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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2009

Distribuição

23/09/2009

Valor

R$ 1.259.640,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSTRUTORA MORAES & ALMEIDA LTDA - MECNPJ

HABCON EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

HERCULANO COSTACPF

JESUS GREGORIO DE SOUZACPF

JOAQUIM LOPES DO COUTOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

OCIMAR BATISTA FRANCO· OAB MG 119183

Reu:

MARCELO NOWACKI· OAB MG 93452

Reu:

DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA· OAB MG 144942

Reu:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976

Reu:

ERICA DO AMARAL MATOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JESUS GREGORIO DE SOUZACPF

PRESTADORA DE SERVICO FIGUEIREDO LTDA - MECNPJ

HERCULANO COSTACPF

CONSTRUTORA MORAES & ALMEIDA LTDA - MECNPJ

HABCON EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976

Autor:

OCIMAR BATISTA FRANCO· OAB MG 119183

Autor:

ROVILSON MARQUES DE CARVALHO JUNIOR· OAB MG 84721

Autor:

DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA· OAB MG 144942

Autor:

CAROLINA COELHO JUNQUEIRA FERREIRA· OAB MG 81283

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

17/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MCONT CONTABILIDADE LTDACNPJ

Reu

CARMEN LUCIA INACIO SALOMAOCPF

CARMEM LUCIA INACIO SALOMAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO MARCHIORI· OAB SP 199440· CPF 212.***.***-69

Último movimento: Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

17/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MCONT CONTABILIDADE LTDACNPJ

Reu

CARMEN LUCIA INACIO SALOMAOCPF

CARMEM LUCIA INACIO SALOMAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO MARCHIORI· OAB SP 199440· CPF 212.***.***-69

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/03/2026)

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