MARCIO MENDES ASSIS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/04/2017

Distribuição

18/04/2017

Valor

R$ 109.418,30

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

Reu

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166

Reu:

ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA· OAB DF 16718

Reu:

ULISSES DE VASCONCELOS RASO· OAB MG 31044

Reu:

PAULO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA· OAB DF 39327

Último movimento: Transitado em Julgado (26/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Reu

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA· OAB DF 16718

Autor:

PAULO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA· OAB DF 39327

Autor:

ULISSES DE VASCONCELOS RASO· OAB MG 31044

Reu:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419

Reu:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689

Reu:

DANIELLA PAIM LAVALLE· OAB MG 84426

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (16/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Reu:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166

Último movimento: Juntada de documento (16/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689

Autor:

DANIELLA PAIM LAVALLE· OAB MG 84426

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· OAB MG 135387

Autor:

ALISSON DE BARCELOS COURA FERREIRA· OAB MG 138874

Autor:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507

+ outros advogados do autor

Reu:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166

Reu:

ULISSES DE VASCONCELOS RASO· OAB MG 31044

Reu:

HENRIQUE CESAR MOURAO· OAB MG 32340

Reu:

RENATO AZEVEDO SETTE DA SILVEIRA· OAB MG 118366

Reu:

CAROLINA PARIZZI CASTANHEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (28/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Reu

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA· OAB MG 83027

Autor:

PAULO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA· OAB DF 39327

Autor:

ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA· OAB DF 16718

Autor:

ULISSES DE VASCONCELOS RASO· OAB MG 31044

Autor:

HENRIQUE CESAR MOURAO· OAB MG 32340

+ outros advogados do autor

Reu:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166

Reu:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689

Reu:

DANIELLA PAIM LAVALLE· OAB MG 84426

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (28/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

+ outros advogados do autor

Reu:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166

Reu:

JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA· OAB MG 83027

Reu:

ULISSES DE VASCONCELOS RASO· OAB MG 31044

Reu:

HENRIQUE CESAR MOURAO· OAB MG 32340

Reu:

RENATO AZEVEDO SETTE DA SILVEIRA· OAB MG 118366

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (28/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

Reu

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166

Reu:

ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA· OAB DF 16718

Reu:

PAULO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA· OAB DF 39327

Reu:

DANIEL BORGES DOS REIS· OAB MG 200837· CPF 054.***.***-83

Reu:

ULISSES DE VASCONCELOS RASO· OAB MG 31044

Reu:

HENRIQUE CESAR MOURAO· OAB MG 32340

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (28/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

Reu

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166

Autor:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· OAB MG 135387

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA· OAB MG 83027

Reu:

ULISSES DE VASCONCELOS RASO· OAB MG 31044

Reu:

CAROLINA PARIZZI CASTANHEIRA

Reu:

RENATO AZEVEDO SETTE DA SILVEIRA· OAB MG 118366

Reu:

HENRIQUE CESAR MOURAO· OAB MG 32340

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/04/2017

Distribuição

18/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

Reu

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACPF

Advogados

Autor:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166· CPF 042.***.***-09

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419· CPF 563.***.***-72

Autor:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507· CPF 037.***.***-12

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689· CPF 033.***.***-60

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· OAB MG 135387· CPF 081.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166· CPF 042.***.***-09

Reu:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419· CPF 563.***.***-72

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507· CPF 037.***.***-12

Reu:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689· CPF 033.***.***-60

Reu:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· OAB MG 135387· CPF 081.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO MENDES ASSIS LUCENA CPF: 039.896.176-05 RÉU: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A CPF: 25.909.094/0001-47 e outros DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto à petição de ID 10583698313 e documento anexo, em especial quanto ao termo final para incidência da multa compensatória apontado pela parte executada, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos para decisão. Belo Horizonte, data da assin... (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

27/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO MENDES ASSIS LUCENACPF

Reu

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/ACNPJ

MORUS IMOVEIS LTDACNPJ

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/ACPF

Advogados

Autor:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166· CPF 042.***.***-09

Autor:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419· CPF 563.***.***-72

Autor:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507· CPF 037.***.***-12

Autor:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689· CPF 033.***.***-60

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· OAB MG 135387· CPF 081.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS· OAB MG 102166· CPF 042.***.***-09

Reu:

FLAVIO ALMEIDA DE LIMA· OAB MG 44419· CPF 563.***.***-72

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507· CPF 037.***.***-12

Reu:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM· OAB MG 79689· CPF 033.***.***-60

Reu:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· OAB MG 135387· CPF 081.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO MENDES ASSIS LUCENA CPF: 039.896.176-05 RÉU: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A CPF: 25.909.094/0001-47 e outros DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto à petição de ID 10583698313 e documento anexo, em especial quanto ao termo final para incidência da multa compensatória apontado pela parte executada, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos para decisão. Belo Horizonte, data da assin... (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCIO MENDES ASSIS LUCENA

Advogados

Reu:

JOSE ANTONIO COSTA FILHO· OAB MG 35463· CPF 202.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/1999

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGNALDO LEMES DE SIQUEIRACPF

ARAIDES RODRIGUESCPF

ADERALDO RODRIGUES NOBRECPF

JOAQUIM PEREIRA DA SILVACPF

SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVACPF

+ 273 outros

Reu

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE GOIAS

ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO DE GOIAS

ADAO GONCALVES DE BRITO FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARIANA ELLEN DA SILVA NICKERSON· OAB GO 51485

Autor:

DYEGO FERREIRA BEZERRA· OAB GO 37018

Autor:

FERNANDO IUNES MACHADO· OAB GO 21735

Autor:

GILBERTO FARIA BASTOS JUNIOR· OAB GO 59300

Autor:

CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA· OAB GO 35164

+ outros advogados do autor

Reu:

TALITHA DE SOUZA BOTELHO· OAB GO 65563

Reu:

JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO· OAB GO 10294

Outros

ROSIANE GOMES DOS SANTOS· OAB GO 47251· CPF 033.***.***-16

PABLO BATISTA RÊGO· OAB GO 38856

ROBERTO DE FREITAS NICOLAU· OAB GO 57643· CPF 875.***.***-53

RENATO BELTRÃO RODRIGUES· OAB GO 30297

WILLIAN DA SILVA MENDANHA· OAB GO 62569· CPF 700.***.***-99

+ outros representantes

Último movimento: Decisão -> Outras Decisões (10/12/2025)

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