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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE MUNICIPIO DE IPATINGA

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242· CPF 013.***.***-60

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LIVIA ALVES SANTOS· OAB MG 230867

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373· CPF 072.***.***-47

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2181426/MG (2024/0431017-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 LIVIA ALVES SANTOS - MG230867 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IPATINGA ADVOGADO: INGRID GOVEIA DE ALBUQUERQUE - MG15092... (12/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGA

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242· CPF 013.***.***-60

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· CPF 104.***.***-96

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· CPF 037.***.***-77

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· CPF 068.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

INGRID GOVEIA DE ALBUQUERQUE· CPF 068.***.***-56

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/05/2026 Petição Nº 430586/2026 - (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Recebidos os autos (13/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES

Autor:

LUCAS EMANUEL FERREIRA PEREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242· CPF 013.***.***-60

Reu:

MILLER NASSAR ALCHAAR D AVILA· CPF 068.***.***-52

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 084899· CPF 942.***.***-53

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA· CPF 112.***.***-44

Outros

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 097625

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373· CPF 072.***.***-47

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242· CPF 013.***.***-60

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· CPF 104.***.***-96

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· CPF 037.***.***-77

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· CPF 068.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· CPF 013.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001788522019813032720250612154747 (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

ALINE AGUIAR DA CRUZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

8 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OITAVA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os autos (18/06/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA CPF: 25.102.146/0028-99 RÉU: Prefeito de Itambacuri CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001788-52.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vis... (12/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 14.042,78

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUSCNPJ

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Advogados

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 2.055,18

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUSCNPJ

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Advogados

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 24/07/2025 23:59. (26/07/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 2.055,18

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUSCNPJ

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/03/2025 (06/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

BenfeitoriasRenovatória de Locação

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

ISIS PATRIMONIAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

FELIPE VIEIRA BATISTA· OAB BA 33178· CPF 020.***.***-07

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

FELIPE VIEIRA BATISTA· OAB BA 33178· CPF 020.***.***-07

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (13/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2018

Distribuição

26/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

TIAGO ABREU GONTIJOCPF

VINICIUS DE MATTOS FELICIOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo (10/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA SILVACPF

JEAN DE JESUS SILVACPF

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE SOUZA SILVACPF

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

PANDURATA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB ES 41991· CPF 105.***.***-00

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (05/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA SILVACPF

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE SOUZA SILVACPF

JEAN DE JESUS SILVACPF

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

PANDURATA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB ES 41991· CPF 105.***.***-00

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Recebidos os autos (05/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA SILVACPF

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE SOUZA SILVA

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

PANDURATA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB ES 41991· CPF 105.***.***-00

Autor:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Reu:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB ES 41991· CPF 105.***.***-00

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA SILVACPF

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE SOUZA SILVA

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

PANDURATA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB ES 41991· CPF 105.***.***-00

Autor:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Reu:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB ES 41991· CPF 105.***.***-00

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTES: CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA EDUARDA RIBEIRO DE SOUZA SILVA, JEAN DE JESUS SILVA RECORRIDO: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA, PANDURATA ALIMENTOS LTDA RELATOR: DR. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Núm... (02/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Advogados

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (05/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MANHUACUCNPJ

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Autor:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578

Autor:

BRUNA MIRANDA DE SOUSA· OAB MG 171080

Autor:

GENIRO CASSIUS ROMEIRO CAMPOS· OAB MG 150756

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Reu:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

Reu:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE MANHUACU

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Advogados

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Autor:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578

Autor:

BRUNA MIRANDA DE SOUSA· OAB MG 171080

Autor:

GENIRO CASSIUS ROMEIRO CAMPOS· OAB MG 150756

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Reu:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Reu:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

Reu:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MANHUACUCNPJ

PREFEITO DE MANHUACU

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Autor:

THIAGO BIFANO ASSAD· OAB MG 139791

Autor:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578

Autor:

BRUNA MIRANDA DE SOUSA· OAB MG 171080

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Reu:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Reu:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

Reu:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sanções AdministrativasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE MANHUACU

PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUACU

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578· CPF 945.***.***-04

Autor:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312· CPF 053.***.***-26

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578· CPF 945.***.***-04

Reu:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312· CPF 053.***.***-26

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/10/2023 Agravante(s) - IRMAOS MATTAR & CIA LTDA; Agravado(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicaçã... (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sanções AdministrativasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE MANHUACU

PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUACU

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578· CPF 945.***.***-04

Autor:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312· CPF 053.***.***-26

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578· CPF 945.***.***-04

Reu:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312· CPF 053.***.***-26

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Sanções AdministrativasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE MANHUACU

PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUACU

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578· CPF 945.***.***-04

Autor:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312· CPF 053.***.***-26

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR· OAB MG 89578· CPF 945.***.***-04

Reu:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312· CPF 053.***.***-26

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

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