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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELA CELESTINA PEREIRA GUIMARAESCPF

VANDERLEI GOMES PEREIRACPF

JOSINA BEMVINDA PEREIRACPF

BENEDITO GOMES PEREIRACPF

MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOSCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

DANIEL FERREIRA BARBOZA

Autor:

DAYANE ISABEL DA SILVA· OAB MG 189242

Último movimento: Transitado em Julgado (06/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

07/11/2007

Distribuição

07/11/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MIGUEL VITOR MARTINS

Reu

MARIO LUCIO PEREIRA

Advogados

Autor:

OTACILIO FERREIRA· OAB MG 96005· CPF 041.***.***-52

Reu:

OTACILIO FERREIRA· OAB MG 96005· CPF 041.***.***-52

Último movimento: Recebimento (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidores AtivosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/10/2009

Distribuição

23/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ANTONIO FURTADO RIBEIROCPF

FRANCISCO BATISTA ABREU

MARIA DAS GRACAS NUNES RIBEIRO

MARIO LUCIO PEREIRA

MILCE TEREZINHA MENDONÇA MANSUR

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES· OAB MG 80329· CPF 030.***.***-81

Autor:

JOSE JULIO ANTUNES LAFAYETTE SILVEIRA M RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 105095

Autor:

JOSE ROBERTO DE CASTRO· OAB MG 31000

Autor:

RAIZA EMANUELLE ALVES· OAB MG 36354· CPF 102.***.***-61

Reu:

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES· OAB MG 80329· CPF 030.***.***-81

Reu:

JOSE JULIO ANTUNES LAFAYETTE SILVEIRA M RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 105095

Reu:

JOSE ROBERTO DE CASTRO· OAB MG 31000

Reu:

RAIZA EMANUELLE ALVES· OAB MG 36354· CPF 102.***.***-61

Último movimento: Definitivo (25/10/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/05/2017

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 700.000,00

Autor

ADALBERTO VAZ DOS SANTOSCPF

Reu

GONCALVES FROTA E ALIANCA SPE LTDACNPJ

LESTER PEARSON AMARAL MACHADOCPF

PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNCAOCPF

NORBELINO DE CARVALHO E SILVA JUNIORCPF

MARIO LUCIO PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS· OAB PI 3047· CPF 658.***.***-49

Autor:

MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA· OAB PI 4573· CPF 622.***.***-49

Autor:

SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA· OAB PI 12436· CPF 029.***.***-93

Reu:

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS· OAB PI 3618· CPF 496.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/05/2017

Distribuição

23/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALBERTO VAZ DOS SANTOS

Reu

ASSOCIACAO DOS PELADEIROS DO MACHADO - ASPMA

LESTER PEARSON AMARAL MACHADOCPF

MARIO LUCIO PEREIRA

PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNCAO

Advogados

Autor:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS· OAB PI 3047· CPF 658.***.***-49

Autor:

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS· OAB PI 3618· CPF 496.***.***-97

Autor:

SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA· OAB PI 12436· CPF 029.***.***-93

Autor:

MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA· OAB PI 4573· CPF 622.***.***-49

Reu:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS· OAB PI 3047· CPF 658.***.***-49

Reu:

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS· OAB PI 3618· CPF 496.***.***-97

Reu:

SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA· OAB PI 12436· CPF 029.***.***-93

Reu:

MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA· OAB PI 4573· CPF 622.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

10/10/2018

Valor

R$ 49.403,47

Autor

MARIO LUCIO PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

DEBORA ESTEFANIA VIEIRA BISSIATTO· OAB SP 331302· CPF 343.***.***-86

Autor:

VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE· OAB SP 336593· CPF 374.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

10/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO LUCIO PEREIRA

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE· OAB SP 336593· CPF 374.***.***-64

Autor:

DEBORA ESTEFANIA VIEIRA BISSIATTO· OAB SP 331302· CPF 343.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190359/SP (2024/0480649-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: RONILDO INACIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 130/135, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO... (17/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RONILDO INACIO DA SILVA

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO· OAB SP 231045· CPF 304.***.***-39

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

RONILDO INACIO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004337552023826015420250311091455 (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONILDO INACIO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

COLENDA 11 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

JUSTICA PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO· OAB SP 231045· CPF 304.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO· OAB SP 231045· CPF 304.***.***-39

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

JOAO HENRIQUE AURELIO GUIRAOCPF

Advogados

Reu:

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO HENRIQUE AURELIO GUIRAOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (11/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

JOAO HENRIQUE AURELIO GUIRAOCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO· OAB SP 231045· CPF 304.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

JOAO HENRIQUE AURELIO GUIRAOCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Reu:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA· OAB SP 403741· CPF 327.***.***-00

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (27/10/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO· OAB SP 231045· CPF 304.***.***-39

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO· OAB SP 231045· CPF 304.***.***-39

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

Reu

2. LUIZ CARLOS ZAMBOTTI DE AMORIM (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO· OAB SP 231045· CPF 304.***.***-39

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO· OAB SP 231045· CPF 304.***.***-39

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Definitivo (28/05/2025)

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