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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Reu

PAULO SILAS DE BARROSCPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

LUIS FELIPE CALDANO· OAB SP 363670· CPF 397.***.***-96

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (09/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SILAS DE BARROSCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE CALDANO· CPF 397.***.***-96

Autor:

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

Autor:

HIGOR PATERRA· CPF 315.***.***-20

Reu:

ALINE VOLTARELLI· CPF 337.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2127909542024826000020250227190951 (27/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SILAS DE BARROSCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

Autor:

HIGOR PATERRA· CPF 315.***.***-20

Autor:

LUIS FELIPE CALDANO· CPF 397.***.***-96

Reu:

ALINE VOLTARELLI· CPF 337.***.***-16

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CALDANO, PATERRA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CALDANO, PATERRA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

05/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CALDANO, PATERRA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/12/2020

Distribuição

30/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CALDANO, PATERRA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

DAERP - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Último movimento: Expedição de Ofício. (22/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZABETH CRISTINA CANDIDOCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Outros

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZABETH CRISTINA CANDIDOCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Reu:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO· CPF 056.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Reu

ELIZABETH CRISTINA CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO· OAB SP 447783· CPF 090.***.***-23

Reu:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/09/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

08/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZABETH CRISTINA CANDIDOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO

Advogados

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Reu:

RODRIGO TROVO LENZA· OAB SP 258837· CPF 327.***.***-22

Reu:

NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO· OAB SP 447783· CPF 090.***.***-23

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 7.995,28

Autor

ANDRE LUIZ ALVES LOUREIROCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE GUIMARAES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Reu:

RENATO MANAIA MOREIRA· OAB SP 109077· CPF 156.***.***-07

Outros

MARCELO SILVA BONANI· OAB SP 270457· CPF 122.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 7.995,28

Autor

ANDRE LUIZ ALVES LOUREIROCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE GUIMARAES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

Reu:

MARCELO SILVA BONANI· OAB SP 270457· CPF 122.***.***-77

Último movimento: Conclusão ao Relator (19/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 61.267,20

Autor

SERGIO SUDARIO DINIZCPF

Reu

SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE CALDANO· OAB SP 363670· CPF 397.***.***-96

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Reu:

NELSON COELHO VIGNINI· OAB SP 247816· CPF 086.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

18/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA TEIXEIRA DA SILVA

ANDREI TEIXEIRA DA SILVA

GERALDO ANTONIO DA SILVA

MARCO ANTONIO MENDONCA DA SILVACPF

AMANDA PRISCILA MENDOCA DA SILVACPF

+ 1 outros

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE CALDANO· OAB SP 363670· CPF 397.***.***-96

Autor:

HENRIQUE GUIMARAES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Reu:

RENATO MANAIA MOREIRA· OAB SP 109077· CPF 156.***.***-07

Reu:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI· CPF 291.***.***-23

Reu:

HENRIQUE PARISI PAZETO· OAB SP 186108· CPF 272.***.***-03

Reu:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO· CPF 071.***.***-30

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 8.178,97

Autor

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELOCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE GUIMARAES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Autor:

LUIS FELIPE CALDANO· OAB SP 363670· CPF 397.***.***-96

Reu:

DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO· OAB SP 125034· CPF 125.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 8.178,97

Autor

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELOCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE GUIMARAES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

Autor:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Autor:

LUIS FELIPE CALDANO· OAB SP 363670· CPF 397.***.***-96

Reu:

MARCELO DE SENZI CARVALHO· CPF 169.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDivórcio Litigioso

DissoluçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Outros

SIMONI FARIA PFAIFER· OAB SP 254417· CPF 222.***.***-52

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

EDVALDO PFAIFER· OAB SP 148356· CPF 748.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 44.493,12

Autor

WAGNER ALEXANDRE RAMAZONICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Outros

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 44.493,12

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Reu

WAGNER ALEXANDRE RAMAZONICPF

Advogados

Autor:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI· CPF 291.***.***-23

Reu:

HIGOR PATERRA· OAB SP 336753· CPF 315.***.***-20

Reu:

HENRIQUE GUIMARAES VIGGIANI VIEIRA· OAB SP 361050· CPF 214.***.***-39

Último movimento: Expedição de certidão. (22/08/2025)

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