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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 10.888,38

Último movimento: Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 196517489 (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 10.888,38

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MARIA OLINDA DE MESQUITA ROCHACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (31/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

14/05/2014

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 8.688,00

Autor

WILLIANA MENEZES DE SOUZA

Reu

WILIAN DIAS DE SOUZA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2001

Distribuição

09/05/2001

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicado Decisão em 17/04/2026. (17/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO SANTOS VASCONCELOSCPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

ILMO. SR. PRESIDENTE DO IPASEP

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Advogados

Autor:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Autor:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (30/10/2021)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/05/2001

Distribuição

02/05/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA CONCEICAO SANTOS VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO SANTOS VASCONCELOS

Reu

ILMO. SR. PRESIDENTE DO IPASEP

Advogados

Autor:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Autor:

VICTOR HUGO CUNHA VASCONCELLOS· OAB PA 31352· CPF 023.***.***-01

Autor:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Reu:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Reu:

VICTOR HUGO CUNHA VASCONCELLOS· OAB PA 31352· CPF 023.***.***-01

Reu:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (20/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA CONCEICAO SANTOS VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO SANTOS VASCONCELOS

Reu

ILMO. SR. PRESIDENTE DO IPASEP

Advogados

Autor:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Autor:

VICTOR HUGO CUNHA VASCONCELLOS· OAB PA 31352· CPF 023.***.***-01

Autor:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Reu:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Reu:

VICTOR HUGO CUNHA VASCONCELLOS· OAB PA 31352· CPF 023.***.***-01

Reu:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de petição na qual a Exequente sustenta ter havido retenção de imposto de renda no pagamento efetuado por meio de RPV, alegando equívoco na parametrização do cálculo relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA (número de meses – NM), e requer, ao final, a restituição imediata do montante retido, mediante expedição de alvará complementar ou de novo requisitório. No caso, conforme informado, o imposto de renda retido... (16/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2012

Distribuição

09/01/2012

Valor

R$ 500,00

Autor

JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ANDREA NAZARE LIMA MOTTA

Advogados

Reu:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Reu:

ANDREA NAZARE LIMA BIZARRO· OAB PA 7115· CPF 328.***.***-15

Reu:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA· OAB PA 18238· CPF 002.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Reu

ANDREA NAZARE LIMA MOTTA

Advogados

Reu:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA· OAB PA 18238· CPF 002.***.***-52

Reu:

ANDREA NAZARE LIMA MOTTA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (10/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

19/12/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ANDREA NAZARE LIMA MOTTA

Advogados

Autor:

ANDREA NAZARE LIMA BIZARRO· OAB PA 7115· CPF 328.***.***-15

Autor:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA· OAB PA 18238· CPF 002.***.***-52

Reu:

ANDREA NAZARE LIMA BIZARRO· OAB PA 7115· CPF 328.***.***-15

Reu:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA· OAB PA 18238· CPF 002.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ANDREA NAZARE LIMA MOTTA DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0059674-29.2011.8.14.0301 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Vistos etc. Intime-se a SEMAS para cumprimento dos requerimentos de ID 143452439 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado... (09/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ANDREA NAZARE LIMA MOTTA

Advogados

Autor:

ANDREA NAZARE LIMA BIZARRO· OAB PA 7115· CPF 328.***.***-15

Autor:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA· OAB PA 18238· CPF 002.***.***-52

Reu:

ANDREA NAZARE LIMA BIZARRO· OAB PA 7115· CPF 328.***.***-15

Reu:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA· OAB PA 18238· CPF 002.***.***-52

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2004

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RILBER NARDO DA SILVA ALVESCPF

NALVA BERTRINY DA SILVA ALVESCPF

RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO ALVES JUNIORCPF

NORMA SUELY DA SILVA ALVESCPF

MARIA DE LOURDES DA SILVA ALVESCPF

+ 1 outros

Reu

CELPA

Advogados

Autor:

MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS· OAB PA 4397· CPF 082.***.***-20

Autor:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO· OAB MA 6100· CPF 710.***.***-34

Autor:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Autor:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Reu:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO· OAB MA 6100· CPF 710.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (13/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/09/2004

Distribuição

09/09/2004

Valor

R$ 800.000,00

Autor

WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITACPF

Reu

ARQUIMEDES ALVES DE MESQUITA

Advogados

Autor:

JOSE ANTUNES· OAB PA 5288· CPF 003.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 817.708,31

Autor

LETICIA MARIA SOARES PALHETACPF

MARIA DAS GRACAS FONTENELLE PALHETACPF

MARILIA PALHETA DA SILVACPF

TIAGO DA SILVA PALHETACPF

FABIO YUICHI SHIGETOMOCPF

+ 22 outros

Reu

MARIA SOARES PALHETACPF

Outros

WADIH BRAZAO E SILVA· OAB PA 19913· CPF 264.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES PALHETA em 21/11/2023 23:59. (24/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauOposição

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 13.380,49

Autor

IRINEA GOMES DA SILVA SIMOESCPF

Reu

MARIA SOARES PALHETACPF

Advogados

Autor:

RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL· OAB PA 13199· CPF 629.***.***-20

Autor:

KIM COMPER MOTTA· CPF 179.***.***-40

Reu:

VERENA SALVIANO TEIXEIRA· OAB PA 28259· CPF 018.***.***-51

Reu:

PATRICIA LUZIA PALHETA BARROSO· CPF 454.***.***-91

Reu:

WADIH BRAZAO E SILVA· OAB PA 19913· CPF 264.***.***-20

Reu:

PATRICIA LIMA BAHIA FARACHE· OAB PA 13284· CPF 440.***.***-91

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2015

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 62.572,90

Autor

CARLOS ANTONIO SILVA DE ALENCAR FERNANDESCPF

Reu

IGEPREV

Advogados

Autor:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Autor:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 62.572,90

Autor

CARLOS ANTONIO SILVA DE ALENCAR FERNANDESCPF

Reu

IGEPREV

Advogados

Autor:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Autor:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/02/2026 23:59. (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio PrivilegiadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2008

Distribuição

17/12/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL MATIAS DOS SANTOS FILHO

Reu

NELSON RODRIGUES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

MARIA SOARES PALHETA· OAB PA 8966· CPF 036.***.***-87

Autor:

VALTER SILVA SANTOS· OAB PA 2815· CPF 000.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2025)

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