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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JAMES DEIAN DE JESUS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ALLAN CONCEICAO BORGES· OAB BA 21489· CPF 813.***.***-72

Reu:

NADIA CONCEICAO MOURA DA COSTA· OAB BA 38186· CPF 806.***.***-91

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/09/2025 (22/09/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GENIVALDO APARECIDO GRACIANOCPF

MARIVALDO DE JESUS FERREIRA

Reu

MARCELO LEITE

Advogados

Autor:

LUIZ HUMBERTO LUQUETTI DIAS· OAB PR 78801· CPF 050.***.***-01

Autor:

EDSON GUSTAVO FAXINA· OAB PR 63200· CPF 066.***.***-60

Reu:

LUIZ HUMBERTO LUQUETTI DIAS· OAB PR 78801· CPF 050.***.***-01

Reu:

EDSON GUSTAVO FAXINA· OAB PR 63200· CPF 066.***.***-60

Último movimento: Definitivo (13/06/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA BARBOSA DE SOUZACPF

Reu

MARCELO LEITE

Advogados

Autor:

VIVIANE DE SOUZA BERRIEL· OAB RJ 222545· CPF 052.***.***-52

Autor:

RODRIGO LUZ PARADAS· OAB RJ 131158· CPF 087.***.***-70

Outros

RAFAEL CUNHA BARBOSA· OAB RJ 139071· CPF 102.***.***-60

Último movimento: Conclusão (19/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA

Reu

MARCELO LEITE DE MEDEIROS

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

RUDI DA SILVA BACKESCPF

Reu

MARCELO LEITE

Advogados

Autor:

PAOLA WELTER MUNCHEN· OAB RS 102075· CPF 031.***.***-76

Autor:

RENAN THOMAS· OAB RS 074371· CPF 917.***.***-20

Autor:

ROGERS WELTER TROTT· OAB RS 065022· CPF 978.***.***-34

Autor:

RENZO THOMAS· OAB RS 047563· CPF 898.***.***-49

Reu:

PAOLA WELTER MUNCHEN· OAB RS 102075· CPF 031.***.***-76

Último movimento: Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS102075 (27/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ConjugalAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

16/05/2018

Valor

R$ 159.530,87

Autor

APARECIDA DO CARMO DE LIMACPF

Outros

VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON· OAB SP 309940· CPF 302.***.***-35

JOSE ANTONIO DA SILVA BENSABATH· OAB SP 91387· CPF 832.***.***-15

LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH· OAB SP 60014

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

08/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

AIRTON FELIX GONCALVES SILVA SANTA RITACPF

CLAYTON ALVES DE ANDRADE

JONAS NUNES BASTOSCPF

THIAGO VASCONCELOS LOPESCPF

RODRIGO NOBRE IZIDROCPF

Advogados

Reu:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

Reu:

DIEGO ROGÉRIO FREIRE TAVARES EMÍDIO· OAB RN 17782

Reu:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JANEIRO· OAB SP 129205· CPF 121.***.***-71

Reu:

JULIANA TERRAS DE SOUZA MARTINS· OAB SP 238122· CPF 223.***.***-10

Reu:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

+ outros advogados do reu

Outros

MARCO ANTONIO MAIA· OAB SP 144424· CPF 249.***.***-01

JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 100737· CPF 062.***.***-50

JANAINA RIBEIRO PEREIRA· OAB SP 393728· CPF 328.***.***-33

ADRIANA APARECIDA CAMBUÍ· OAB SP 184561· CPF 248.***.***-75

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AIRTON FELIX GONCALVES SILVA SANTA RITACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

Autor:

DIEGO ROGERIO FREIRE TAVARES EMIDIO· CPF 097.***.***-48

Autor:

THAIZA DE ARAUJO FERNANDES· CPF 064.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (03/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2025

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AIRTON FELIX GONCALVES SILVA SANTA RITACPF

Advogados

Autor:

DIEGO ROGERIO FREIRE TAVARES EMIDIO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO NOBRE IZIDROCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO RAMAZZOTTI PERES· OAB SP 85103· CPF 390.***.***-10

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AIRTON FELIX GONCALVES SILVA SANTA RITACPF

Advogados

Autor:

DIEGO ROGERIO FREIRE TAVARES EMIDIO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JONAS NUNES BASTOSCPF

Advogados

Autor:

JULIANA TERRAS DE SOUZA MARTINS· OAB SP 238122· CPF 223.***.***-10

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO VASCONCELOS LOPESCPF

RODRIGO NOBRE IZIDROCPF

AIRTON FELIX GONCALVES SILVA SANTA RITACPF

JONAS NUNES BASTOSCPF

CLAYTON ALVES DE ANDRADE

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/07/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO LEITE

Advogados

Autor:

ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER GALVAO· OAB SC 056823· CPF 066.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2019

Distribuição

24/02/2019

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARIA DAS DORES BISPOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO LEITE CARDOSO· OAB BA 50141· CPF 051.***.***-65

Reu:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Reu:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Reu:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Último movimento: Juntada de certidão (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARIA DAS DORES BISPOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/04/2024 (18/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/04/2018

Distribuição

22/04/2018

Valor

R$ 11.853,09

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

VALDOMIRA CORDEIRO DE ALMEIDACPF

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Autor:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Autor:

GUILHERME CARDOSO ELPIDIO· OAB BA 43233· CPF 038.***.***-23

Autor:

JOSE JACKSON DA SILVA JUNIOR· OAB BA 41483· CPF 021.***.***-85

Autor:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB BA 43119· CPF 007.***.***-18

Reu:

MARCELO LEITE CARDOSO· OAB BA 50141· CPF 051.***.***-65

Último movimento: Conclusos para decisão (23/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 11.853,09

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

VALDOMIRA CORDEIRO DE ALMEIDACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/06/2024 (13/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 37.972,08

Autor

LUCIMAR CARDOSO DE ALMEIDA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO LEITE CARDOSO· OAB BA 50141· CPF 051.***.***-65

Reu:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Reu:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Reu:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO LEITE CARDOSO em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 37.972,08

Autor

LUCIMAR CARDOSO DE ALMEIDA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/08/2024 (11/08/2024)

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