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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Ambientais

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

AMUJACI CORDEIRO GUIMARÃES JÚNIOR

RONILDO MOREIRA SENACPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: RONILDO MOREIRA SENA, AMUJACI CORDEIRO GUIMARÃES JÚNIOR DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: [email protected] Processo Nº.: 0048948-48.2... (23/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2002

Distribuição

01/08/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

GILMAR FERREIRA DOS SANTOSCPF

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

DIANA DIAS DE LUCENA· OAB PE 37436· CPF 014.***.***-29

Reu:

RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA· CPF 070.***.***-80

Reu:

IVONILSON BORGES LOPES· OAB PI 14185· CPF 051.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Nilson Ferreira Dos Santos Testemunha: Marcos Ferreira Dos Santos Testemunha: Francisco Ferreira Dos Santos Testemunha: Manoel Ferreira Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Maria Angelica Ferreira Dos Santos Reu: Gilmar Ferreira Dos Santos Advogado: Diana Dias De Lucena (OAB:PE37436) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PILÃO ARCADO Processo: AÇÃO PEN... (15/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

GILMAR FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DIANA DIAS DE LUCENA· OAB PE 37436· CPF 014.***.***-29

Autor:

RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA· CPF 070.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/08/2025 (15/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoUsucapião

Ajuizamento

15/05/2013

Distribuição

15/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZANGELA SOUZA SANTOS

LIVIA BARROS SALES CATHALACPF

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

MARLON NOGUEIRA FLICKCPF

Reu

DOULORES FERREIRA COELHOCPF

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETOCPF

LEONARDO DE SOUZA REIS

TAINAN BULHOES SANTANACPF

URBIS HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA SA

Advogados

Autor:

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO· OAB BA 32883· CPF 028.***.***-86

Autor:

MARLON NOGUEIRA FLICK· OAB BA 28238· CPF 415.***.***-04

Autor:

LIVIA BARROS SALES CATHALA· OAB BA 41831· CPF 016.***.***-13

Autor:

LEONARDO DE SOUZA REIS· OAB BA 19022· CPF 797.***.***-10

Autor:

TAINAN BULHOES SANTANA· OAB BA 51488· CPF 051.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO· OAB BA 32883· CPF 028.***.***-86

Reu:

MARLON NOGUEIRA FLICK· OAB BA 28238· CPF 415.***.***-04

Reu:

LIVIA BARROS SALES CATHALA· OAB BA 41831· CPF 016.***.***-13

Reu:

LEONARDO DE SOUZA REIS· OAB BA 19022· CPF 797.***.***-10

Reu:

TAINAN BULHOES SANTANA· OAB BA 51488· CPF 051.***.***-63

Último movimento: Conclusão (para despacho) (28/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2013

Distribuição

27/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

APARECIDA MARIA GUIMARAESCPF

APARECIDA MARIA GUIMARAES

Advogados

Reu:

RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOS· OAB BA 39154· CPF 043.***.***-69

Reu:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 46389· CPF 010.***.***-92

Reu:

JAKSON BOMFIM SILVA OLIVEIRA· OAB BA 17338· CPF 953.***.***-20

Reu:

FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA· OAB BA 42315· CPF 032.***.***-57

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59. (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

APARECIDA MARIA GUIMARAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JAKSON BOMFIM SILVA OLIVEIRA· OAB BA 17338· CPF 953.***.***-20

Autor:

FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA· OAB BA 42315· CPF 032.***.***-57

Autor:

RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOS· OAB BA 39154· CPF 043.***.***-69

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/05/2024 (22/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

IncêndioAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

27/05/2013

Distribuição

27/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

APARECIDA MARIA GUIMARAES

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 46389· CPF 010.***.***-92

Autor:

RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOS· OAB BA 39154· CPF 043.***.***-69

Autor:

JAKSON BOMFIM SILVA OLIVEIRA· OAB BA 17338· CPF 953.***.***-20

Autor:

FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA· OAB BA 42315· CPF 032.***.***-57

Reu:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 46389· CPF 010.***.***-92

Reu:

RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOS· OAB BA 39154· CPF 043.***.***-69

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

IncêndioApelação Criminal

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

APARECIDA MARIA GUIMARAES

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 46389· CPF 010.***.***-92

Autor:

RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOS· OAB BA 39154· CPF 043.***.***-69

Autor:

JAKSON BOMFIM SILVA OLIVEIRA· OAB BA 17338· CPF 953.***.***-20

Autor:

FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA· OAB BA 42315· CPF 032.***.***-57

Reu:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 46389· CPF 010.***.***-92

Reu:

RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOS· OAB BA 39154· CPF 043.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: APARECIDA MARIA GUIMARÃES Advogado(s): RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOS (OAB:BA39154), MARCOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA46389) SENTENÇA 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000385-25.2013.8.05.0212 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA Vistos. Trata-se de AÇ... (10/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

RAPHAEL COSTA DA SILVA

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

DANILO FREITAS MAIACPF

EVA MARESSA PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EVA MARESSA PEREIRA DA SILVA· OAB BA 74767· CPF 078.***.***-69

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

DANILO FREITAS MAIA· OAB PE 43047· CPF 023.***.***-42

Autor:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 46389· CPF 010.***.***-92

Reu:

EVA MARESSA PEREIRA DA SILVA· OAB BA 74767· CPF 078.***.***-69

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DANILO FREITAS MAIA· OAB PE 43047· CPF 023.***.***-42

Reu:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS· OAB BA 46389· CPF 010.***.***-92

Último movimento: Decurso de Prazo (08/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 50.368,09

Autor

BABINGTON DOS SANTOSCPF

Reu

MARCOS FERREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCELA CARVALHO BOCAYUVA· OAB DF 41954· CPF 021.***.***-52

Autor:

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA· OAB DF 50829· CPF 021.***.***-56

Último movimento: Decorrido prazo de BABINGTON DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59. (06/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BABINGTON DOS SANTOSCPF

Reu

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCELA CARVALHO BOCAYUVA· OAB DF 41954· CPF 021.***.***-52

Autor:

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA· OAB DF 50829· CPF 021.***.***-56

Último movimento: Decurso de Prazo (06/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 9.837,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

InadimplementoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

QUALITY TOTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Reu

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VIVIANE BRAGA DE MOURA· OAB DF 29496· CPF 014.***.***-42

Autor:

GABRIEL MENDES NUNES· OAB DF 33225· CPF 012.***.***-19

Reu:

VIVIANE BRAGA DE MOURA· OAB DF 29496· CPF 014.***.***-42

Reu:

GABRIEL MENDES NUNES· OAB DF 33225· CPF 012.***.***-19

Último movimento: Definitivo (22/11/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MARILENE FERREIRA DA CUNHACPF

MARIA IZABEL FERREIRA DA CUNHACPF

MARLENE FERREIRA DA SILVACPF

CARLOS FERREIRA DA CUNHACPF

Reu

JOSE FERREIRA DA CUNHA (ESPOLIO)CPF

Advogados

Autor:

ROMES LOPES DA SILVA JUNIOR· OAB GO 58303

Último movimento: Juntada de Documento (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInquérito Policial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2025

Distribuição

11/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (05/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

FiançaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

Reu

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CARLOS ARAUZ FILHO· OAB PR 27171· CPF 014.***.***-57

Reu:

CARLOS ARAUZ FILHO· OAB PR 27171· CPF 014.***.***-57

Último movimento: Documento (20/08/2025)

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