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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Reu

ILHA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELICNPJ

CATIANA LEHMKUHL VALENTECPF

JOAO PIRES BURKCPF

LUIZ CARLOS XAVIERCPF

MARISE SANSAO FELISKYCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Autor:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Autor:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB SC 022792· CPF 030.***.***-98

Autor:

ERNANI LUZ JUNIOR· OAB SC 017792· CPF 854.***.***-15

Reu:

ELSIMAR ROBERTO PACKER· OAB SC 023819· CPF 937.***.***-87

Reu:

JOAO VITOR VELHO BARROS· OAB SC 062931· CPF 104.***.***-30

Reu:

TIAGO SILVESTRIN MATIAS· OAB SC 021363· CPF 006.***.***-86

Reu:

JOAO CARLOS MATIAS· OAB SC 004428· CPF 157.***.***-87

Reu:

CAMILA STEFANES OSELAME· OAB SC 025149· CPF 007.***.***-44

+ outros advogados do reu

Outros

ADRIEL PEREIRA· OAB SC 055595· CPF 085.***.***-74

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 009993

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> OTOUN Número: 50011309520218240086/TJSC (09/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ILHA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELICNPJ

JOAO PIRES BURKCPF

LUIZ CARLOS XAVIERCPF

MARISE SANSAO FELISKYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Advogados

Autor:

ELSIMAR ROBERTO PACKER· OAB SC 023819· CPF 937.***.***-87

Autor:

JOAO VITOR VELHO BARROS· OAB SC 062931· CPF 104.***.***-30

Autor:

JOAO CARLOS MATIAS· OAB SC 004428· CPF 157.***.***-87

Autor:

TIAGO SILVESTRIN MATIAS· OAB SC 021363· CPF 006.***.***-86

Autor:

CAMILA STEFANES OSELAME· OAB SC 025149· CPF 007.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Reu:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB SC 022792· CPF 030.***.***-98

Reu:

ERNANI LUZ JUNIOR· OAB SC 017792· CPF 854.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81 (09/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2016

Distribuição

29/01/2016

Valor

R$ 69.500,00

Autor

MARIA HELENA FARIA DA ROCHACPF

DILSON DA ROCHACPF

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

EMERSON RODRIGO ROSA DE MORAIS ANDOCPF

KARINA HISAE ANDOCPF

BALDESSAR E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GEYSA ALUYSA BERNARDINO· OAB SC 026001· CPF 033.***.***-90

Autor:

HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR· OAB SC 013974· CPF 612.***.***-53

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Reu:

MOACIR DOS SANTOS SILVEIRA· OAB SC 024095· CPF 750.***.***-34

Reu:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB SC 022792· CPF 030.***.***-98

Outros

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 009993

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50007648020268240086 (05/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FloraCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/08/2015

Distribuição

24/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Reu

WANDERLEI MELLO

Advogados

Autor:

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 009993

Reu:

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 9993

Reu:

SILVANO WILLIAN ANTUNES· OAB SC 52906· CPF 075.***.***-32

Reu:

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 009993

Último movimento: Confirmada (08/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

FloraApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2018

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Reu

WANDERLEI MELLO

Advogados

Autor:

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 009993

Reu:

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 9993

Reu:

SILVANO WILLIAN ANTUNES· OAB SC 52906· CPF 075.***.***-32

Reu:

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 009993

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004849-66.2015.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG EXECUTADO: WANDERLEI MELLO ADVOGADO(A): MARIBEL MARCHIORI (OAB SC009993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 181 - 28/04/2026 - Despacho Evento 178 - 20/04/2026 - PETIÇÃO (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 43.124,09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNA SOPHIA JABOUR DE SOUZACPF

Reu

MARCHIORI & MARCHIORI LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUILHERME MELKE· OAB MS 12901· CPF 005.***.***-50

Autor:

FABIANO DE ANDRADE· OAB MS 6780· CPF 562.***.***-20

Reu:

LUIZ GUILHERME MELKE· OAB MS 12901· CPF 005.***.***-50

Reu:

FABIANO DE ANDRADE· OAB MS 6780· CPF 562.***.***-20

Último movimento: Definitivo (26/02/2025)

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