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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDA CHAVES PEREIRA BAZILIOCPF

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· CPF 081.***.***-30

Autor:

GABRIELA CARVALHO ALONSO· CPF 087.***.***-88

Autor:

PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA· CPF 109.***.***-79

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 078477· CPF 933.***.***-72

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 087130· CPF 009.***.***-06

Reu:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS· CPF 997.***.***-49

Reu:

BRUNO JOSE DE CASTRO ANDRADE· CPF 747.***.***-82

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659· CPF 024.***.***-30

Reu:

WANDERLEYA DA COSTA VERAS· OAB DF 031998· CPF 018.***.***-45

Reu:

ROBERTO ROCHA DE CARVALHO· CPF 665.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

GERALDA CHAVES PEREIRA BAZILIOCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659· CPF 024.***.***-30

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 087130· CPF 009.***.***-06

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 078477· CPF 933.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 136.706,36

Autor

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS SICOOB FGDCNPJ

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LUZCNPJ

Reu

ARAUJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - MECNPJ

ANDREONE GUIMARAES ARAUJOCPF

DEBORA DANIELE FIUZACPF

Advogados

Autor:

STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO· OAB MG 185276· CPF 099.***.***-21

Autor:

KARINE MARQUES FERREIRA· OAB MG 104872· CPF 037.***.***-17

Autor:

CAROLINE DIAS PEGO· CPF 083.***.***-62

Autor:

ANA PAULA ROSA CARDOSO· CPF 054.***.***-08

Autor:

ERIKA MATHYAS DA CONCEICAO SILVA· CPF 081.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Reu:

PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA· OAB MG 154018· CPF 109.***.***-79

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Reu:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LUZCNPJ

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LUZ LTDA. - SICOOB CREDILUZ

Reu

DEBORA DANIELE FIUZACPF

ARAUJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - MECNPJ

ANDREONE GUIMARAES ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS· OAB MG 101716

Autor:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA· OAB MG 102167

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130

Reu:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

VICENTE FELICIO ALVESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Autor:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760· CPF 033.***.***-39

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB MG 118073· CPF 135.***.***-06

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

VICENTE FELICIO ALVESCPF

Reu

VICENTE FELICIO ALVESCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Autor:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130

Reu:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477

Reu:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 299.400,00

Autor

ANDERSON JUNIO SANTOS PAULOCPF

MATEUS AUGUSTO DE FARIACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS SILVA ELEUTERIO· OAB MG 173298· CPF 080.***.***-10

Autor:

MATEUS AUGUSTO DE FARIA· OAB MG 169150· CPF 100.***.***-60

Autor:

RICARDO SILVA ELEUTERIO· OAB MG 110515· CPF 012.***.***-63

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

Reu:

LIVIA CRISTINA COSTA· OAB MG 144845· CPF 098.***.***-96

Reu:

ALVARO DANTAS CIOGLIA RESENDE TEIXEIRA

Reu:

EDGAR LACERDA QUEIROZ· OAB MG 129616· CPF 051.***.***-90

+ outros advogados do reu

Outros

FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO· OAB MG 186919

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON JUNIO SANTOS PAULOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA ELEUTERIO· OAB MG 110515· CPF 012.***.***-63

Autor:

MATEUS AUGUSTO DE FARIA· OAB MG 169150· CPF 100.***.***-60

Reu:

LIVIA CRISTINA COSTA· OAB MG 144845· CPF 098.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON JUNIO SANTOS PAULOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA ELEUTERIO· OAB MG 110515

Autor:

MATEUS AUGUSTO DE FARIA· OAB MG 169150

Autor:

LUCAS SILVA ELEUTERIO· OAB MG 173298

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888

Reu:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285

Reu:

EDGAR LACERDA QUEIROZ· OAB MG 129616

Reu:

LIVIA CRISTINA COSTA· OAB MG 144845

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON JUNIO SANTOS PAULOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA ELEUTERIO· OAB MG 110515

Autor:

LUCAS SILVA ELEUTERIO· OAB MG 173298

Autor:

MATEUS AUGUSTO DE FARIA· OAB MG 169150

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888

Reu:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285

Reu:

EDGAR LACERDA QUEIROZ· OAB MG 129616

Reu:

LIVIA CRISTINA COSTA· OAB MG 144845

Reu:

MAIRA SOUZA FERREIRA· OAB MG 186192

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (12/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON JUNIO SANTOS PAULOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS AUGUSTO DE FARIA· OAB MG 169150

Autor:

RICARDO SILVA ELEUTERIO· OAB MG 110515

Autor:

LUCAS SILVA ELEUTERIO· OAB MG 173298

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503

Reu:

IGOR JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Reu:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285

Reu:

LIVIA DE PADUA MOREIRA· OAB MG 190468

Reu:

LIVIA CRISTINA COSTA· OAB MG 144845

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

05/08/2021

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

GERALDINHO BALBINO SILVACPF

GERALDINHO BALBINO DA SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Autor:

PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA· OAB MG 154018· CPF 109.***.***-79

Autor:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

+ outros advogados do autor

Outros

EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA· OAB MG 56599· CPF 591.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GERALDINHO BALBINO DA SILVA

Advogados

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130

Reu:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDINHO BALBINO DA SILVA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GERALDINHO BALBINO DA SILVA

Advogados

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477

Autor:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130

+ outros advogados do autor

Reu:

EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA· OAB MG 56599

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503

Reu:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130

Reu:

PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA· OAB MG 154018

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/12/2015

Distribuição

02/12/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

17/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (23/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 16.694,00

Autor

MATEUS BOTINHA OLIVEIRACPF

GUSTAVO FERREIRA CARVALHOCPF

KATIA CRISTINA CALDAS SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Autor:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

LEONARDO NETTO PARENTONI· OAB MG 97147· CPF 012.***.***-48

Reu:

LUCIANO SILVA PAULINELLI· OAB MG 57050· CPF 017.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/09/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO BAZILIO FILHOCPF

Reu

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Outros

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

GUSTAVO AMERICANO FREIRE· OAB MG 113034· CPF 030.***.***-36

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

HELENA MECHLIN WAJSFELD· OAB SP 194541· CPF 156.***.***-00

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 126256· CPF 178.***.***-24

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (29/06/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Reu

GERALDO BAZILIO FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

R$ 2.455,53

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Reu

CUSTODIA ROSA DA SILVACPF

ESPOLIO DE CUSTODIA ROSA DA SILVA

MARCELO CARLOS DA SILVACPF

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

Outros

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

EDGAR LACERDA QUEIROZ· OAB MG 129616· CPF 051.***.***-90

LIVIA CRISTINA COSTA· OAB MG 144845· CPF 098.***.***-96

MAIRA SOUZA FERREIRA· OAB MG 186192· CPF 112.***.***-31

+ outros representantes

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (30/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Reu

CUSTODIA ROSA DA SILVACPF

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

MARCELO CARLOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MAIRA SOUZA FERREIRA

Autor:

KLEVERSON MESQUITA MELLO

Autor:

EDGAR LACERDA QUEIROZ

Autor:

MATHEUS CESARIO RESENDE SILVA

Autor:

LUCAS ARAUJO DE AZEVEDO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (24/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (30/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

R$ 13.500,00

Autor

ELAINE CRISTINA DOS REISCPF

MAYSSA REIS MENDONCACPF

MELANIE REIS MENDONCACPF

Reu

MARIA JOSE TEIXEIRA DOS REISCPF

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/ACNPJ

YAM PABLO TEIXEIRA DOS REIS DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Autor:

GABRIELA CARVALHO ALONSO· OAB MG 170500· CPF 087.***.***-88

Autor:

PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA· OAB MG 154018· CPF 109.***.***-79

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO RODRIGUES LEITE FILHO· OAB MG 57484· CPF 464.***.***-49

Reu:

ANGELA RAMOS PINHEIRO· OAB DF 31608· CPF 019.***.***-55

Reu:

PATRICIA PAULA SANTIAGO· OAB MG 155414· CPF 017.***.***-39

Outros

CLÁUDIA DE CASTRO TORRES· OAB MG 203

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/ACNPJ

Reu

ELAINE CRISTINA DOS REISCPF

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

PATRICIA PAULA SANTIAGO· OAB MG 155414

Autor:

ANGELA RAMOS PINHEIRO· OAB DF 31608

Reu:

PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA

Reu:

GABRIELA CARVALHO ALONSO

Reu:

TALES CAETANO SILVA

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/11/2018

Distribuição

19/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Reu

ELAINE CRISTINA DOS REIS

MAYSSA REIS MENDONCACPF

MELANIE REIS MENDONCACPF

YAM PABLO TEIXEIRA DOS REIS DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO TORRES· OAB MG 203

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Autor:

ANGELA RAMOS PINHEIRO· OAB DF 31608· CPF 019.***.***-55

Autor:

PATRICIA PAULA SANTIAGO· OAB MG 155414· CPF 017.***.***-39

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

+ outros advogados do autor

Reu:

CLÁUDIA DE CASTRO TORRES· OAB MG 203

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Reu:

ANGELA RAMOS PINHEIRO· OAB DF 31608· CPF 019.***.***-55

Reu:

PATRICIA PAULA SANTIAGO· OAB MG 155414· CPF 017.***.***-39

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (21/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DPVATApelação Cível

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Reu

ELAINE CRISTINA DOS REIS

MAYSSA REIS MENDONCACPF

MELANIE REIS MENDONCACPF

YAM PABLO TEIXEIRA DOS REIS DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO TORRES· OAB MG 203

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Autor:

ANGELA RAMOS PINHEIRO· OAB DF 31608· CPF 019.***.***-55

Autor:

PATRICIA PAULA SANTIAGO· OAB MG 155414· CPF 017.***.***-39

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

+ outros advogados do autor

Reu:

CLÁUDIA DE CASTRO TORRES· OAB MG 203

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Reu:

ANGELA RAMOS PINHEIRO· OAB DF 31608· CPF 019.***.***-55

Reu:

PATRICIA PAULA SANTIAGO· OAB MG 155414· CPF 017.***.***-39

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2015

Distribuição

29/12/2015

Valor

R$ 930,28

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Reu

MARIA ANTONIA DE SOUZACPF

Outros

EDGAR LACERDA QUEIROZ· OAB MG 129616· CPF 051.***.***-90

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285· CPF 538.***.***-34

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

LIVIA DE PADUA MOREIRA· OAB MG 190468· CPF 125.***.***-17

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Reu

MARIA ANTONIA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MAIRA SOUZA FERREIRA

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO

Autor:

LIVIA CRISTINA COSTA

Autor:

IGOR JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Autor:

EDGAR LACERDA QUEIROZ

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (28/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

29/12/2015

Distribuição

29/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG

Reu

MARIA ANTONIA DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Autor:

IGOR JOSE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 186910· CPF 125.***.***-08

Autor:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285· CPF 538.***.***-34

Autor:

LIVIA DE PADUA MOREIRA· OAB MG 190468· CPF 125.***.***-17

Autor:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

IGOR JOSE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 186910· CPF 125.***.***-08

Reu:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285· CPF 538.***.***-34

Reu:

LIVIA DE PADUA MOREIRA· OAB MG 190468· CPF 125.***.***-17

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG

Reu

MARIA ANTONIA DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Autor:

IGOR JOSE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 186910· CPF 125.***.***-08

Autor:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285· CPF 538.***.***-34

Autor:

LIVIA DE PADUA MOREIRA· OAB MG 190468· CPF 125.***.***-17

Autor:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

IGOR JOSE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 186910· CPF 125.***.***-08

Reu:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285· CPF 538.***.***-34

Reu:

LIVIA DE PADUA MOREIRA· OAB MG 190468· CPF 125.***.***-17

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (28/02/2024)

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