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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

81 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

15/05/2020

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 26/02/2026 23:59. (27/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Autor:

DANIEL SOUZA SANTIAGO DA SILVA· CPF 897.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/11/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ("DERAT") EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

UsoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (22/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO PORTAL DA ALDEIACNPJ

Reu

AN ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES S/C LTDACNPJ

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Autor:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Autor:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO· OAB SP 153968· CPF 257.***.***-94

Reu:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

Reu:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Reu:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Reu:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (13/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO PORTAL DA ALDEIACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

AN ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES S/C LTDACNPJ

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Autor:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO· OAB SP 153968· CPF 257.***.***-94

Reu:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Reu:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Reu:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO PORTAL DA ALDEIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

AN ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES S/C LTDACNPJ

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Autor:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO· OAB SP 153968· CPF 257.***.***-94

Autor:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Reu:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Reu:

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· CPF 052.***.***-28

Reu:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (06/11/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIACAO PORTAL DA ALDEIA (AGRAVANTE)

Reu

2. AN ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

3. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A (AGRAVADO)

4. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTÔNIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· OAB SP 96945· CPF 052.***.***-28

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Autor:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTÔNIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO· OAB SP 96945· CPF 052.***.***-28

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

CAROLINA JIA JIA LIANG· CPF 325.***.***-50

Reu:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ· OAB SP 357678· CPF 351.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/08/2025)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/2020

Distribuição

30/12/2020

Valor

R$ 45.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Reu:

CARLOS JOSE FERNANDES REGO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0880192862020820500120250604155725 (04/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 45.000,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Advogados

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Último movimento: Conclusos para decisão (04/04/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB RN 001605

Reu:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Reu:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB RN 001605

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0880192-86.2020.8.20.5001. Exequente: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Parte Executada: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) e outros DESPACHO Evidenciado o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Colendo STJ, o qual manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada, o que demonstra o encerramento da prestação jurisdicional, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Publique-se. Cumpra-s... (16/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 117.646,13

Autor

COMPANHIA FRANCESA DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO HILSDORF PILLI· OAB SP 236753· CPF 219.***.***-28

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 078179· CPF 011.***.***-52

Outros

ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO· OAB SP 267841· CPF 333.***.***-70

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

BRUNA DE CARVALHO GUIMARÃIS· OAB SP 428669· CPF 442.***.***-07

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (18/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA FRANCESA DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO HILSDORF PILLI· OAB SP 236753· CPF 219.***.***-28

Autor:

BRUNA DE CARVALHO GUIMARAIS· CPF 442.***.***-07

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Reu:

ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO· CPF 333.***.***-70

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 078179· CPF 011.***.***-52

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA FRANCESA DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO HILSDORF PILLI· OAB SP 236753· CPF 219.***.***-28

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 078179· CPF 011.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 117.646,13

Autor

COMPANHIA FRANCESA DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO HILSDORF PILLI· OAB SP 236753· CPF 219.***.***-28

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 078179· CPF 011.***.***-52

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Reu:

ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO· CPF 333.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Agência e DistribuiçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 6.094.796,56

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S. A.CPF

Reu

SAMROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Autor:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Reu:

ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA· OAB SP 177156· CPF 263.***.***-63

Reu:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO· OAB SP 153968· CPF 257.***.***-94

Reu:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Outros

JÚLIA PEROCCO PAZETTI· OAB SP 356195

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (06/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA· OAB SP 177156· CPF 263.***.***-63

Autor:

FERNANDO CAMPOS SCAFF· OAB SP 104111· CPF 090.***.***-40

Autor:

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO· OAB SP 153968· CPF 257.***.***-94

Reu:

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA· OAB SP 299951· CPF 355.***.***-03

Reu:

JULIA PEROCCO PAZETTI· CPF 397.***.***-98

Reu:

JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR· OAB SP 334937· CPF 067.***.***-21

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S. A.CPF

Reu

SAMROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S. A.CPF

Reu

SAMROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 14.144,15

Autor

ANA MARIA CAPELLICPF

SIMONE JARZINSKI MADUREIRACPF

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S/ACPF

Outros

DALCIR CAPELL· OAB SP 149772

EDISON NAOTO OZIMA· OAB SP 091264

ISIS MIRANDA PEREZ· OAB SP 287511

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

ANA MARIA CAPELLICPF

SIMONE JARZINSKI MADUREIRACPF

Advogados

Autor:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Autor:

ISIS MIRANDA PEREZ· CPF 300.***.***-09

Reu:

DALCIR CAPELL· CPF 180.***.***-20

Reu:

EDISON NAOTO OZIMA· CPF 033.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (26/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 14.144,15

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S/ACPF

Reu

ANA MARIA CAPELLICPF

SIMONE JARZINSKI MADUREIRACPF

Advogados

Autor:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 078179· CPF 011.***.***-52

Autor:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Autor:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Autor:

ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO· CPF 333.***.***-70

Reu:

DALCIR CAPELL· CPF 180.***.***-20

Reu:

EDISON NAOTO OZIMA· CPF 033.***.***-88

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 39.611,35

Autor

VIVIAN GISLAINE BAUNGART BALAOCPF

DOUGLAS WILLIAN BALAOCPF

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR HUGO THEODORO· OAB SP 318330· CPF 375.***.***-06

Autor:

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO· OAB SP 316137· CPF 369.***.***-77

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 257017· CPF 306.***.***-70

Reu:

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO· OAB SP 160186· CPF 163.***.***-24

Reu:

DANIELA FARIAS ABALOS· CPF 275.***.***-25

Reu:

BEATRIZ MARQUES SIMOES· CPF 413.***.***-65

Último movimento: Decorrido prazo de VIVIAN GISLAINE BAUNGART BALAO em 03/07/2025 23:59. (23/03/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Pet Center Comercio E Participacoes S.a. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8031823-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara... (09/12/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de CIENCIA (18/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ADELINE SOUSA SANTOSCPF

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CPF

Advogados

Autor:

SHIRLEI DAIANE GOES VENAS· OAB BA 61479

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 06/02/2025 23:59. (02/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CPF

Reu

ADELINE SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Autor:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Autor:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Reu:

SHIRLEI DAIANE GOES VENAS· CPF 039.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/09/2024 (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADELINE SOUSA SANTOSCPF

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEI DAIANE GOES VENAS· OAB BA 61479

Autor:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Autor:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

SHIRLEI DAIANE GOES VENAS· OAB BA 61479

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Último movimento: Decurso de Prazo (02/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADELINE SOUSA SANTOSCPF

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEI DAIANE GOES VENAS· OAB BA 61479

Autor:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Autor:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

SHIRLEI DAIANE GOES VENAS· OAB BA 61479

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Adeline Sousa Santos Advogado: Shirlei Daiane Goes Venas (OAB:BA61479) Exequente: Pet Center Comercio E Participacoes S.a. Advogado: Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB:SP78179) Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB:SP136748) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8058024-32.2021.8.05.0001 Órgão Julgado... (18/12/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/09/2022

Distribuição

07/09/2022

Valor

R$ 44.520,50

Autor

EMERSON GAUSS PASCOAL OLIVEIRACPF

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CPF

Advogados

Autor:

SOPHIA HOMCI PINA· OAB BA 68710

Autor:

LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEAL· OAB BA 64503· CPF 360.***.***-95

Autor:

THIAGO DE SOUSA BOTELHO· OAB BA 32341· CPF 015.***.***-40

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 44.520,50

Autor

EMERSON GAUSS PASCOAL OLIVEIRACPF

Reu

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CPF

Advogados

Autor:

SOPHIA HOMCI PINA· OAB BA 68710· CPF 028.***.***-48

Autor:

LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEAL

Autor:

THIAGO DE SOUSA BOTELHO· OAB BA 32341· CPF 015.***.***-40

Autor:

CAMILLA FERNANDA KOWALSKA DE CARVALHO· OAB BA 49152· CPF 018.***.***-90

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/09/2025 (22/09/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILLA FERNANDA KOWALSKA DE CARVALHOCPF

EMERSON GAUSS PASCOAL OLIVEIRACPF

LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEALCPF

SOPHIA HOMCI PINACPF

THIAGO DE SOUSA BOTELHO

Reu

CINTIA REGINA MENDES

MARCO ANTONIO HENGLESCPF

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITACPF

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAMILLA FERNANDA KOWALSKA DE CARVALHO· OAB BA 49152· CPF 018.***.***-90

Autor:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Autor:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Autor:

LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEAL· OAB BA 64503· CPF 360.***.***-95

Autor:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILLA FERNANDA KOWALSKA DE CARVALHO· OAB BA 49152· CPF 018.***.***-90

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEAL· OAB BA 64503· CPF 360.***.***-95

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/09/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/09/2022

Distribuição

07/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILLA FERNANDA KOWALSKA DE CARVALHOCPF

EMERSON GAUSS PASCOAL OLIVEIRACPF

LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEALCPF

SOPHIA HOMCI PINACPF

THIAGO DE SOUSA BOTELHO

Reu

CINTIA REGINA MENDES

MARCO ANTONIO HENGLESCPF

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITACPF

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAMILLA FERNANDA KOWALSKA DE CARVALHO· OAB BA 49152· CPF 018.***.***-90

Autor:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Autor:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Autor:

LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEAL· OAB BA 64503· CPF 360.***.***-95

Autor:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILLA FERNANDA KOWALSKA DE CARVALHO· OAB BA 49152· CPF 018.***.***-90

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140· CPF 215.***.***-40

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEAL· OAB BA 64503· CPF 360.***.***-95

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (23/09/2025)

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