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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 1.400,55

Autor

Município de Maringá/PRCNPJ

Reu

MEC ROSE COMERCIO E CONFECCOES LTDA - MECPF

Advogados

Autor:

GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS· OAB PR 46293· CPF 044.***.***-80

Outros

MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA· OAB PR 32598· CPF 020.***.***-75

HAROLDO CAMARGO BARBOSA· OAB PR 58248· CPF 298.***.***-25

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (22/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 5.011.686,10

Autor

MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GIULIANO MIRO ZILIOTTO· OAB PR 061397· CPF 075.***.***-31

Autor:

JOAQUIM MIRO· OAB PR 015181· CPF 653.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 5.011.686,10

Autor

MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GIULIANO MIRO ZILIOTTO· OAB PR 061397· CPF 075.***.***-31

Autor:

JOAQUIM MIRO· OAB PR 015181· CPF 653.***.***-49

Autor:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Autor:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26 (15/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 6.498.541,54

Autor

MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GIULIANO MIRO ZILIOTTO· OAB PR 061397· CPF 075.***.***-31

Autor:

JOAQUIM MIRO· OAB PR 015181· CPF 653.***.***-49

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA· CPF 946.***.***-00

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/05/2026)

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