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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Intimação Lida (21/01/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

11/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

NELSON BARBOSA

Advogados

Autor:

MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA· OAB GO 26385

Autor:

CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHÃES· OAB GO 36448

Autor:

DANILLO CAMPOS ROCHA PEIXOTO· OAB GO 55664

Reu:

MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA· OAB GO 26385

Reu:

CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHÃES· OAB GO 36448

Reu:

DANILLO CAMPOS ROCHA PEIXOTO· OAB GO 55664

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5653464-54.2019.8.09.0083 Requerente: Marcilio Ferreira Dos Santos Requerido(a): Nelson Barbosa DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com pedido de Anulação de Negócio Jurídico, ajuizada por Marcilio Ferreira Dos Santos em desfavor de Nelson Barbosa e do Departamento Estadual De Trânsito De Goiás (DETRAN/GO), visando a responsabilização dos Requeridos em face... (21/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

NELSON BARBOSA

Advogados

Autor:

MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA· OAB GO 26385

Autor:

CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHÃES· OAB GO 36448

Autor:

DANILLO CAMPOS ROCHA PEIXOTO· OAB GO 55664

Reu:

MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA· OAB GO 26385

Reu:

CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHÃES· OAB GO 36448

Reu:

DANILLO CAMPOS ROCHA PEIXOTO· OAB GO 55664

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

27/07/2025

Valor

R$ 998,00

Último movimento: Intimação Efetivada (03/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

SOLEMAR LUIZ DA PENHACPF

Advogados

Autor:

PHILIPE ANATOLE GONÇALVES TOLENTINO· OAB GO 54758

Autor:

MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA· OAB GO 26385

Autor:

CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA· OAB GO 54501· CPF 050.***.***-63

Reu:

PHILIPE ANATOLE GONÇALVES TOLENTINO· OAB GO 54758

Reu:

MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA· OAB GO 26385

Reu:

CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA· OAB GO 54501· CPF 050.***.***-63

Último movimento: Definitivo (16/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

27/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

SOLEMAR LUIZ DA PENHACPF

Advogados

Autor:

PHILIPE ANATOLE GONÇALVES TOLENTINO· OAB GO 54758

Autor:

MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA· OAB GO 26385

Autor:

CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA· OAB GO 54501· CPF 050.***.***-63

Reu:

PHILIPE ANATOLE GONÇALVES TOLENTINO· OAB GO 54758

Reu:

MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA· OAB GO 26385

Reu:

CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA· OAB GO 54501· CPF 050.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (14/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/05/2018

Distribuição

15/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 765· CPF 012.***.***-49

Último movimento: A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (01/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 765· CPF 012.***.***-49

Último movimento: Definitivo (01/09/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 2.677,61

Autor

AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MONTEIRO NEVES· OAB AP 2717· CPF 714.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 2.565,71

Autor

AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MONTEIRO NEVES· OAB AP 2717· CPF 714.***.***-04

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência dos Juizados EspeciaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO MONTEIRO NEVES· OAB AP 2717· CPF 714.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA FUNDAMENTAÇÃO: ART. 27 DA PORTARIA DE ATOS ORDINATÓRIOS Nº 001/2026-2º JEFAZ TEOR: Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 001/2026-2º JEFAZ, fica a parte reclamante intimada, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a respectiva memória de cálculo atualizada e as fichas financeiras faltantes. A PLANILHA D... (10/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

ESTADO DO AMAPA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPACNPJ

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

ANNA BEATRIZ GONCALVES DE PAIVA· OAB AP 4141

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Outros

KELLY SILVA FERREIRA· OAB AP 5513· CPF 804.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000993-83.2017.8.03.0003. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA DESPACHO Intimar a parte ré para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos os documentos referentes às deliberações feitas na audiência pública que teria ocorrido no dia 27 de janeiro de 2026, devendo de todo modo comprovar o atual estado da obra, sobretudo levando em c... (25/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPACNPJ

Advogados

Reu:

KELLY SILVA FERREIRA· OAB AP 5513· CPF 804.***.***-49

Reu:

ANNA BEATRIZ GONCALVES DE PAIVA· OAB AP 4141· CPF 018.***.***-80

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (21/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Regularidade FormalRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA BEATRIZ GONCALVES DE PAIVA· OAB AP 4141· CPF 018.***.***-80

Autor:

KELLY SILVA FERREIRA· OAB AP 5513· CPF 804.***.***-49

Autor:

RAQUEL NETO GALENO· OAB AP 677· CPF 427.***.***-68

Autor:

HENDERSOM HENRIQUE DE MOURA CUTRIM· OAB AP 1661· CPF 658.***.***-91

Reu:

ANNA BEATRIZ GONCALVES DE PAIVA· OAB AP 4141· CPF 018.***.***-80

Reu:

KELLY SILVA FERREIRA· OAB AP 5513· CPF 804.***.***-49

Reu:

RAQUEL NETO GALENO· OAB AP 677· CPF 427.***.***-68

Reu:

HENDERSOM HENRIQUE DE MOURA CUTRIM· OAB AP 1661· CPF 658.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000993-83.2017.8.03.0003. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA DESPACHO Intimar o Ministério Público para manifestação. Mazagão/AP, 26 de fevereiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de sanea... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Regularidade FormalAção Civil Pública

Ajuizamento

21/07/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA BEATRIZ GONCALVES DE PAIVA· OAB AP 4141· CPF 018.***.***-80

Autor:

KELLY SILVA FERREIRA· OAB AP 5513· CPF 804.***.***-49

Autor:

RAQUEL NETO GALENO· OAB AP 677· CPF 427.***.***-68

Autor:

HENDERSOM HENRIQUE DE MOURA CUTRIM· OAB AP 1661· CPF 658.***.***-91

Reu:

ANNA BEATRIZ GONCALVES DE PAIVA· OAB AP 4141· CPF 018.***.***-80

Reu:

KELLY SILVA FERREIRA· OAB AP 5513· CPF 804.***.***-49

Reu:

RAQUEL NETO GALENO· OAB AP 677· CPF 427.***.***-68

Reu:

HENDERSOM HENRIQUE DE MOURA CUTRIM· OAB AP 1661· CPF 658.***.***-91

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 1.828,82

Autor

AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MONTEIRO NEVES· OAB AP 2717· CPF 714.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Competência dos Juizados EspeciaisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

BRUNO MONTEIRO NEVES· OAB AP 2717· CPF 714.***.***-04

Reu:

BRUNO MONTEIRO NEVES· OAB AP 2717· CPF 714.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6007947-34.2026.8.03.0001. REQUERENTE: AILTON MARCILIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produç... (23/06/2026)

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