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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

03/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VINÍCIO ANTÔNIO AGUIARCPF

MAX WILSON SILVA LIMA

WEMERSON VALDECI COELHOCPF

Outros

PAULO ROBERTO DE LIMA MOTA· OAB MG 39839· CPF 160.***.***-00

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 165234· CPF 031.***.***-22

EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA· OAB MG 160254· CPF 069.***.***-30

Último movimento: Juntada de Certidão (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WEMERSON VALDECI COELHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA· OAB MG 160254· CPF 069.***.***-30

Autor:

MATHEUS GONCALVES· CPF 079.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WEMERSON VALDECI COELHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Advogados

Autor:

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 165234

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/03/2017

Distribuição

24/03/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FLACILA EULALIA FIALHO FALCAOCPF

KATIA DE LOURDES FIALHO FALCAOCPF

Reu

HULDAK FIALHO FALCAOCPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON JACO MESSIAS· OAB SC 54111· CPF 095.***.***-17

Autor:

RAIMUNDO ARAGAO LIMA· OAB PE 9084· CPF 063.***.***-30

Autor:

EVANE GOUVEIA FREITAS DE OLIVEIRA· OAB PE 11126· CPF 253.***.***-87

Autor:

MIRIAM VASCONCELOS GODET

Autor:

AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA· OAB PE 46797· CPF 101.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

RAIMUNDO ARAGAO LIMA· OAB PE 9084· CPF 063.***.***-30

Último movimento: Conclusos para despacho (23/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

R$ 3.088,00

Autor

JOAO JURANDI MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SCCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Reu:

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO· OAB SC 038535· CPF 007.***.***-24

Reu:

KARINA DA SILVA GRACIOSA· CPF 023.***.***-94

Outros

ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA· OAB SC 039854· CPF 919.***.***-72

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA· OAB SC 015986· CPF 911.***.***-00

ALEXANDRE PEREIRA HUBERT· OAB SC 059688· CPF 064.***.***-80

JULIANA GRACIOSA PEREIRA· OAB SC 017371· CPF 030.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 3.088,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SCCNPJ

Reu

JOAO JURANDI MAIACPF

Advogados

Autor:

JULIANA GRACIOSA PEREIRA· OAB SC 017371· CPF 030.***.***-40

Autor:

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO· OAB SC 038535· CPF 007.***.***-24

Autor:

KARINA DA SILVA GRACIOSA· CPF 023.***.***-94

Autor:

ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA· OAB SC 039854· CPF 919.***.***-72

Autor:

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA· OAB SC 015986· CPF 911.***.***-00

Reu:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 (09/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/11/2019

Distribuição

07/11/2019

Valor

R$ 7.374,60

Autor

TERESINHA RODRIGUESCPF

Reu

SOARESCIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDACNPJ

MODAPASSO TERCEIRIZACAO DE CALCADOS LTDA EPPCNPJ

MC TERCEIRIZACOES DE CALCADOS EIRELICNPJ

GOLD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELICNPJ

CREDENCE FOMENTO COMERCIAL, CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Reu:

RENATO VIEIRA DE AVILA· OAB SC 015210· CPF 015.***.***-75

Reu:

GALILEU BROERING· OAB SC 064553· CPF 079.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDRINEDSON VIEIRA DUTRACPF

WELLINGTON JACO MESSIASCPF

MATHEUS GONCALVESCPF

Reu

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRUSQUE

Advogados

Autor:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Autor:

WELLINGTON JACO MESSIAS· OAB SC 054111· CPF 095.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SACNPJ

Reu

VIRMA FATIMA MARCELLOCPF

DIRCEU MARQUES MARCELLOCPF

Advogados

Autor:

DEMIAN ENRIQUE MENNA· OAB SC 040181· CPF 005.***.***-85

Autor:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB SC 017605· CPF 186.***.***-68

Reu:

WELLINGTON JACO MESSIAS· OAB SC 054111· CPF 095.***.***-17

Reu:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

RODRIGO BLEICHVELCPF

EDRINEDSON VIEIRA DUTRACPF

NILSON DOGNINI JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

VALENTIM HODECKER JUNIOR· CPF 053.***.***-09

Reu:

WELLINGTON JACO MESSIAS· OAB SC 054111· CPF 095.***.***-17

Reu:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Reu:

RENATO VILMAR LAZZARETTI· OAB SC 027197· CPF 437.***.***-06

Outros

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 9603988, Subguia 4961823 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 534,05 (16/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO BLEICHVELCPF

NILSON DOGNINI JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

24/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO BLEICHVELCPF

NILSON DOGNINI JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO VILMAR LAZZARETTI· OAB SC 027197· CPF 437.***.***-06

Autor:

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECR0 (24/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JONATAN WILLIAM PEREIRACPF

Reu

TIAGO SILVA PROVEDORESCNPJ

Advogados

Autor:

ANILSON SOARES· OAB SC 029546· CPF 932.***.***-87

Reu:

WELLINGTON JACO MESSIAS· OAB SC 054111· CPF 095.***.***-17

Reu:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

N & C INDUSTRIA DE CALCADOS LTDACNPJ

ANA CAROL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDACNPJ

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GUILHERMINA SANTOS LTDACNPJ

STS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

ANDREGTONI COMERCIO DE CALCADOS E COMPONENTES LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESCCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA· OAB RS 097137· CPF 027.***.***-30

Reu:

HELENA FAVERO XAVIER· OAB SC 026414· CPF 517.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GUILHERMINA SANTOS LTDACNPJ

FORMENTO COMERCIO DE CALCADOS E COMPONENTES EIRELICNPJ

N & C INDUSTRIA DE CALCADOS LTDACNPJ

ANA CAROL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDACNPJ

ANDREGTONI COMERCIO DE CALCADOS E COMPONENTES LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência SocialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Reu

CAMILE CAVALHEIRO DE MATTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ANA CLARA GRACIOSA SEIBEL· OAB SC 049974

Autor:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Reu:

ANA CLARA GRACIOSA SEIBEL· OAB SC 049974

Reu:

MATHEUS GONCALVES· OAB SC 054212· CPF 079.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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