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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Embargos de TerceiroEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO

Reu

ELISABETE REGUFE BRAGACPF

MATTOS & MATTOS LTDA

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA· OAB RJ 171501· CPF 123.***.***-03

Autor:

ALINE MADUREIRA EPIFANIO· OAB RJ 130182· CPF 092.***.***-37

Reu:

GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA· OAB RJ 171501· CPF 123.***.***-03

Reu:

ALINE MADUREIRA EPIFANIO· OAB RJ 130182· CPF 092.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao embargado. (23/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Embargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO

Reu

LEANDRO ALVARENGA VELASCOCPF

MATTOS & MATTOS LTDA

Advogados

Autor:

MARIANA FLORES MENDONCA· OAB RJ 172559· CPF 124.***.***-03

Autor:

MATEUS SCISINIO CONDE MOTA· OAB RJ 151001· CPF 110.***.***-86

Autor:

VITOR BATISTA HERRERIAS· OAB RJ 140786· CPF 091.***.***-35

Autor:

ALINE MADUREIRA EPIFANIO· OAB RJ 130182· CPF 092.***.***-37

Reu:

MARIANA FLORES MENDONCA· OAB RJ 172559· CPF 124.***.***-03

Reu:

MATEUS SCISINIO CONDE MOTA· OAB RJ 151001· CPF 110.***.***-86

Reu:

VITOR BATISTA HERRERIAS· OAB RJ 140786· CPF 091.***.***-35

Reu:

ALINE MADUREIRA EPIFANIO· OAB RJ 130182· CPF 092.***.***-37

Último movimento: Petição (Contestação) (31/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2005

Distribuição

29/03/2005

Valor

R$ 674.276,05

Autor

BANCO ABN AMRO REAL S.A.CNPJ

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO· OAB SP 113570· CPF 125.***.***-00

Reu:

SIMONE ANGHER· CPF 118.***.***-50

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (21/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2015

Distribuição

24/08/2015

Valor

R$ 674.276,05

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

BANCO ABN AMRO REAL S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO· OAB SP 113570· CPF 125.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2019110948 Destino: JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO P (29/07/2019)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/12/1991

Distribuição

03/12/1991

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

CHOPERIA PONTO CHIC EIRELI - EPPCNPJ

MOTO RIO CIA RIO PRETO DEAUTOMOVEISCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ALVES DE SOUZA· OAB SP 195118· CPF 275.***.***-57

Autor:

JOSE LUIS POLEZI· OAB SP 80348· CPF 034.***.***-56

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Último movimento: Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (22/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/11/1993

Distribuição

08/11/1993

Valor

R$ 0,00

Autor

CHOPERIA PONTO CHIC EIRELI - EPPCNPJ

CHOPERIA PONTO CHIC DE MOEMA LTDACNPJ

ROTISSERIE PONCHI LTDA

LANCHONETE PONTO CHIC DAS PERDIZES LTDA

CHURRASCARIA E PIZZARIA PONTO CHIC DO PARAISO LTDA

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 23087· CPF 398.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ N. 1776/97 (31/10/1997)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/01/2009

Distribuição

22/01/2009

Valor

R$ 637.580,73

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

LIDERANCA CAPITALIZACAO SOCIEDADE ANONIMACNPJ

Reu

LIDERANCA CAPITALIZACAO SOCIEDADE ANONIMACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Reu:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 23087· CPF 398.***.***-04

Reu:

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA· OAB SP 83755· CPF 043.***.***-56

Reu:

EDUARDO MELMAN KATZ· OAB SP 311576· CPF 216.***.***-79

Outros

RODRIGO MEDEIROS BEZERRA DE MELO· OAB RN 14797· CPF 081.***.***-37

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 13/2022 (3a. Vara) (25/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ENERCORP - SERVICOS CORPORATIVOS LTDA.CNPJ

ENERGEST S.A.CNPJ

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.CNPJ

EDP LAJEADO ENERGIA S/ACNPJ

EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO· OAB SP 113570· CPF 125.***.***-00

Reu:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 23087· CPF 398.***.***-04

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR· OAB SP 375513· CPF 044.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2011

Distribuição

26/05/2011

Valor

R$ 375.521,16

Autor

BANCO J. P. MORGAN S.A.CNPJ

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA DOMENE LOPES· CPF 405.***.***-84

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO· OAB SP 113570· CPF 125.***.***-00

Autor:

MILTON DOTTA NETO· OAB SP 357669· CPF 395.***.***-63

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2017

Distribuição

26/10/2017

Valor

R$ 753.548,39

Autor

SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDOCNPJ

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

ANDRADE MAIA ADVOGADOS S/SCNPJ

VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

NICOLE GRIECO· OAB SP 358380· CPF 410.***.***-80

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

CLOVIS GIMENES SILVA NETO· CPF 339.***.***-00

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (03/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

14/08/2018

Valor

R$ 6.497,88

Autor

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS DEL CARLO LESCURA· OAB SP 408147· CPF 430.***.***-38

Autor:

RODRIGO MEDEIROS BEZERRA DE MELO· OAB RN 14797· CPF 081.***.***-37

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

15/07/2021

Distribuição

15/07/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

EDUARDO MELMAN KATZ· OAB SP 311576· CPF 216.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, ARIANE COSTA GUIMARAES - DF29766-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018862-10.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11... (03/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EDUARDO MELMAN KATZ· OAB SP 311576· CPF 216.***.***-79

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Último movimento: Conclusos para decisão (25/04/2022)

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