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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/04/2013

Distribuição

24/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMELO LA MATTINACPF

Reu

MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FLAVIO FRANCA DALTRO· OAB BA 15834· CPF 483.***.***-34

Reu:

ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO· OAB BA 22214· CPF 948.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Carmelo La Mattina Advogado: Flavio Franca Daltro (OAB:BA15834) Interessado: Marlene Oliveira Dos Santos Advogado: Isaac Matienzo Villarpando Neto (OAB:BA22214) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0337 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0337892-95.2013.8.05.0001 Procedimento... (04/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/04/2013

Distribuição

24/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CARMELO LA MATTINACPF

Advogados

Autor:

ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO· OAB BA 22214· CPF 948.***.***-44

Autor:

FLAVIO FRANCA DALTRO· OAB BA 15834· CPF 483.***.***-34

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (10/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

07/05/2023

Distribuição

07/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DT JACOBINA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ADAILTON SILVA SANTOSCPF

JOZEMAR DE JESUS

FABRICIO PIMENTEL

JOSEMAR JESUS LIMA ALVES

FABRICIO PIMENTEL DOS SANTOS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

BRUNO TINEL DE CARVALHO· OAB BA 18745· CPF 796.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de FABRICIO PIMENTEL DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

15/05/2003

Distribuição

15/05/2003

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IRARACNPJ

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCPF

Reu

MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

ALVARO PEREIRA MARTINS

Último movimento: Publicado Decisão em 09/04/2024. (09/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

23/11/2018

Distribuição

23/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Último movimento: Ato ordinatório (15/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Homicídio SimplesRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Último movimento: Ato ordinatório (06/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (06/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

20/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

HALINA TROMPCZYNSKI· OAB PR 35440· CPF 029.***.***-11

Autor:

DORISVALDO NOVAES CORREIA· OAB PR 31641· CPF 740.***.***-72

Autor:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO· OAB RS 770493490· CPF 770.***.***-20

Autor:

MARINA DE MOURA LEITE· OAB PR 43585· CPF 047.***.***-70

Reu:

HALINA TROMPCZYNSKI· OAB PR 35440· CPF 029.***.***-11

Reu:

DORISVALDO NOVAES CORREIA· OAB PR 31641· CPF 740.***.***-72

Reu:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO· OAB RS 770493490· CPF 770.***.***-20

Reu:

MARINA DE MOURA LEITE· OAB PR 43585· CPF 047.***.***-70

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/09/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS

SERGIO DE PAULA

Advogados

Autor:

HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS· OAB RJ 200343· CPF 083.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131503-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO DE PAULA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS (OAB RJ200343) AUTOR: MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS (OAB RJ200343) DESPACHO/DECISÃO SÉRGIO DE PAULA, devidamente representado, ajuizou a presente Ação pelo rito comum em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito... (25/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 550.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARISTOTELES DE MORAIS PESSOACPF

Reu

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA· OAB DF 38228· CPF 540.***.***-91

Reu:

LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA· OAB DF 38228· CPF 540.***.***-91

Último movimento: Definitivo (28/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARISTEU MARQUES PESSOACPF

ANACLETO MARQUES PESSOACPF

PAULO HENRIQUE DA SILVACPF

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRACPF

INES CORREA DA SILVACPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO DE SOUZA ABREU XAVIER· OAB MG 112862

Autor:

JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO· OAB MG 102148

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANACLETO MARQUES PESSOACPF

ARISTEU MARQUES PESSOACPF

INES CORREA DA SILVA

MARIA AUXILIADORA PESSOA

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

+ 2 outros

Reu

DER MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628· CPF 044.***.***-92

Autor:

JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO· OAB MG 102148· CPF 050.***.***-14

Autor:

TIAGO DE SOUZA ABREU XAVIER· OAB MG 112862· CPF 057.***.***-96

Autor:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700· CPF 027.***.***-61

Reu:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628· CPF 044.***.***-92

Reu:

JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO· OAB MG 102148· CPF 050.***.***-14

Reu:

TIAGO DE SOUZA ABREU XAVIER· OAB MG 112862· CPF 057.***.***-96

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700· CPF 027.***.***-61

Último movimento: Publicação (06/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 240.250,28

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 240.250,28

Autor

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Autor:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Autor:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

Reu

IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Autor:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Autor:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Reu:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Reu:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Reu:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Reu:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Último movimento: Redistribuição (competência exclusiva) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

Reu

IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Autor:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Autor:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Reu:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Reu:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Reu:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Reu:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra sentença mérito, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do ESTADO DO PARÁ/IGEPREV. No que concerne à matéria em questão, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), no qual foram suscitadas as s... (26/05/2025)

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