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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 293,99

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 (03/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 293,99

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA· OAB MT 10064· CPF 138.***.***-87

Reu:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL· OAB RN 1943· CPF 323.***.***-15

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 95,34

Último movimento: Publicado Intimação em 04/04/2024. (06/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/07/2024

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 95,34

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/08/2024 23:59. (27/08/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 3.297,53

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/ACNPJ

Outros

DJALMA GOSS SOBRINHO· OAB SC 7717· CPF 425.***.***-20

JOAO DOS SANTOS MENDONCA· OAB MT 10064· CPF 138.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra Martha Danyelle Apelação Cível nº 0827690-05.2022.8.20.5001 DECISÃO Compulsando o caderno processual, observo que a temática debatida no presente recurso amolda-se com precisão à tese em discussão no Incidente de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, em trâmite perante a Seção Cível desta Corte de Justiç... (31/01/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 3.297,53

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/ACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de DJALMA GOSS SOBRINHO em 07/03/2023 23:59. (08/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2024

Distribuição

01/09/2024

Valor

R$ 30.504,23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 30.504,23

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IICNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

MARIANA DENUZZO SALOMAO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Último movimento: Distribuído por sorteio (12/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cessão de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/09/2024

Distribuição

01/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIORCPF

Reu

MARIANA DENUZZO SALOMAOCPF

Advogados

Autor:

MARIANA DENUZZO SALOMAO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

MARIANA DENUZZO SALOMAO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Reu:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Último movimento: Definitivo (21/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cessão de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIORCPF

Reu

MARIANA DENUZZO SALOMAOCPF

Advogados

Autor:

MARIANA DENUZZO SALOMAO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

MARIANA DENUZZO SALOMAO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Reu:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0858959-91.2024.8.20.5001. APELANTE: MARTA FLORENCIO DOMINGOS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Atentando-se à petição de Id 165093620, determino... (22/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2024

Distribuição

01/09/2024

Valor

R$ 15.280,85

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 15.280,85

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Recebidos os autos (13/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cessão de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/09/2024

Distribuição

01/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIORCPF

Reu

GIZA HELENA COELHOCPF

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cessão de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIORCPF

Reu

GIZA HELENA COELHOCPF

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858961-61.2024.8.20.5001. AUTOR: MARTA FLORENCIO DOMINGOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO D E S P A C H O LIBERE-SE em pagamento conforme solicitado (Id n 161502093). Depois, SIGAM ao arquivo. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO E... (25/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 20.900,00

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECCNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

MARCELO MIRANDA· OAB SC 53282· CPF 053.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIORCPF

Reu

DANIEL GERBER

Advogados

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

MARCELO MIRANDA· OAB SC 53282· CPF 053.***.***-82

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Último movimento: Definitivo (07/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

01/09/2024

Distribuição

01/09/2024

Valor

R$ 15.366,22

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

O BOTICARIO FRANCHISING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

FELIPE HASSON· OAB PR 42682· CPF 008.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 15.366,22

Autor

MARTA FLORENCIO DOMINGOSCPF

Reu

O BOTICARIO FRANCHISING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

FELIPE HASSON· OAB PR 42682· CPF 008.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (26/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 72.696,53

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 192208183 (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 72.696,53

Autor

MARTA FLORENCIO DA LUZCPF

Reu

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSECCNPJ

Advogados

Autor:

MARINA BASILE· OAB CE 40052· CPF 803.***.***-78

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fazenda PúblicaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/04/2026)

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