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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 48.484,80

Autor

TRANSPORTES DINAMICA LTDACNPJ

Reu

SUPERVISOR DA UNIDADE DE FISCALIZACAO AVANCADA DE ROSARIO DISTRITO DE CORRENTINA

Advogados

Autor:

VALERIA MENDONCA PINTO· OAB MT 26257· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de VALERIA MENDONCA PINTO em 03/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 1.497.136,57

Autor

TRANSPORTES DINAMICA LTDACNPJ

Reu

TRANS SCAION EIRELICNPJ

EMERSON ROSO - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CONCEICAO DE CASTRO· OAB MG 156627· CPF 085.***.***-29

Reu:

TYRONE DA SILVA BRAGA· OAB AL 16705· CPF 023.***.***-05

Último movimento: Publicado Despacho em 15/08/2025. (19/08/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 2.104.014,50

Autor

TRANSPORTES DINAMICA LTDACNPJ

Reu

TRANS SCAION LTDACNPJ

ROSO TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CONCEICAO DE CASTRO· OAB MG 156627· CPF 085.***.***-29

Reu:

TYRONE DA SILVA BRAGA· OAB AL 16705· CPF 023.***.***-05

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 68 (29/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Indenização do PrejuízoTutela Cautelar Antecedente

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSO TRANSPORTES LTDA

TRANS SCAION LTDA

Reu

TRANSPORTES DINAMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CONCEICAO DE CASTRO· OAB MG 156627· CPF 085.***.***-29

Autor:

TYRONE DA SILVA BRAGA· OAB AL 16705· CPF 023.***.***-05

Reu:

DANIELA CONCEICAO DE CASTRO· OAB MG 156627· CPF 085.***.***-29

Reu:

TYRONE DA SILVA BRAGA· OAB AL 16705· CPF 023.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0001761-13.2025.8.27.2702/TO APELADO: TRANSPORTES DINAMICA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELA CONCEICAO DE CASTRO (OAB MG156627) DECISÃO Trata-se de apelação cível em que não há vedação legal para sustentação oral (§ 3°, do artigo 105, do RITJTO), e a parte requereu dentro prazo regimental (§ 1°, do artigo 105, do RITJTO), motivo pelo qual defiro o pedido (evento 9, PET1). Determino à Secretaria que proceda ao adiamento do julga... (03/06/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 1.497.136,57

Autor

TRANSPORTES DINAMICA LTDACNPJ

Reu

TRANS SCAION LTDACNPJ

ROSO TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CONCEICAO DE CASTRO· OAB MG 156627· CPF 085.***.***-29

Reu:

TYRONE DA SILVA BRAGA· OAB AL 16705· CPF 023.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0001919-39.2023.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001919-39.2023.8.27.2702/TO APELADO: TRANSPORTES DINAMICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA CONCEICAO DE CASTRO (OAB MG156627) DECISÃO Os apelantes apresentaram petições (Eventos 15, 16 e 17), acompanhadas de vasta documentação, solicitando a retirada do feito da pauta de julgamento e a remessa dos autos ao Ministério Público. O pleito se fundamenta na alegação de condutas ilícita... (05/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 1.497.136,57

Autor

ROSO TRANSPORTES LTDACNPJ

TRANS SCAION LTDACNPJ

Reu

TRANSPORTES DINAMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TYRONE DA SILVA BRAGA· OAB AL 16705· CPF 023.***.***-05

Reu:

DANIELA CONCEICAO DE CASTRO· OAB MG 156627· CPF 085.***.***-29

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (15/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedida/Certificada (29/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (18/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAISCNPJ

FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL

UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/ACNPJ

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MAGNA BORGES SANTOS· OAB MG 82956· CPF 032.***.***-86

Autor:

NATALIA VIEIRA ALVES· OAB MG 115943· CPF 067.***.***-83

Autor:

GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO· OAB MG 138134· CPF 060.***.***-37

Autor:

FERNANDA CAETANO CHAVES· OAB MG 193343· CPF 103.***.***-60

Autor:

JOSE FERNANDO CHAVES· OAB MG 65840· CPF 497.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Reu:

WAMBIER, VAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOGADOS

Reu:

THIAGO PINTO COELHO LEONE· OAB MG 178869· CPF 115.***.***-65

Reu:

CAROLINA PAIM SILVA· OAB MG 185161· CPF 106.***.***-58

+ outros advogados do reu

Outros

CAMILLA MATTOS PAOLINELLI· OAB MG 128534· CPF 087.***.***-80

EMILIO WALTER ROHRMANN· OAB MG 68199· CPF 850.***.***-87

ROBSON VITOR FIRMINO· OAB MG 87770

HENIO ANDRADE NOGUEIRA· OAB MG 57170· CPF 203.***.***-04

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (31/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

01/02/1999

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Reu

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

BANDEIRANTES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA.

BC SP SEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

+ 14 outros

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA· OAB MG 115897· CPF 059.***.***-99

Autor:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE· OAB SP 75449

Autor:

CARLOS ALBERTO CARMONA· OAB SP 63904· CPF 006.***.***-30

Autor:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 55135· CPF 533.***.***-53

Autor:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO· OAB MG 144880· CPF 093.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA· OAB MG 115897· CPF 059.***.***-99

Reu:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE· OAB SP 75449

Reu:

CARLOS ALBERTO CARMONA· OAB SP 63904· CPF 006.***.***-30

Reu:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 55135· CPF 533.***.***-53

Reu:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO· OAB MG 144880· CPF 093.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Limitação de JurosRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

11/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Reu

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

BANDEIRANTES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA.

BC SP SEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

+ 14 outros

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA· OAB MG 115897· CPF 059.***.***-99

Autor:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE· OAB SP 75449

Autor:

CARLOS ALBERTO CARMONA· OAB SP 63904· CPF 006.***.***-30

Autor:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 55135· CPF 533.***.***-53

Autor:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO· OAB MG 144880· CPF 093.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA· OAB MG 115897· CPF 059.***.***-99

Reu:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE· OAB SP 75449

Reu:

CARLOS ALBERTO CARMONA· OAB SP 63904· CPF 006.***.***-30

Reu:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 55135· CPF 533.***.***-53

Reu:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO· OAB MG 144880· CPF 093.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO CIVILAção Civil Pública

Ajuizamento

01/02/1999

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Reu

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

BANDEIRANTES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA.

BC SP SEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

+ 14 outros

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA· OAB MG 115897· CPF 059.***.***-99

Autor:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE· OAB SP 75449

Autor:

CARLOS ALBERTO CARMONA· OAB SP 63904· CPF 006.***.***-30

Autor:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 55135· CPF 533.***.***-53

Autor:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO· OAB MG 144880· CPF 093.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA· OAB MG 115897· CPF 059.***.***-99

Reu:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE· OAB SP 75449

Reu:

CARLOS ALBERTO CARMONA· OAB SP 63904· CPF 006.***.***-30

Reu:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 55135· CPF 533.***.***-53

Reu:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO· OAB MG 144880· CPF 093.***.***-93

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 25/09/2025:: Autos com vista às partes para apresentação de contraminuta, pelo PRAZO COMUM. Adv - ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ALANA LINHARES FIGUEIREDO COTA, ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA, ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA, ALZIRA MARIA ROHRMANN FERREIRA, AMANDA MOREIRA VINTE, AMANDA V... (24/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2019

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 263.280,29

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (20/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MCS TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Reu

MCS TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

MONICA RAFAELA OLIVEIRA MARTINS RIEGER

Autor:

LIVIA DE MELO SOARES BATISTA· CPF 371.***.***-04

Reu:

MONICA RAFAELA OLIVEIRA MARTINS RIEGER

Reu:

LIVIA DE MELO SOARES BATISTA· CPF 371.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado (16/06/2023)

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