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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 68.321,62

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MARCOPECAS - SERVICOS E PECAS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

GUILHERME ZANCHI· OAB RS 115013· CPF 039.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2025 para recurso (08/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 68.321,62

Autor

MARCOPECAS - SERVICOS E PECAS LTDA.CNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GUILHERME ZANCHI· OAB RS 115013· CPF 039.***.***-80

Autor:

LETICIA GEREMIA BALESTRO· CPF 915.***.***-00

Autor:

ELI SOUSA SANTOS· CPF 880.***.***-49

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14 (10/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (cumpridos) (10/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/07/2008

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 9.844,03

Autor

MARCOPECAS - SERVICOS E PECAS LTDA.CNPJ

Reu

BEATRIZ REGINA STIMAMILIO BELLVERCPF

HENRIQUE CAVALHEIRO BELLVERCPF

FHTUR - FRETAMENTO E TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK· OAB RS 108923· CPF 017.***.***-09

Autor:

FLAVIO LUZ· OAB RS 026627· CPF 427.***.***-72

Autor:

FABIANA SILVA DA SILVA· OAB RS 047933· CPF 673.***.***-00

Autor:

BERNARDO PERETTI DO AMARAL· CPF 874.***.***-72

Reu:

PATRICIA KETTERMANN NUNES· OAB RS 039830· CPF 766.***.***-49

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES· OAB RS 057238· CPF 650.***.***-91

Outros

FRANCISCO JOSE BARRIOS JANSEN FERREIRA· OAB RS 103774· CPF 004.***.***-36

LUCAS JARDIM SOTO· OAB RS 114213· CPF 031.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (28/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 68.321,62

Autor

MARCOPECAS - SERVICOS E PECAS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME ZANCHI· OAB RS 115013· CPF 039.***.***-80

Reu:

CONRADO LUIZ ALVES DIAS· CPF 695.***.***-68

Reu:

RICARDO STIFELMAN· CPF 002.***.***-29

Reu:

MARIANA RUSCHEL WIERZCHOWSKI· CPF 006.***.***-96

Reu:

LUIS GUILHERME DA SILVA CARDOSO· CPF 025.***.***-75

Reu:

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA· CPF 976.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MARCOPECAS - SERVICOS E PECAS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

GUILHERME ZANCHI· OAB RS 115013· CPF 039.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2025 para recurso (08/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 68.321,62

Autor

MARCOPECAS - SERVICOS E PECAS LTDA.CNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GUILHERME ZANCHI· OAB RS 115013· CPF 039.***.***-80

Autor:

LETICIA GEREMIA BALESTRO· CPF 915.***.***-00

Autor:

ELI SOUSA SANTOS· CPF 880.***.***-49

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14 (10/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 13.443,30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETRIZI & PEREIRA LTDA - MECNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

DELEGADO DELEGADO FISCAL CHEFE DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DE CONF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541

Autor:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303

Autor:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306

Autor:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Transitado em Julgado (04/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETRIZI & PEREIRA LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303

Autor:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541

Autor:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828

Autor:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRIZI & PEREIRA LTDA - ME

Reu

DELEGADO DELEGADO FISCAL CHEFE DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DE CONF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828· CPF 012.***.***-26

Autor:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303· CPF 067.***.***-05

Autor:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541· CPF 012.***.***-70

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828· CPF 012.***.***-26

Reu:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303· CPF 067.***.***-05

Reu:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541· CPF 012.***.***-70

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (20/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRIZI & PEREIRA LTDA - ME

Reu

DELEGADO DELEGADO FISCAL CHEFE DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DE CONF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828· CPF 012.***.***-26

Autor:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303· CPF 067.***.***-05

Autor:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541· CPF 012.***.***-70

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828· CPF 012.***.***-26

Reu:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303· CPF 067.***.***-05

Reu:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541· CPF 012.***.***-70

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (04/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 16.815,25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETRIZI & PEREIRA LTDA - MECNPJ

Reu

DELEGADO DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306

Autor:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541

Autor:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828

Autor:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PETRIZI & PEREIRA LTDA - MECNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306

Autor:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541

Autor:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828

Autor:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRIZI & PEREIRA LTDA - ME

Reu

DELEGADO DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306· CPF 990.***.***-34

Autor:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828· CPF 012.***.***-26

Autor:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541· CPF 012.***.***-70

Autor:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303· CPF 067.***.***-05

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306· CPF 990.***.***-34

Reu:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828· CPF 012.***.***-26

Reu:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541· CPF 012.***.***-70

Reu:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303· CPF 067.***.***-05

Último movimento: Definitivo (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRIZI & PEREIRA LTDA - ME

Reu

DELEGADO DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306· CPF 990.***.***-34

Autor:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828· CPF 012.***.***-26

Autor:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541· CPF 012.***.***-70

Autor:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303· CPF 067.***.***-05

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306· CPF 990.***.***-34

Reu:

MARCELLO VENESIA· OAB MG 155828· CPF 012.***.***-26

Reu:

ROBERTO VENESIA· OAB MG 103541· CPF 012.***.***-70

Reu:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO· OAB MG 118303· CPF 067.***.***-05

Último movimento: Publicação (03/04/2024)

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