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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

151 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2000

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 40.110,31

Autor

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPACPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

FABIO CAON PEREIRA· OAB SP 234643· CPF 296.***.***-58

Outros

HANDERSON ARAUJO CASTRO· OAB SP 234660· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191208/SP (2025/0005522-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 HANDERSON ARAÚJO CASTRO - SP234660 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025. (14/01/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2008

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 4.011.031,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Advogados

Autor:

FABIO CAON PEREIRA· OAB SP 234643· CPF 296.***.***-58

Autor:

HANDERSON ARAUJO CASTRO· CPF 295.***.***-12

Reu:

EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Conclusos com embargos de declaração (15/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

FABIO CAON PEREIRA· OAB SP 234643· CPF 296.***.***-58

Reu:

HANDERSON ARAUJO CASTRO· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (19/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2012

Distribuição

16/03/2012

Valor

R$ 1.010.426,77

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (06/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOSCNPJ

JOSE MAURICIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA MARTINS SPOSITO TRAVAGLIA· CPF 325.***.***-10

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· CPF 063.***.***-25

Autor:

DANIEL LACASA MAYA· OAB SP 163223· CPF 252.***.***-69

Autor:

JULIO MARIA DE OLIVEIRA· OAB SP 120807· CPF 113.***.***-10

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 1.010.426,77

Autor

PELERSON SOARES PENIDOCPF

ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNACPF

THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDOCPF

LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS S/A.CNPJ

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANIEL LACASA MAYA· OAB SP 163223· CPF 252.***.***-69

Autor:

JULIO MARIA DE OLIVEIRA· OAB SP 120807· CPF 113.***.***-10

Autor:

RUY JANONI DOURADO· OAB SP 128768· CPF 926.***.***-15

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

CAROLINA MARTINS SPOSITO TRAVAGLIA· CPF 325.***.***-10

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (24/04/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 43.658.227,00

Autor

FRANCISCO ROBERTO FRANCO CANEDO NETOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· CPF 063.***.***-25

Autor:

CAROLINE CASSAR PEREIRA BRANCO SILVA

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

LYGIA BOJIKIAN CANEDO· CPF 282.***.***-14

Reu:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (23/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ROBERTO FRANCO CANEDO NETOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA· OAB DF 0000000· CPF 308.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2019255702024826000020250903161731 (03/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ROBERTO FRANCO CANEDO NETOCPF

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· CPF 063.***.***-25

Autor:

CAROLINE CASSAR PEREIRA BRANCO SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ROBERTO FRANCO CANEDO NETOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· CPF 063.***.***-25

Autor:

CAROLINE CASSAR PEREIRA BRANCO SILVA

Reu:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ROBERTO FRANCO CANEDO NETOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2009

Distribuição

30/06/2009

Valor

R$ 4.755.000,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA· CPF 084.***.***-80

Outros

ANDERSON GOMES FERNANDES· OAB SP 454630· CPF 418.***.***-23

FABIO ANTONIO DOMINGUES· OAB SP 175626· CPF 277.***.***-88

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 4.755.000,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA· CPF 084.***.***-80

Reu:

REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES· CPF 065.***.***-44

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

MONSANTO DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0022787492009826005320250805164204 (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES· CPF 065.***.***-44

Reu:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Reu:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2013

Distribuição

21/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES· CPF 065.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2012

Distribuição

08/01/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Reu:

REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES· CPF 065.***.***-44

Reu:

CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA· CPF 084.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2012

Distribuição

17/09/2012

Valor

R$ 4.755.000,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES· CPF 065.***.***-44

Último movimento: Informação (20/01/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA· OAB SP 91303· CPF 084.***.***-80

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Reu:

CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA· OAB SP 91303· CPF 084.***.***-80

Reu:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022787-49.2009.8.26.0053 (053.09.022787-8) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - MONSANTO DO BRASIL LTDA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, encaminhem-se os autos ao ARQUIVO. Int. - ADV: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB 146959/SP) (25/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/10/2012

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO NAC DOS EXEC DE FIN ADM E CONTABILIDADECNPJ

Reu

UNIAO FEDERALCPF

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO· OAB SP 196797· CPF 267.***.***-50

Autor:

JAMILLE SOUZA COSTA· OAB SP 362528· CPF 397.***.***-05

Último movimento: Conclusos para julgamento (07/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO NAC DOS EXEC DE FIN ADM E CONTABILIDADECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0017859232012403610020250414174308 (14/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/03/2014

Distribuição

31/03/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO NAC DOS EXEC DE FIN ADM E CONTABILIDADECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO· OAB SP 196797· CPF 267.***.***-50

Autor:

JAMILLE SOUZA COSTA· OAB SP 362528· CPF 397.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2018

Distribuição

28/09/2018

Valor

R$ 4.332.085,73

Autor

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Outros

CAROLINA MARTINS SPOSITO· OAB SP 285909· CPF 325.***.***-10

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· OAB DF 074064

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (19/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 4.332.085,73

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOSCNPJ

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOSCNPJ

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Reu:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· CPF 063.***.***-25

Reu:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Especial

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· OAB DF 074064

Autor:

CAROLINA MARTINS SPOSITO· OAB SP 285909· CPF 325.***.***-10

Reu:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· OAB DF 074064

Reu:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Reu:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

CAROLINA MARTINS SPOSITO· OAB SP 285909· CPF 325.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria GUAR-03V nº 173 de 18/10... (24/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2014

Distribuição

03/04/2014

Valor

R$ 318.030,83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2370324/SP (2023/0172140-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EMERSON COMERCIO EM TECNOLOGIA DE CLIMATIZACAO LTDA OUTRO NOME: EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909 ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - SP433529 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROGERIO FERRARI FERREIRA - SP241261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes... (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 318.030,83

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Reu:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2026

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· CPF 063.***.***-25

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON COMERCIO EM TECNOLOGIA DE CLIMATIZACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0006544622014826030920250415152755 (15/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2016

Distribuição

20/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 4.430.243,42

Autor

BIMBO DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Outros

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· OAB DF 074064

CAROLINA MARTINS SPOSITO· OAB SP 285909· CPF 325.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 4.430.243,42

Autor

BIMBO DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA MARTINS SPOSITO TRAVAGLIA· CPF 325.***.***-10

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BIMBO DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA MARTINS SPOSITO TRAVAGLIA· CPF 325.***.***-10

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· CPF 063.***.***-25

Reu:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1022963542022826005320260304182206 (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BIMBO DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BIMBO DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

CAROLINA MARTINS SPOSITO TRAVAGLIA· CPF 325.***.***-10

Reu:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/03/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BIMBO DO BRASIL LIMITADA

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Autor:

CAROLINA MARTINS SPOSITO· OAB SP 285909· CPF 325.***.***-10

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· OAB DF 74064

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Reu:

CAROLINA MARTINS SPOSITO· OAB SP 285909· CPF 325.***.***-10

Reu:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Reu:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· OAB DF 74064

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1022963-54.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Bimbo do Brasil Limitada - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1.25... (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/12/2016

Distribuição

09/12/2016

Valor

R$ 19.405.421,28

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Autor:

BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO· OAB SP 344700· CPF 367.***.***-94

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

MARCELO ALVES DE SIQUEIRA· CPF 439.***.***-65

Reu:

THIAGO SPINOLA THEODORO· OAB DF 0000000· CPF 383.***.***-62

Reu:

LUCAS MELO NOBREGA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-46

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA· OAB DF 034149· CPF 025.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 19.405.421,28

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MELO NOBREGA· OAB DF 0000000· CPF 337.***.***-46

Reu:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Reu:

BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO· OAB SP 344700· CPF 367.***.***-94

Reu:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

MARCELO ALVES DE SIQUEIRA· CPF 439.***.***-65

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

THIAGO SPINOLA THEODORO· OAB DF 0000000· CPF 383.***.***-62

Último movimento: Situação de Encerrado (11/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES DE SIQUEIRA· CPF 439.***.***-65

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDREWS LEONI DA SILVA FRANCA· CPF 025.***.***-67

Autor:

BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO· OAB SP 344700· CPF 367.***.***-94

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Reu:

LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA· OAB DF 0000000· CPF 296.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (01/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Reu

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SPINOLA THEODORO· OAB DF 0000000· CPF 383.***.***-62

Autor:

VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE· OAB DF 0000000· CPF 061.***.***-35

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Reu:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

Autor:

ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ· CPF 292.***.***-40

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Autor:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 142.***.***-51

Reu:

THIAGO SPINOLA THEODORO· OAB DF 0000000· CPF 383.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SPINOLA THEODORO· OAB DF 0000000· CPF 383.***.***-62

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Autor:

ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ· CPF 292.***.***-40

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2017

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 19.405.421,28

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

Autor:

ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ· CPF 292.***.***-40

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Autor:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2025)

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