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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/06/2006

Distribuição

07/06/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MÁRCIA MARIA BALDOCPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ PELEGRINI· OAB MG 48456· CPF 459.***.***-68

Autor:

MARIA DAS DORES GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 42915

Autor:

MANOEL DA SILVA SOUZA· OAB MG 94959· CPF 719.***.***-20

Reu:

ANDRE LUIZ PELEGRINI· OAB MG 48456· CPF 459.***.***-68

Reu:

MARIA DAS DORES GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 42915

Reu:

MANOEL DA SILVA SOUZA· OAB MG 94959· CPF 719.***.***-20

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/10/2003

Distribuição

13/10/2003

Valor

R$ 12.629,79

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

ROQUE FROIO JUNIORCPF

JAINE MARIA BALDOCPF

CODRABEL COMERCIAL DRACENENSE DE BEBIDAS LTDACNPJ

Outros

IVAN RYS· OAB SP 154732

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/05/2003

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 109.652,78

Autor

UNIAOCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CODRABEL COMERCIAL DRACENENSE DE BEBIDAS LTDACNPJ

ROQUE FROIO JUNIORCPF

JAINE MARIA BALDOCPF

Advogados

Autor:

IVAN RYS· OAB SP 154732· CPF 258.***.***-74

Reu:

ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA· OAB SP 133965· CPF 075.***.***-51

Reu:

JULIANO STEVANATO PEREIRA· OAB SP 238666· CPF 293.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2026)

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