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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 7.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SUACUICNPJ

NANCI ARAUJO SOUSACPF

RAIMUNDO CARLOS GOMESCPF

MARIA APARECIDA COELHOCPF

WILKEN ROBERTO FERREIRA SILVACPF

+ 82 outros

Advogados

Reu:

AMANDO PRATES· OAB MG 25760· CPF 075.***.***-72

Reu:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Reu:

THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO· OAB MG 129333· CPF 079.***.***-19

Reu:

LUCIO WASHINGTON VIEIRA DA SILVA· OAB MG 36560· CPF 231.***.***-91

Reu:

ANA PAULA ARAUJO PRATES· OAB MG 100750· CPF 055.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

JESSICA RODRIGUES FROIS· OAB MG 184941· CPF 115.***.***-92

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

HENRIQUE ALVES COELHO· OAB MG 154488

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE COSTA DAS MERCESCPF

MARIA DA CONCEICAO DA SILVACPF

ALINE ALVES DE SOUZACPF

MARIA DE JESUS GOMES DE ALMEIDACPF

VANDERLEI GONCALVES EVANGELISTACPF

+ 72 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

AMANDO PRATES· OAB MG 25760

Autor:

THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO· OAB MG 129333

Autor:

LUCIO WASHINGTON VIEIRA DA SILVA· OAB MG 36560

Autor:

ANA PAULA ARAUJO PRATES

Autor:

CLAUDIA MARIA PEREIRA CARVALHO

+ outros advogados do autor

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (13/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. COMERCIAL L P GUIMARAES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VITORIA SOARES JOAO GUNTHER· OAB MG 200776

Autor:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466· CPF 636.***.***-15

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· CPF 752.***.***-44

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 16082· CPF 130.***.***-20

Autor:

FREDERICO MENEZES BREYNER· OAB MG 106607· CPF 058.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

VITORIA SOARES JOAO GUNTHER· OAB MG 200776

Reu:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466· CPF 636.***.***-15

Reu:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· CPF 752.***.***-44

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 16082· CPF 130.***.***-20

Reu:

FREDERICO MENEZES BREYNER· OAB MG 106607· CPF 058.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (04/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 328.907,15

Autor

COMERCIAL L P GUIMARAES LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Autor:

VALTER DE SOUZA LOBATO· CPF 811.***.***-91

Autor:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466· CPF 636.***.***-15

Autor:

FREDERICO MENEZES BREYNER· OAB MG 106607· CPF 058.***.***-33

Outros

WARLLEN PIMENTEL DE FARIA PANTUZZO· OAB MG 44027· CPF 080.***.***-91

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

WALTER DE SOUZA LOBATO· OAB MG 61186· CPF 811.***.***-91

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (25/09/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

COMERCIAL L P GUIMARAES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/07/2007

Distribuição

26/07/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBERTE ANDERSON BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

Autor:

HELLEN CAIRES TEIXEIRA· OAB MG 617

Autor:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Reu:

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

Reu:

HELLEN CAIRES TEIXEIRA· OAB MG 617

Reu:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

21/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBERTE ANDERSON BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

Autor:

HELLEN CAIRES TEIXEIRA· OAB MG 617

Autor:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Reu:

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

Reu:

HELLEN CAIRES TEIXEIRA· OAB MG 617

Reu:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Último movimento: Entrega em carga/vista (25/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasApelação Criminal

Ajuizamento

28/01/2011

Distribuição

20/01/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBERTE ANDERSON BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

Autor:

HELLEN CAIRES TEIXEIRA· OAB MG 617

Autor:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Reu:

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

Reu:

HELLEN CAIRES TEIXEIRA· OAB MG 617

Reu:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 Recorrente(s) - CLEBERTE ANDERSON BRAGA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Márcia Milanez Publicação em 16/06/2023: Recurso Especial não admitido A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa public... (16/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

22/04/2010

Distribuição

22/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

KÁTIA REGINA GALVÃO DE CAMARGOSCPF

Reu

ESPÓLIO DE ANTÔNIO GALVÃO

Advogados

Autor:

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

Autor:

MARCIO JOSE DE CAMPOS· OAB MG 41042

Reu:

MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS· OAB MG 41044

Reu:

MARCIO JOSE DE CAMPOS· OAB MG 41042

Último movimento: Definitivo (23/02/2026)

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