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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI

Autor:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 057180

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB DF 0000000

Outros

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 057180· CPF 748.***.***-34

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· CPF 104.***.***-70

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219· CPF 664.***.***-20

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· CPF 092.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 057180

Autor:

VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI

Autor:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (08/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

R$ 7.737.154,69

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDOCPF

ADILSON DE FARIA QUADROSCPF

VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S.ACNPJ

Outros

LUÍS ANDRÉDE ARAÚJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873468/MG (2025/0072578-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILSON DE FARIA QUADROS AGRAVANTE: VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO ADVOGADOS: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025. (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DE FARIA QUADROSCPF

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DE FARIA QUADROSCPF

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

Autor:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DE FARIA QUADROSCPF

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

Autor:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DE FARIA QUADROSCPF

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDOCPF

VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S.ACNPJ

ADILSON DE FARIA QUADROSCPF

Advogados

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

Reu:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Reu:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

Reu:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADILSON DE FARIA QUADROS (AGRAVANTE)

2. VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUÍS ANDRÉDE ARAÚJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Autor:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573· CPF 551.***.***-20

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317· CPF 141.***.***-00

Autor:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353· CPF 096.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

LUÍS ANDRÉDE ARAÚJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Reu:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573· CPF 551.***.***-20

Reu:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317· CPF 141.***.***-00

Reu:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353· CPF 096.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 286.303,99

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Reu

EDNILSON SOCORRO ANSANICPF

NIELA FABIANA DE GODOICPF

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ANDRADASCNPJ

Reu

EDNILSON SOCORRO ANSANICPF

NIELA FABIANA DE GODOICPF

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PREZIA MOURA· OAB MG 82940

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353

Autor:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE· OAB MG 158305

Reu:

JULIANA GONZALES MAGRINI NEGRI

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ANDRADASCNPJ

Reu

NIELA FABIANA DE GODOICPF

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADASCNPJ

EDNILSON SOCORRO ANSANICPF

Advogados

Autor:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE· OAB MG 158305

Reu:

JULIANA GONZALES MAGRINI NEGRI

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ANDRADASCNPJ

Reu

EDNILSON SOCORRO ANSANICPF

NIELA FABIANA DE GODOICPF

Advogados

Autor:

GILBERTO ANTONIO CONTI

Reu:

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE· OAB MG 158305

Último movimento: Autos recebidos (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ANDRADASCNPJ

Reu

EDNILSON SOCORRO ANSANICPF

NIELA FABIANA DE GODOICPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258· CPF 136.***.***-08

Autor:

MARCELO PREZIA MOURA· OAB MG 82940

Autor:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE· OAB MG 158305

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ANDRADASCNPJ

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADASCNPJ

EDNILSON SOCORRO ANSANICPF

NIELA FABIANA DE GODOICPF

Reu

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADASCNPJ

MUNICÍPIO DE ANDRADASCNPJ

EDNILSON SOCORRO ANSANICPF

NIELA FABIANA DE GODOICPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

MARCELO PREZIA MOURA· OAB MG 82940

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA GONZALES MAGRINI NEGRI

Reu:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262

Reu:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Reu:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· OAB MG 206952

Reu:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/03/2015

Distribuição

16/03/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (01/08/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Erro MédicoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Erro MédicoRecurso Especial

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Erro MédicoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (14/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Erro MédicoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (14/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Erro MédicoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (19/05/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Erro MédicoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (16/02/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2022

Distribuição

26/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO DOM PEDRO SEGUNDOCNPJ

CONSORCIO DEZCNPJ

CONSORCIO PAMPULHACNPJ

CONSORCIO BH LESTECNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Reu:

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES· OAB MG 40851

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/06/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 6.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO GESTORES PRISIONAIS S/A GPACNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Reu:

NATALIA COBUCCI SALLES

Reu:

RENATA VAZ MARQUES COSTA

Reu:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573

Reu:

DIOGO DIAS DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO GESTORES PRISIONAIS S/A GPACNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Reu:

NATALIA COBUCCI SALLES

Reu:

RENATA VAZ MARQUES COSTA

Reu:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (20/10/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO GESTORES PRISIONAIS S/A GPACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

NATALIA COBUCCI SALLES

Autor:

RENATA VAZ MARQUES COSTA

Autor:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573

+ outros advogados do autor

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Último movimento: Recebidos os autos (20/10/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO GESTORES PRISIONAIS S/A GPACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO DIAS DA SILVA

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Autor:

NATALIA COBUCCI SALLES

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

RENATA VAZ MARQUES COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

Infração AdministrativaCautelar Fiscal

Ajuizamento

23/12/2013

Distribuição

23/12/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (20/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (20/10/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Inclusão em pauta (15/03/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Transporte RodoviárioTransporte TerrestreContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE MARIANACNPJ

MUNICIPIO DE MARIANA

Reu

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDACNPJ

Outros

BEATRIZ LIMA SOUZA· OAB MG 121362· CPF 082.***.***-30

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942· CPF 015.***.***-36

GREYCIELLE DE FATIMA PERES AMARAL· OAB MG 67310· CPF 822.***.***-34

JULIANA DE ALMEIDA PICININ· OAB MG 78408· CPF 002.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (18/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942

Autor:

RENATA VAZ MARQUES COSTA

Autor:

BEATRIZ LIMA SOUZA· OAB MG 121362

Autor:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO· OAB MG 115137

Autor:

JULIANA DE ALMEIDA PICININ· OAB MG 78408

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (21/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942

Autor:

RENATA VAZ MARQUES COSTA

Autor:

BEATRIZ LIMA SOUZA· OAB MG 121362

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE MARIANACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Autor:

JULIANA DE ALMEIDA PICININ· OAB MG 78408

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942

Autor:

RENATA VAZ MARQUES COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO AURELIANO MONTEIRO DE ANDRADE· OAB MG 84486· CPF 040.***.***-07

Reu:

CAROLINA GONCALVES ZACARIAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARIANACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE MARIANACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AURELIANO MONTEIRO DE ANDRADE· OAB MG 84486· CPF 040.***.***-07

Autor:

CAROLINA GONCALVES ZACARIAS

Reu:

JULIANA DE ALMEIDA PICININ· OAB MG 78408

Reu:

RENATA VAZ MARQUES COSTA

Reu:

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942

Reu:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Reu:

BEATRIZ LIMA SOUZA· OAB MG 121362

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (19/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

12/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDA (EMBARGANTE)

3. CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO)

4. MUNICIPIO DE MARIANA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

YARA PENA GODOY· OAB MG 237021

Autor:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Autor:

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942· CPF 015.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Reu:

YARA PENA GODOY· OAB MG 237021

Reu:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Reu:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Reu:

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942· CPF 015.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2939822/MG (2025/0179731-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADOS: MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA - MG058679 CAIO MARIO LANA CAVALCANTI - MG174031 YARA PENA GODOY - MG237021 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARIANA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declara... (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Transporte RodoviárioAção Civil Pública

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDA (EMBARGANTE)

3. CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO)

4. MUNICIPIO DE MARIANA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

YARA PENA GODOY· OAB MG 237021

Autor:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Autor:

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942· CPF 015.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Reu:

YARA PENA GODOY· OAB MG 237021

Reu:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Reu:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 058679· CPF 004.***.***-67

Reu:

JOAO VICTOR CRISCOLO BATISTA CAMARA· OAB MG 180942· CPF 015.***.***-36

+ outros advogados do reu

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI· OAB MG 84496

Autor:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS· OAB MG 67208

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 57180

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 57180· CPF 748.***.***-34

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· CPF 104.***.***-70

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219· CPF 664.***.***-20

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 57180

Autor:

VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI· OAB MG 84496

Autor:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS· OAB MG 67208

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (08/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

20/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (AGRAVANTE)

2. VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

3. MUNICÍPIO DE ITABIRITO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· CPF 092.***.***-19

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· CPF 664.***.***-20

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 57180· CPF 748.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· CPF 092.***.***-19

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· CPF 664.***.***-20

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Reu:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 57180· CPF 748.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

MagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO DE MELOCPF

Reu

GERENCIA DA MAGISTRATURA DO TJMG

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Autor:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573

Autor:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Autor:

BEATRIZ LIMA SOUZA· OAB MG 121362

Autor:

BRUNA SILVA DAVI· OAB MG 154977

+ outros advogados do autor

Outros

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Reu

DEZOITO COMUNICACAO LTDA.CNPJ

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/ACNPJ

CHRISTIE BOMFIN MEIRA CUNHA-GESTORA DO CONTRATO DA COMISSAO TECNICA DE LICITACAO DA CEMIG

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIGCPF

LUIZ FERNANDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO-INTEGRANTE DA SUBCOMISSAO TECNICA DA CEMIG

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA· OAB MG 65573

Autor:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Autor:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 87253

Autor:

ADILSON ADAILDE DOS SANTOS· OAB MG 143316

Autor:

STAEL STEPHANIE FERNANDES

+ outros advogados do autor

Reu:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES· OAB DF 27154

Reu:

MARIANA BARBOSA MIRAGLIA

Reu:

NAYRON SOUSA RUSSO

Reu:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS· OAB MG 197393

Reu:

LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI· OAB MG 124463

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2023)

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