALENCAR XAVIER· OAB CE 18148· CPF 889.***.***-34

Reu:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Último movimento: Petição (09/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CRISTIANE RIBEIRO RAMOS DA SILVA APELADO: PREFEITO DE VILA VELHA, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) APELANTE: MARCELA BARRETTA - SP224259 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por CRISTIANE RIBEIRO RAMOS DA SILVA em face da respeitável sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha/ES, que denegou a segurança impetrada em face de suposto ato coator atrib... (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CRISTIANE RIBEIRO RAMOS DA SILVACPF

Reu

PREFEITO DE VILA VELHA

MUNICIPIO DE VILA VELHACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Prova de TítulosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/05/2026

Distribuição

17/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

EDER AUGUSTO MAIA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (28/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

THIAGO SOARES RIBEIROCPF

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Outros

JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO· OAB RJ 63266· CPF 992.***.***-15

LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO· OAB MG 83505· CPF 039.***.***-66

Último movimento: Conclusos ao Juiz (25/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 53.695,68

Autor

RAQUEL DANTAS

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Reu:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO· OAB SP 249604· CPF 316.***.***-95

Último movimento: Conclusos para julgamento (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 42.039,00

Autor

KELY MARGARET KOBAYASHICPF

Reu

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

Outros

MARCELA BARRETTA· OAB SP 224259· CPF 295.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/03/2026)

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