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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

28/06/2018

Valor

R$ 892.889,24

Último movimento: Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 892.889,24

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDACNPJ

EDILSON ANTONIO DA SILVACPF

ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHOCPF

PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDACNPJ

GUTEMBERG DE LIMA DAVICPF

+ 2 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (09/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

LiquidaçãoRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

29/04/2005

Distribuição

16/04/2015

Valor

R$ 20.833,60

Autor

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

SEM PARTE REU

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL SPICKER· OAB TO 6584· CPF 335.***.***-87

Autor:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Autor:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 7813· CPF 004.***.***-44

Outros

VALDEON ROBERTO GLÓRIA· OAB GO 10830· CPF 159.***.***-49

RICARDO BUENO PARE· OAB TO 3922· CPF 037.***.***-63

THIAGO SANTOS GUIMARAES· OAB TO 12900· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS (28/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

15/06/2015

Valor

R$ 974,61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0006752-21.2015.8.27.2722/TO (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APE... (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 974,61

Autor

MUNICÍPIO DE GURUPICNPJ

Reu

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA· OAB TO 1966· CPF 813.***.***-15

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Reu:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 7813· CPF 004.***.***-44

Último movimento: Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026 Data da sessão: 27/05/2026 14:00 (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE GURUPICNPJ

Reu

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 7813· CPF 004.***.***-44

Autor:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Autor:

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA· OAB TO 1966· CPF 813.***.***-15

Reu:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 7813· CPF 004.***.***-44

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Reu:

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA· OAB TO 1966· CPF 813.***.***-15

Reu:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 007813· CPF 004.***.***-44

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 04701· CPF 307.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006752-21.2015.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006752-21.2015.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO: MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CECÍLIA AUGUSTO LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813) ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE IN... (12/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

15/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE GURUPICNPJ

Reu

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 7813· CPF 004.***.***-44

Autor:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Autor:

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA· OAB TO 1966· CPF 813.***.***-15

Reu:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 7813· CPF 004.***.***-44

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Reu:

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA· OAB TO 1966· CPF 813.***.***-15

Reu:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 007813· CPF 004.***.***-44

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 04701· CPF 307.***.***-72

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/02/2006

Distribuição

21/11/2013

Valor

R$ 18.262,68

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACNPJ

GERSON BRUCHCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE JOSÉ AUERSWALD JUNIOR· OAB TO 416· CPF 052.***.***-96

Reu:

JOAO GABRIEL SPICKER· OAB TO 6584· CPF 335.***.***-87

Outros

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 7813· CPF 004.***.***-44

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000054-26.2006.8.27.2722/TO EXECUTADO: GERSON BRUCH ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL SPICKER (OAB TO006584) INTERESSADO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos, compulsando o presente, CHAMO O FEITO À ORDEM para ajustar o regular andamento processual e, por conseguinte, deixo de receber o cumprimento de sentença apr... (14/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

24/02/2006

Distribuição

21/11/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

GERSON BRUCHCPF

Advogados

Reu:

JOAO GABRIEL SPICKER· OAB TO 6584· CPF 335.***.***-87

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Reu:

CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA· OAB TO 7813· CPF 004.***.***-44

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/01/2008

Distribuição

17/02/2014

Valor

R$ 43.298,58

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ROMULO BUENO MARINHO BILACCPF

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACNPJ

GERSON BRUCHCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Reu:

JOAO GABRIEL SPICKER· OAB TO 6584· CPF 335.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000284-97.2008.8.27.2722/TO RÉU: ROMULO BUENO MARINHO BILAC ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) RÉU: MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL SPICKER (OAB TO006584) RÉU: GERSON BRUCH ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, em desfavor da Fazenda Pública. Alega, em apertada síntese, o que se segue: ilegitimi... (25/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

FERNANDA GUEIROS MAIA· OAB TO 10771· CPF 118.***.***-40

Reu:

NIVAIR VIEIRA BORGES· OAB TO 1017· CPF 534.***.***-00

Reu:

HENRIQUE JOSÉ AUERSWALD JUNIOR· OAB TO 416· CPF 052.***.***-96

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0011860-48.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS... (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Autor:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 04701· CPF 307.***.***-72

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0011860-48.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000577-46.2008.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS 56... (10/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0014092-33.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS... (22/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CINTIA DE SOUSA REZENDECPF

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL SPICKER· OAB TO 6584· CPF 335.***.***-87

Autor:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Autor:

CLAUDIA FERREIRA DIAS· OAB BA 47155· CPF 039.***.***-00

Autor:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 04701· CPF 307.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO GABRIEL SPICKER· OAB TO 6584· CPF 335.***.***-87

Reu:

VICTOR DOURADO SANTANNA· OAB TO 4701· CPF 307.***.***-72

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0014092-33.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001143-92.2008.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: CINTIA DE SOUSA REZENDE ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) AGRAVANTE: MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) ADVOGADO(A): ESPOLIO DE JO&ATILDE;O GABRIEL SPICKER (OAB TO006584) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E... (12/06/2026)

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