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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 13.860,00

Autor

MARCIA LAUFFER DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

JOAO LUCAS DUARTE DE SOUZA· OAB RS 088058· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2022)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 195.141,30

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NEUSELI JUNCKES COSTACPF

SAIONARA INES LAUFFER DOS SANTOSCPF

ASSOCIACAO BROTO DO BUTIACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MARTINEZ ROSSI· CPF 278.***.***-98

Autor:

CARLA BEATRIZ DEBIASI· OAB SC 010755· CPF 816.***.***-04

Autor:

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES· CPF 588.***.***-15

Autor:

ELIANE LIMA ARAUJO· CPF 943.***.***-00

Autor:

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS· CPF 263.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS· OAB SC 019859· CPF 394.***.***-72

Reu:

MANUELLA COSTA CARDOSO· OAB SC 064191· CPF 114.***.***-01

Reu:

VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR· OAB SC 044354· CPF 088.***.***-67

Reu:

MARIA REGINA MEDEIROS· OAB SC 031350· CPF 424.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (04/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 162.652,27

Autor

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE· OAB SC 024881· CPF 039.***.***-05

Autor:

FABIO JEREMIAS DE SOUZA· OAB SC 014986· CPF 020.***.***-01

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição (12/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 162.652,27

Autor

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZACPF

KETLIN PATRICIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FABIO JEREMIAS DE SOUZA· OAB SC 014986· CPF 020.***.***-01

Autor:

PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE· OAB SC 024881· CPF 039.***.***-05

Autor:

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS· OAB SC 019859· CPF 394.***.***-72

Autor:

MARIA REGINA MEDEIROS· OAB SC 031350· CPF 424.***.***-68

Autor:

VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR· OAB SC 044354· CPF 088.***.***-67

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD (23/12/2024)

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