Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 93.188,77

Autor

CELSO VITOR DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPECNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

MARIA CRISTINA GALLO· OAB SP 131397· CPF 020.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VITOR DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESPCNPJ

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPECNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA GALLO· CPF 020.***.***-01

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Reu:

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO· OAB SP 030487· CPF 526.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/05/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 93.188,77

Autor

CELSO VITOR DE SOUZACPF

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPECNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/08/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CELSO VITOR DE SOUZA

Reu

2. INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP (AGRAVADO)

3. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (AGRAVADO)

4. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

MARIA CRISTINA GALLO· OAB SP 131397· CPF 020.***.***-01

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Reu:

MARIA CRISTINA GALLO· OAB SP 131397· CPF 020.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1059449-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Celso Vitor de Souza - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que confirmou a improcedência do pedido. Considerando a concessão de assistência judiciária gratuita, ao arquivo, pelo prazo do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, durante o qual, se cabível, independente de nova intimação, a exequente deve informar ao juízo a ocorrência de mudança na situação financeira do executad... (18/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria EspecialValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARY FABIANO VITALCPF

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA GALLO· OAB SP 131397· CPF 020.***.***-01

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/10/2023)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/01/2025

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 11.464,03

Autor

WANDERLEI CUSTODIO DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Reu:

FRANCISCO MAIA BRAGA· OAB SP 330182· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (20/01/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 11.464,03

Autor

WANDERLEI CUSTODIO DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA GALLO· OAB SP 131397· CPF 020.***.***-01

Último movimento: Expedição de certidão. (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEI CUSTODIO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 22.437,32

Autor

MOACIR APARECIDO DE CAMPOS

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (28/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 22.437,32

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

MOACIR APARECIDO DE CAMPOSCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/01/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

DEBORA SOUTO NOVAISCPF

Advogados

Reu:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (25/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNA MARIA ARAUJO MARTINS CAMARGOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CRISTINA GALLOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNA MARIA ARAUJO MARTINS CAMARGOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/11/2024

Distribuição

04/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULES JOSE DE CAMARGO XAVIERCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA GALLO· OAB SP 131397· CPF 020.***.***-01

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

04/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULES JOSE DE CAMARGO XAVIERCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento (07/11/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 40.613,19

Autor

CONCEICAO DE OLIVEIRA BARRETOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCEICAO DE OLIVEIRA BARRETOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Suspensão do Prazo (22/01/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Licença PrêmioPrecatório

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONCEIçãO DE OLIVEIRA BARRETO

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Ato ordinatório (22/01/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AVILMAR ANTONIO DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (17/09/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 9.944,74

Autor

MARCOS ALVES DIASCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 50.917,08

Autor

AVILMAR ANTONIO DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/02/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 73.941,29

Autor

SERGIO DESIDERACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 73.941,29

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

SERGIO DESIDERACPF

Advogados

Reu:

MARCOS ALVES DIAS· OAB SP 404167· CPF 353.***.***-57

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal