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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO MARCIO DIAS CUNHACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 005391· CPF 396.***.***-20

Autor:

HAMILTON TEIXEIRA NETO· OAB MT 006493· CPF 384.***.***-82

Outros

JOAO BATISTA ZANATTA· OAB DF 046786

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

UEMERSON GONCALVES DE SOUZACPF

JEAN PAOLO DE LIMA PIROLLACPF

VALERIA GONCALVES TEIXEIRACPF

FABIO SERGIO VITORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 025.***.***-70

Autor:

CARINE ANDRADE SANTOS· CPF 065.***.***-01

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 001360· CPF 240.***.***-49

Autor:

GISLA ESTELA MIRANDA PORTO· CPF 029.***.***-75

Autor:

TALYTA DE CASSYA CAMPOS ALVES· OAB MG 161627· CPF 043.***.***-33

+ outros advogados do autor

Outros

DANIEL RESENDE MACIEL· OAB MG 129769· CPF 068.***.***-69

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/03/2025)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UEMERSON GONCALVES DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (07/03/2025)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/11/2012

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RAFAEL DA SILVA BARBOSACPF

SALVADOR REIS DE LIMACPF

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

GELSON SCHMIDTCPF

FLAVIO VERDUM DE ALMEIDA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

FELIPE CARLOS ALMEIDA· OAB MT 019847· CPF 039.***.***-06

Reu:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 005391· CPF 396.***.***-20

Reu:

RAMAO WILSON JUNIOR· CPF 650.***.***-00

Reu:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO· OAB MT 012071· CPF 029.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873349/MT (2025/0074130-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT019847 AGRAVANTE: SALVADOR REIS DE LIMA ADVOGADO: MAURO MARCIO DIAS CUNHA - MT005391 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: FLAVIO VERDUM DE ALMEIDA JUNIOR CORRÉU: GELSON SCHMIDT Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025. (13/03/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DA SILVA BARBOSACPF

SALVADOR REIS DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FELIPE CARLOS ALMEIDA· OAB MT 019847· CPF 039.***.***-06

Autor:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 005391· CPF 396.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 472757/2026 (13/05/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DA SILVA BARBOSACPF

SALVADOR REIS DE LIMACPF

GELSON SCHMIDTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FELIPE CARLOS ALMEIDA· OAB MT 019847· CPF 039.***.***-06

Autor:

RAMAO WILSON JUNIOR· CPF 650.***.***-00

Autor:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 005391· CPF 396.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ (06/03/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO MARCIO DIAS CUNHACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 005391· CPF 396.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2025)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2018

Distribuição

19/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

DIOGENE SOUZA MORAESCPF

ADRIELI APARECIDA PORTO FERREIRACPF

PAULO CESAR DA SILVA CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANA BONFIM VELAZQUEZ SILVA· CPF 342.***.***-08

Autor:

ARY DA COSTA CAMPOS· OAB MT 16944· CPF 019.***.***-99

Outros

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 5391· CPF 396.***.***-20

Último movimento: Expedição de Outros documentos (03/11/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIOGENE SOUZA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/04/2024 (12/04/2024)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR DA SILVA CARVALHOCPF

DIOGENE SOUZA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ARY DA COSTA CAMPOS· OAB MT 16944· CPF 019.***.***-99

Autor:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 5391· CPF 396.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (17/09/2024)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

PAULO EDUARDO DA SILVACPF

JOAO JESUS DOS REISCPF

JEFFERSON LUIS SILVA MACHADOCPF

Advogados

Reu:

EDVALDO DE ALMEIDA FILHO· OAB MT 16010· CPF 650.***.***-04

Reu:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 5391· CPF 396.***.***-20

Reu:

VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR· OAB MT 9556· CPF 459.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/11/2024)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício (25/02/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO PALOPOLI BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (01/10/2024)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO PALOPOLI BARROSCPF

ELIAS DA SILVA BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA· OAB MT 23487· CPF 032.***.***-00

Autor:

ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR· OAB MT 12992· CPF 882.***.***-82

Autor:

ARY DA COSTA CAMPOS· OAB MT 16944· CPF 019.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/10/2024)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/07/2017

Distribuição

20/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCIA MARIA DE SOUZACPF

FERNANDO FRANCO DIASCPF

FERNANDO FRANCO DIAS

PAULO CESAR DA ROCHACPF

JOSE APARECIDO DA ROCHACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA· OAB MT 17445· CPF 925.***.***-04

Reu:

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA· OAB MT 9565· CPF 911.***.***-72

Reu:

EDUARDO GONCALVES AMORIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GONCALVES AMORIM· OAB MT 23317· CPF 568.***.***-91

Reu:

MICHELI RODRIGUES· OAB MT 26750· CPF 047.***.***-50

Reu:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS· OAB MT 11134· CPF 383.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo em correição (08/05/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2012

Distribuição

10/02/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria (06/03/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON DANIEL SPIERINGCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (20/02/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON DANIEL SPIERINGCPF

JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 6115· CPF 790.***.***-91

Autor:

MARIA NUBIA PANIAGO PEREIRA· OAB MT 5780· CPF 592.***.***-00

Autor:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 25609· CPF 007.***.***-95

Autor:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 5391· CPF 396.***.***-20

Autor:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA· OAB MT 12452· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAMILA DOS SANTOS PEIXOTOCPF

EDNO DAMASCENA DE FARIASCPF

MAURO MARCIO DIAS CUNHACPF

Reu

JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

JOAO FILHO DE ALMEIDA PORTELA

Advogados

Autor:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS· OAB MT 11134· CPF 383.***.***-91

Autor:

MAURO MARCIO DIAS CUNHA· OAB MT 5391· CPF 396.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/06/2023)

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