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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/05/2008

Distribuição

28/05/2008

Valor

R$ 415,00

Autor

EDNAIDE RIBEIRO DE BRANDAO

MARLEIDE SODRE TELES

JOSANGELA OLIV EIRA CARINHANHA

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA

JOANA FRANCISCA NOGUEIRA NETA

+ 15 outros

Reu

MUNICIPIO DE PARATINGACNPJ

MUNICIPIO DE PARATINGA - BAHIA

Advogados

Autor:

GILDASIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR· OAB BA 16154· CPF 600.***.***-72

Autor:

FABIANO DE SOUZA RODRIGUES· OAB BA 24870· CPF 654.***.***-20

Reu:

ANTONIO EDMILSON CRUZ CARINHANHA· OAB BA 28757· CPF 253.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 415,00

Autor

MUNICIPIO DE PARATINGACNPJ

Reu

MARIA HELENA SOUZA RODRIGUESCPF

MARIA HELENA SOUZA RODRIGUES

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOSCPF

SISLEIDE DE SOUZA SANTOS BERTUNESCPF

SISLEIDE SOUZA SANTOS

+ 36 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO EDMILSON CRUZ CARINHANHA· OAB BA 28757· CPF 253.***.***-49

Autor:

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA· OAB BA 15776· CPF 914.***.***-34

Autor:

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS· OAB BA 16035· CPF 712.***.***-87

Reu:

GILDASIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR· OAB BA 16154· CPF 600.***.***-72

Reu:

FABIANO DE SOUZA RODRIGUES· OAB BA 24870· CPF 654.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/06/2025 (10/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

31/03/2021

Distribuição

31/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE-BA

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Último movimento: Documento (Certidão) (15/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/01/2009

Distribuição

07/01/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA GLORIA TRINDADE BARBOSACPF

ANDERSON BELINATO VIANACPF

IRACEMA MARIA DO SACRAMENTOCPF

IVONE MARIA CARDOSO DE OLIVEIRACPF

IZENILDE TEIXEIRA SOARESCPF

+ 2 outros

Reu

ANA BRITO KOEHNECPF

MUNICIPIO DE CAETITE - BAHIA

Advogados

Autor:

ANA BRITO KOEHNE· OAB BA 37760· CPF 018.***.***-16

Autor:

ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA· OAB BA 7543· CPF 195.***.***-04

Autor:

ANDERSON BELINATO VIANA· OAB BA 26997· CPF 002.***.***-44

Autor:

RENATO COTRIM MORAIS· OAB BA 35835· CPF 070.***.***-67

Reu:

ANA BRITO KOEHNE· OAB BA 37760· CPF 018.***.***-16

Reu:

ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA· OAB BA 7543· CPF 195.***.***-04

Reu:

ANDERSON BELINATO VIANA· OAB BA 26997· CPF 002.***.***-44

Reu:

RENATO COTRIM MORAIS· OAB BA 35835· CPF 070.***.***-67

Último movimento: Documento (Certidão) (20/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença-PrêmioApelação Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA GLORIA TRINDADE BARBOSACPF

ANDERSON BELINATO VIANACPF

IRACEMA MARIA DO SACRAMENTOCPF

IVONE MARIA CARDOSO DE OLIVEIRACPF

IZENILDE TEIXEIRA SOARESCPF

+ 2 outros

Reu

ANA BRITO KOEHNECPF

MUNICIPIO DE CAETITE - BAHIA

Advogados

Autor:

ANA BRITO KOEHNE· OAB BA 37760· CPF 018.***.***-16

Autor:

ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA· OAB BA 7543· CPF 195.***.***-04

Autor:

ANDERSON BELINATO VIANA· OAB BA 26997· CPF 002.***.***-44

Autor:

RENATO COTRIM MORAIS· OAB BA 35835· CPF 070.***.***-67

Reu:

ANA BRITO KOEHNE· OAB BA 37760· CPF 018.***.***-16

Reu:

ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA· OAB BA 7543· CPF 195.***.***-04

Reu:

ANDERSON BELINATO VIANA· OAB BA 26997· CPF 002.***.***-44

Reu:

RENATO COTRIM MORAIS· OAB BA 35835· CPF 070.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: '...............Após, dê-se vista aos Exequentes pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito, retornando os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.CAETITÉ/BA, 5 de dezembro de 2024.Documento Assinado Eletronicamente-BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular" (23/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/09/2019

Distribuição

20/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA· OAB BA 17763· CPF 667.***.***-00

Autor:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN· OAB BA 25532· CPF 003.***.***-06

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA· OAB BA 17763· CPF 667.***.***-00

Reu:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN· OAB BA 25532· CPF 003.***.***-06

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (20/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

05/09/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Reu

SIDNAI ALVES DOS SANTOS SILVA

DAIANA SANTOS VENTURA DA SILVA

AMANDA DOS SANTOS POLVORA

Advogados

Autor:

RINALDO CALIXTO SANTOS· OAB SP 265875· CPF 058.***.***-70

Autor:

POLYANNA PIMENTEL MUNIZ· OAB ES 29855· CPF 059.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de certidão - juntada (09/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2025

Distribuição

25/10/2025

Valor

R$ 22.339,28

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS· OAB PR 110145· CPF 076.***.***-65

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (10/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/10/2025

Distribuição

25/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Reu

BANCO BMG SA

Advogados

Autor:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Autor:

JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS· OAB PR 110145· CPF 076.***.***-65

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Reu:

JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS· OAB PR 110145· CPF 076.***.***-65

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 132.776,00

Último movimento: ATO ORDINATÓRIO SUSPENSÃO DE UM ANO.ART 921.COM ARQUIVAMENTO (25/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

30/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Reu

WALDIVINO ANTôNIO DA SILVA

Advogados

Autor:

GILMAR ALVES DOS SANTOS· OAB GO 25961

Autor:

MURILO DA SILVA FELIPE· OAB GO 54152· CPF 024.***.***-71

Reu:

GILMAR ALVES DOS SANTOS· OAB GO 25961

Reu:

MURILO DA SILVA FELIPE· OAB GO 54152· CPF 024.***.***-71

Último movimento: Ato ordinatório (25/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Reu

WALDIVINO ANTôNIO DA SILVA

Advogados

Autor:

GILMAR ALVES DOS SANTOS· OAB GO 25961

Autor:

MURILO DA SILVA FELIPE· OAB GO 54152· CPF 024.***.***-71

Reu:

GILMAR ALVES DOS SANTOS· OAB GO 25961

Reu:

MURILO DA SILVA FELIPE· OAB GO 54152· CPF 024.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5409150-74.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, sendo assim, intime-se a parte autora/exeq... (05/06/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

10/07/2017

Distribuição

10/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Reu

JOSE ROBERTO ALVES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SEBASTIAO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

ELIS PINHEIRO KRETLI VIANA· CPF 100.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2019

Distribuição

26/09/2019

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

SINVAL NUNES DE PAULA· OAB MS 20665· CPF 020.***.***-01

Autor:

DIEGO MARCOS GONÇALVES· OAB MS 17357· CPF 001.***.***-60

Último movimento: Autos preparados para expedição (30/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 12.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

DIEGO MARCOS GONÇALVES· OAB MS 17357· CPF 001.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/09/2019

Distribuição

26/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DIEGO MARCOS GONÇALVES· OAB MS 17357· CPF 001.***.***-60

Autor:

SINVAL NUNES DE PAULA· OAB MS 20665· CPF 020.***.***-01

Reu:

DIEGO MARCOS GONÇALVES· OAB MS 17357· CPF 001.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca do pré-cadastro da ROPV de fls. 319/321, DEVENDO cadastrar os seus dados bancários e respectivos NITs (autor e advogado) no Setor de Precatórios do TJMS, sem o que não há como terminar o cadastro e dar o devido seguimento ao feito. (09/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Urbana (Art. 48/51)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

DIEGO MARCOS GONÇALVES· OAB MS 17357· CPF 001.***.***-60

Autor:

SINVAL NUNES DE PAULA· OAB MS 20665· CPF 020.***.***-01

Reu:

DIEGO MARCOS GONÇALVES· OAB MS 17357· CPF 001.***.***-60

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