MARCILIO CHAVES DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

29/04/2009

Distribuição

29/04/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

Advogados

Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

Autor:

FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

Autor:

GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO· OAB MG 91381· CPF 972.***.***-68

Autor:

WANDERLEY CLAUDINO RAMOS· OAB MG 48176· CPF 399.***.***-25

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ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

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Último movimento: Baixa Definitiva (30/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

Advogados

Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

Autor:

FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

Autor:

GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO· OAB MG 91381· CPF 972.***.***-68

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CROVYMARA ELIAS BATALHA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Ficam intimados os réus a pagar custas finais no importe de R$ 2785,04, no prazo de 15 dias, sob pena de emissão de CNPDP. Adv - FERNANDA FORTES LITWINSKI, PAULO PEDRO FARAH, ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA, ANTONIO RAMOS, GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO, VANESSA LIMA NASCIM... (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

Advogados

Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

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FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

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GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO· OAB MG 91381· CPF 972.***.***-68

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CROVYMARA ELIAS BATALHA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Ficam intimados os réus a pagar custas finais no importe de R$ 2785,04, no prazo de 15 dias, sob pena de emissão de CNPDP. Adv - FERNANDA FORTES LITWINSKI, PAULO PEDRO FARAH, ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA, ANTONIO RAMOS, GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO, VANESSA LIMA NASCIM... (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

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Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

Autor:

FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

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GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO· OAB MG 91381· CPF 972.***.***-68

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CROVYMARA ELIAS BATALHA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Ficam intimados os réus a pagar custas finais no importe de R$ 2785,04, no prazo de 15 dias, sob pena de emissão de CNPDP. Adv - FERNANDA FORTES LITWINSKI, PAULO PEDRO FARAH, ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA, ANTONIO RAMOS, GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO, VANESSA LIMA NASCIM... (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

Advogados

Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

Autor:

FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

Autor:

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

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Advogados

Autor:

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Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

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FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

04/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

Advogados

Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

Autor:

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Autor:

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

Advogados

Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

Autor:

FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

Autor:

GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO· OAB MG 91381· CPF 972.***.***-68

Autor:

WANDERLEY CLAUDINO RAMOS· OAB MG 48176· CPF 399.***.***-25

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

10/03/2021

Valor

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Autor

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Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

Advogados

Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

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FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

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GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO· OAB MG 91381· CPF 972.***.***-68

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CROVYMARA ELIAS BATALHACPF

MARCÍLIA CHAVES DOS SANTOS

MARIZA FERREIRA GUIMARÃES

Advogados

Autor:

ANDERSON MORAES PORTES DE OLIVEIRA· OAB MG 109667· CPF 006.***.***-78

Autor:

ZAQUEU ASTONI MOREIRA· OAB MG 98123· CPF 013.***.***-35

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FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS· OAB MG 127147

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/03/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

R$ 21.411,28

Reu

MARCILIO CHAVESCPF

Outros

JUCELIA VILHENA PORTUGAL· OAB PA 13580· CPF 618.***.***-49

MARIELLA MOURA DE ASSIS NETO DE SOUZA· OAB PA 13716· CPF 629.***.***-91

ADONAY JUNIOR CUNHA CARDOSO· OAB PA 23628· CPF 763.***.***-34

WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA· OAB PA 14410· CPF 750.***.***-72

Último movimento: Publicado Despacho em 28/04/2026. (28/04/2026)

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