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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/02/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

29/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

MARCOS ELEUTERIO

Último movimento: Documento (14/02/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Infração AdministrativaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GARLOC TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Infração AdministrativaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GARLOC TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (30/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 57.232,88

Autor

SUPERMERCADO SB BABA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Advogados

Autor:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (19/12/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 57.232,88

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

SUPERMERCADO SB BABA LTDA

Advogados

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/06/2022 (20/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 47.633,87

Autor

TALENTOS SUPERMERCADO LTDA - MECPF

TALENTOS SUPERMERCADO LTDA - MECNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO PAULO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DE SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 47.633,87

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERALCNPJ

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DE SAO PAULO

Reu

TALENTOS SUPERMERCADO LTDA - MECPF

TALENTOS SUPERMERCADO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/12/2018

Distribuição

28/12/2018

Valor

R$ 181.409,61

Autor

CARVALHO & CARVALHO DE TAQUARITINGA LTDACPF

CARVALHO & CARVALHO DE TAQUARITINGA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARARAQUARA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Autor:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

R$ 181.409,61

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CARVALHO & CARVALHO DE TAQUARITINGA LTDACNPJ

CARVALHO & CARVALHO DE TAQUARITINGA LTDACPF

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/03/2019

Distribuição

23/03/2019

Valor

R$ 160.622,88

Autor

SUPERMERCADO CARNEIRO LTDACNPJ

SUPERMERCADO CARNEIRO LTDACPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Autor:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

08/08/2019

Valor

R$ 160.622,88

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

SUPERMERCADO CARNEIRO LTDACNPJ

SUPERMERCADO CARNEIRO LTDACPF

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERMERCADO CAMPOS LTDA

Reu

SUPERMERCADO CAMPOS LTDA

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Autor:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUPERMERCADO CAMPOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO ELEOTERIO - SP289846, MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI - SP274691 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO - MANDADO Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O presente despacho serve de mandado de intimação da autoridade impetrada, Delegado da Rece... (06/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/04/2019

Distribuição

06/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERMERCADO CAMPOS LTDA

Reu

SUPERMERCADO CAMPOS LTDA

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Autor:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PLENITUDE LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Suspensão da ExigibilidadeApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

SUPERMERCADO PEG MAIS DE IRACEMAPOLIS LTDA

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (04/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

SUPERMERCADO PEG MAIS DE IRACEMAPOLIS LTDA

Advogados

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO PEG MAIS DE IRACEMAPOLIS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCOS ROBERTO ELEOTERIO - SP289846-A, MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI - SP274691-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003082-03.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinár... (15/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

17/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MADEU SUPERMERCADO EIRELI

Reu

MADEU SUPERMERCADO EIRELI

Advogados

Autor:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MADEU SUPERMERCADO EIRELI

Reu

MADEU SUPERMERCADO EIRELI

Advogados

Autor:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Autor:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Reu:

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI· OAB SP 274691· CPF 302.***.***-90

Reu:

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO· OAB SP 289846· CPF 196.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MADEU SUPERMERCADO EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO ELEOTERIO - SP289846, MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI - SP274691 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 22/2016 desta 4ª Vara Federal, encaminho os presentes autos à publicação para: “Encaminhar cópia da decisão Id 269814348, do... (07/12/2022)

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