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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de GásConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

17/12/2014

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 65.290.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

BAYAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

PETRA ENERGIA S/ACNPJ

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Advogados

Reu:

CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO· OAB SP 299381· CPF 303.***.***-47

Reu:

EDUARDO SANTOS DA SILVA

Reu:

MARCOS DE CARVALHO BORGES· OAB RJ 114117· CPF 078.***.***-29

Reu:

PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES· OAB RJ 087384· CPF 016.***.***-77

Outros

ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-04

CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE· OAB SP 121387

MÁRCIO TERUO MATSUMOTO· OAB SP 133431· CPF 120.***.***-43

FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO· OAB SP 159304· CPF 136.***.***-10

MARCOS ANTÔNIO DO AMARAL· OAB SP 145984

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1957818/SP (2021/0278928-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA - INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA ADVOGADOS: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174 LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR E OUTRO(S) - MS019029 LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - DF062863 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REQUERIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBR... (13/02/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de GásConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

PETRA ENERGIA S/ACNPJ

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

BAYAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA· OAB DF 021428· CPF 721.***.***-87

Reu:

BRUNA NASCIMENTO· CPF 082.***.***-06

Reu:

VICTOR CALDAS FERREIRA DE CARVALHO· OAB SP 210601· CPF 275.***.***-40

Reu:

CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO· OAB SP 299381· CPF 303.***.***-47

Reu:

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA· OAB SP 211252· CPF 220.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2026 (22/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de GásConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

09/08/2018

Distribuição

09/08/2018

Valor

R$ 65.290.000,00

Autor

PETRA ENERGIA S/ACNPJ

BAYAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCPF

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESCNPJ

MUNICIPIO DE MARTINOPOLISCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES· OAB RJ 087384· CPF 016.***.***-77

Autor:

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA· OAB SP 211252· CPF 220.***.***-03

Autor:

VICTOR CALDAS FERREIRA DE CARVALHO· OAB SP 210601· CPF 275.***.***-40

Autor:

CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO· OAB SP 299381· CPF 303.***.***-47

Reu:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR· CPF 112.***.***-18

Reu:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS· CPF 048.***.***-22

Reu:

EURICO ROSAN FELICIO· OAB SP 269516· CPF 255.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (26/08/2021)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de GásRecurso Especial

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (04/08/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 90.000,00

Autor

EMPORIO SANTA FE RESTAURANTE LTDA.CNPJ

Reu

LAIS COSAC DAHERCPF

Outros

DAIANE MENDES DOS SANTOS· OAB RJ 202029· CPF 056.***.***-28

FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO· OAB RJ 140939· CPF 098.***.***-03

MARCOS DE CARVALHO BORGES· OAB RJ 114117· CPF 078.***.***-29

Último movimento: Redistribuição (23/09/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAIS COSAC DAHER

Reu

EMPORIO SANTA FE RESTAURANTE LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

GIORGIO PIERSON OLIBONI· OAB RJ 151970· CPF 099.***.***-39

MARCOS DE CARVALHO BORGES· OAB RJ 114117· CPF 078.***.***-29

Último movimento: Juntada de petição (03/02/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (15/07/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CAMILA PITANGA MANHAES SAMPAIOCPF

Reu

SPALLA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDACNPJ

MARCELO SILVA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS DE CARVALHO BORGES· OAB RJ 114117· CPF 078.***.***-29

Reu:

MARCELO FERRARI BARBOSA· OAB RJ 154240· CPF 101.***.***-92

Reu:

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS· OAB RJ 134822· CPF 082.***.***-80

Reu:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB RJ 52393· CPF 712.***.***-34

Último movimento: Expedição de Alvará. (19/11/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauDissolução Parcial de Sociedade

Em comum / De fatoEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDO MAIA DA SILVA FILHOCPF

ROSILENE DE ARAUJO ALVES PEREIRACPF

JAQUELINE GUEDES DE LACERDACPF

BRUNA MENDES DA SILVACPF

Reu

FERNANDO LUIZ SILVEIRA GUIGON DE ARAUJOCPF

PAULA BARBOZA CARNEIRO PENNA CHAVESCPF

JOANA MACHADO DUARTECPF

SUZANA ITABORAHY SILVA SIQUEIRACPF

ENDOCOPA CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA & DAY CLINICCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARCOS DE CARVALHO BORGES· OAB RJ 114117· CPF 078.***.***-29

Reu:

LOUISE VAGO MATIELI· OAB RJ 156137· CPF 112.***.***-21

Reu:

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR· OAB RJ 64216· CPF 824.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/11/2014

Distribuição

24/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO KARAMCPF

SILVIO DE CARVALHO MEDELLACPF

JULIO CESAR GRIECOCPF

RENATA RIBEIRO DE CARVALHO ABADESSACPF

Reu

MARIA OLIVIA MAIA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

ANA ALVES DE MARIA· OAB RJ 26002· CPF 706.***.***-44

Autor:

MARCOS DE CARVALHO BORGES· OAB RJ 114117· CPF 078.***.***-29

Autor:

OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO· OAB RJ 119970· CPF 080.***.***-63

Outros

ELIZABETH ACCIOLY GOMES BENSUSAN· OAB RJ 50930

SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RJ 88944· CPF 025.***.***-78

SAVIO JOSE RODRIGUES· OAB RJ 137683· CPF 029.***.***-40

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

JULIA ENI RAMIRES· OAB RJ 223907· CPF 118.***.***-19

+ outros representantes

Último movimento: Conclusão (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade dos sócios e administradoresProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedida/certificada (13/07/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/09/2003

Distribuição

15/09/2003

Valor

R$ 969.090,65

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802 (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 969.090,65

Autor

LENY MACHADOCPF

MONICA BRUSSEL VISCOCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

JORGE MACHADOCPF

JOSE CARLOS PAULOS DE BRITOCPF

+ 2 outros

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDACPF

SERGIO DA SILVACPF

VINCENZO LO VISCOCPF

OTAVIO CESAR CUNHA BURHALDECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BIANCA MATAL· CPF 760.***.***-72

Autor:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA· OAB RJ 091271· CPF 008.***.***-60

Autor:

MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA· OAB RJ 125318· CPF 784.***.***-34

Autor:

DARCY REIS MARTINS· OAB RJ 051661· CPF 068.***.***-53

Autor:

LETICIA JOST LINS E SILVA· OAB RJ 075217· CPF 008.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA· OAB RJ 136282· CPF 086.***.***-40

Reu:

RICARDO ARGENTO DA COSTA· OAB RJ 150814· CPF 102.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18 (04/07/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/06/2023

Distribuição

25/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

PETRA ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Reu:

EDUARDO SANTOS DA SILVA· OAB RJ 114224· CPF 081.***.***-64

Reu:

MARCOS DE CARVALHO BORGES· OAB RJ 114117· CPF 078.***.***-29

Último movimento: Transitado em Julgado (23/04/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/06/2023

Distribuição

25/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

BAYAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Autor:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Reu:

EDUARDO SANTOS DA SILVA· OAB RJ 114224· CPF 081.***.***-64

Reu:

MARCOS DE CARVALHO BORGES· OAB RJ 114117· CPF 078.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2025)

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