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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROGERIO MARIANOCPF

VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 133899· CPF 903.***.***-87

Reu:

JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ· OAB MG 150028· CPF 082.***.***-10

Reu:

ROGERIO ANTUNES LIMA JUNIOR· OAB MG 119879· CPF 059.***.***-05

Último movimento: Decorrido prazo de ROGERIO MARIANO em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 133899· CPF 903.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0365041232023813002420250612110333 (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 133899

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 133899

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 133899

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 133899

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 133899

Reu:

ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 133899

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 158.855,57

Último movimento: Arquivado Provisoramente (22/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SILKA ALVES PEIXOTOCPF

Reu

ROGERIO MARIANO

Advogados

Autor:

PATRICIA MONTEIRO BASTOS· OAB DF 43854· CPF 512.***.***-00

Reu:

PATRICIA MONTEIRO BASTOS· OAB DF 43854· CPF 512.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (16/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGéRIO MARIANO

Advogados

Autor:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON· OAB SP 322332· CPF 369.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001173-69.2025.8.26.0168 (processo principal 1003834-38.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rogério Mariano - Vistos. Sobre o pedido de suspensão formulado pela executada às fls. 266/269, manifeste-se o exequente, requerendo o que entender de direito em termos de... (26/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ANDRE FELIPE FIMCPF

LEONARDO SIQUEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

RICARDO FERIOZZI LEOTTA· CPF 300.***.***-90

Reu:

ANA PAULA DA SILVA· OAB SP 401560· CPF 281.***.***-65

Reu:

MARIANE NUNES TORRES ALVES· CPF 397.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (10/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE FELIPE FIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE FELIPE FIM

LEONARDO SIQUEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DA SILVA· OAB SP 401560· CPF 281.***.***-65

Autor:

MARIANE NUNES TORRES ALVES· CPF 397.***.***-26

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (14/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRE FELIPE FIM (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA PAULA DA SILVA· OAB SP 401560· CPF 281.***.***-65

Reu:

ANA PAULA DA SILVA· OAB SP 401560· CPF 281.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

IVAN ROBERTO PENACPF

Advogados

Reu:

LUIS HENRIQUE CORRÊA· OAB SP 423192· CPF 228.***.***-50

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN ROBERTO PENACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE CORRÊA· OAB SP 423192· CPF 228.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN ROBERTO PENACPF

Reu

IVAN ROBERTO PENACPF

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE CORRÊA· OAB SP 423192· CPF 228.***.***-50

Reu:

LUIS HENRIQUE CORRÊA· OAB SP 423192· CPF 228.***.***-50

Último movimento: Publicação (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN ROBERTO PENACPF

Reu

IVAN ROBERTO PENACPF

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE CORRÊA· OAB SP 423192· CPF 228.***.***-50

Reu:

LUIS HENRIQUE CORRÊA· OAB SP 423192· CPF 228.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502554-82.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IVAN ROBERTO PENA - Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, concedo o INDULTO ao sentenciado IVAN ROBERTO PENA e, por conseguinte, julgo EXTINTA a sua punibilidade, em relação à pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c.c. o artigo 12, inciso I, e parágrafo 1º, do Decreto n.º 12.790/25. Decorrido o prazo legal, cert... (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

FELIPE HENRIQUE SILVA PERRALHACPF

Advogados

Reu:

MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO· OAB SP 140383· CPF 170.***.***-11

Último movimento: Juntada de Certidão (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE HENRIQUE SILVA PERRALHACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO· OAB SP 140383· CPF 170.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/11/2025)

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