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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

17/09/2015

Distribuição

17/09/2015

Valor

R$ 1.656,87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823253-44.2015.8.05.0001. Requerido: Design Art Laser Copiadora Ltda Requerido: Eliseu Ferreira Dos Santos Advogado: Eduardo Balazeiro Domingues Zech (OAB:BA45233) Requerente: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador... (05/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 1.656,87

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

ELISEU FERREIRA DOS SANTOSCPF

DESIGN ART LASER COPIADORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO BALAZEIRO DOMINGUES ZECH· OAB BA 45233· CPF 019.***.***-05

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/08/2022 (08/08/2022)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 92.624.972,67

Autor

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDACNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO REIS CRISPIM· OAB GO 13520

Último movimento: Juntada -> Petição (25/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 106.770.097,02

Autor

DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

E A PEZZI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Advogados

Autor:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Autor:

VICENTE ROMANO SOBRINHO

Autor:

GERALDO GOUVEIA JUNIOR· OAB SP 182188· CPF 171.***.***-59

Autor:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Autor:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

+ outros advogados do autor

Outros

YURI ALEXANDER KEMP· OAB SP 372583· CPF 391.***.***-56

WITORINO FERNANDES MOREIRA· OAB SP 357519· CPF 379.***.***-02

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 432503· CPF 431.***.***-09

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS· OAB PR 2049

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Ofício (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

28/12/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ZINHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Reu

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Reu:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 83338· CPF 014.***.***-67

Reu:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Reu:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Último movimento: Processo Entranhado (11/01/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

23/12/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BETTANIN INDUSTRIAL S/A

Reu

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.

E A PEZZI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Advogados

Reu:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Reu:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Reu:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Reu:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 83338· CPF 014.***.***-67

Último movimento: Processo Entranhado (11/01/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

Reu

LUCIANO FERNANDES RESTAURANTE - ME

Advogados

Autor:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Autor:

CLEITON LOPES SIMÕES· OAB SP 235771· CPF 301.***.***-90

Autor:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 83338· CPF 014.***.***-67

Autor:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Autor:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Último movimento: Processo Entranhado (17/12/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.

E A PEZZI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Reu

AGROPECUARIA LABRUNIER

AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA

BRASILUVAS AGRICOLA LTDA

BRAVIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Advogados

Autor:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Autor:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Autor:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARIA LUIZA CASTRO SOARES· CPF 062.***.***-08

Autor:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 83338· CPF 014.***.***-67

Último movimento: Processo Entranhado (17/12/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Reu

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

E A PEZZI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.

J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Advogados

Reu:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Reu:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Reu:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Reu:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 83338· CPF 014.***.***-67

Último movimento: Processo Entranhado (17/12/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

Reu

QUIMICA AMPARO LTDA

Advogados

Autor:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Autor:

HERMENEGILDO DONIZETI DE OLIVEIRA CAPPATTI· OAB SP 260756· CPF 284.***.***-35

Autor:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 83338· CPF 014.***.***-67

Autor:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Autor:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Último movimento: Processo Entranhado (24/11/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SABOR DA TERRA HORTIFLUTI LTDA

Reu

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.

E A PEZZI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Advogados

Reu:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Reu:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Reu:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Reu:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 83338· CPF 014.***.***-67

Último movimento: Processo Entranhado (24/11/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AGRO COMERCIAL GOIAS DE CAMPINAS LTDA

Reu

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDACNPJ

DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.

E A PEZZI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Advogados

Reu:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Reu:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Reu:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Reu:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 83338· CPF 014.***.***-67

Último movimento: Processo Entranhado (24/11/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERSON QUEIROZ FERREIRA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

22/08/2017

Valor

R$ 2.159.882,37

Autor

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROSE PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

+ 4 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI· OAB SP 156154· CPF 184.***.***-48

Outros

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO· OAB SP 330385· CPF 381.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 2.159.882,37

Autor

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.CNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO· OAB SP 330385· CPF 381.***.***-03

Autor:

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI· OAB SP 156154· CPF 184.***.***-48

Reu:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO· OAB SP 330385· CPF 381.***.***-03

Reu:

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI· OAB SP 156154· CPF 184.***.***-48

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2014

Distribuição

10/09/2014

Valor

R$ 702.948,25

Autor

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ· OAB SP 201123· CPF 262.***.***-61

Autor:

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI· OAB SP 156154· CPF 184.***.***-48

Autor:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO· OAB SP 330385· CPF 381.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 702.948,25

Autor

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI· OAB SP 156154· CPF 184.***.***-48

Autor:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ· OAB SP 201123· CPF 262.***.***-61

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/07/2022 (10/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/09/2014

Distribuição

10/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ· OAB SP 201123· CPF 262.***.***-61

Autor:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO· OAB SP 330385· CPF 381.***.***-03

Autor:

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI· OAB SP 156154· CPF 184.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosApelação Cível

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ· OAB SP 201123· CPF 262.***.***-61

Autor:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO· OAB SP 330385· CPF 381.***.***-03

Autor:

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI· OAB SP 156154· CPF 184.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo B Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º... (06/10/2025)

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