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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

RequisitosTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARTA LIGIA DE OLIVEIRA ASSANUMACPF

Reu

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Outros

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

RequisitosTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA LIGIA DE OLIVEIRA ASSANUMACPF

Reu

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

MARIA APARECIDA SILVA JACOB· CPF 177.***.***-51

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (21/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

THAIS MACIEL PEREIRA· CPF 350.***.***-90

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA LIGIA DE OLIVEIRA ASSANUMACPF

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

RequisitosTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARTA LIGIA DE OLIVEIRA ASSANUMACPF

Reu

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (13/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

RequisitosTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Reu

MARTA LIGIA DE OLIVEIRA ASSANUMACPF

Último movimento: INCONSISTENTE (25/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

RequisitosTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARTA LIGIA DE OLIVEIRA ASSANUMACPF

Reu

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

MARIA APARECIDA SILVA JACOB· CPF 177.***.***-51

Último movimento: Expedição de outros documentos. (12/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO LUIZ PAIVA VICENTE JUNIORCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO· OAB SP 206793· CPF 264.***.***-35

Reu:

JOSE EDUARDO CARMINATTI· OAB SP 73573· CPF 066.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ELENI DAS GRACAS COSTA SZOZDACPF

Reu

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ELENI DAS GRACAS COSTA SZOZDACPF

Reu

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

THAIS MACIEL PEREIRA· CPF 350.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 269.108,00

Autor

CAROLINE SAYURI DA COSTA KATSUMATACPF

Reu

CLAUDIA RUMI KATSUMATACPF

ELTHON MINORU HONDACPF

NORIO KATSUMATACPF

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

RUBENS GELLACIC· OAB SP 341408· CPF 942.***.***-87

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2019

Distribuição

01/03/2019

Valor

R$ 6.300.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

KAROLINE OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJOCPF

CLAUDIO ROBERTO ALVES DE MORAESCPF

LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZCPF

GABRIELA ROSA PEREIRA DA SILVACPF

ANDREZA BENTO LEONE LARACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO· OAB SP 184416· CPF 116.***.***-81

Reu:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA· OAB SP 82735· CPF 027.***.***-03

Reu:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 365295· CPF 363.***.***-46

Reu:

LUZIA GUIMARAES CORREA· OAB SP 114737· CPF 885.***.***-72

Reu:

GABRIELA LIMA PEREIRA· OAB SP 394841· CPF 332.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 26.574,13

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

NOEMIA AGUIAR MATIAS CORREACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA· OAB DF 12086· CPF 573.***.***-68

Autor:

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS· OAB DF 39313· CPF 002.***.***-04

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 26.574,13

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

NOEMIA AGUIAR MATIAS CORREACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO· OAB SP 215839· CPF 277.***.***-75

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Autor:

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS· OAB DF 39313· CPF 002.***.***-04

Autor:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA· OAB DF 12086· CPF 573.***.***-68

Reu:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/05/2026 Petição Nº 488775/2026 - (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO· OAB SP 215839· CPF 277.***.***-75

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

NOEMIA AGUIAR MATIAS CORREACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA· OAB DF 12086· CPF 573.***.***-68

Autor:

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS· OAB DF 39313· CPF 002.***.***-04

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Publicado em (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 26.574,13

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

NOEMIA AGUIAR MATIAS CORREACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA· OAB DF 12086· CPF 573.***.***-68

Autor:

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS· OAB DF 39313· CPF 002.***.***-04

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Autor:

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO· OAB SP 215839· CPF 277.***.***-75

Reu:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 88.458,00

Autor

OZIAS CAMARGO GUIMARAESCPF

Reu

ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIORCPF

IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

SORAYA FREITAS CAMARGO DE MORAISCPF

THIAGO RODRIGUES DE MORAISCPF

RHR DE MORAIS AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO· OAB BA 25945

Reu:

FELLIPE BRAGA FORTES· OAB SP 301287· CPF 357.***.***-32

Reu:

FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA· OAB SP 444895· CPF 417.***.***-60

Reu:

MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE· OAB SP 231966· CPF 263.***.***-85

Último movimento: Conclusos para decisão (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUIZ BENEDITO ALVESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Outros

DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 295069· CPF 316.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Iguape - Apelado: Luiz Benedito Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INADMISSIBILIDADE. VEDADA A CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 123/2021. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DO C. STF. PRETENSÃO DE PERMANECER NO CARGO... (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Reu

LUIZ BENEDITO ALVESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 295069· CPF 316.***.***-65

Reu:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Prazo (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ BENEDITO ALVESCPF

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

THAIS MACIEL PEREIRA· CPF 350.***.***-90

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ BENEDITO ALVESCPF

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

OSMANIR PEDRO NUNES JUNIORCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 46.050,00

Autor

APOLINARIO DE LARA MACIELCPF

Reu

ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIORCPF

IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

RHR DE MORAIS AUTOMOVEIS LTDACNPJ

THIAGO RODRIGUES DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

DANILO SANTOS SILVA· OAB BA 42733· CPF 915.***.***-20

Reu:

FELLIPE BRAGA FORTES· OAB SP 301287· CPF 357.***.***-32

Reu:

JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO· OAB BA 25945

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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