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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CobrançaCursos ExtracurricularesDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 2.428,38

Autor

MEHL & MEHL PET SHOP LTDACNPJ

Reu

LILIAN CAVALCANTE DE BARROS CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

JULIANA DE SOUZA MEHL· OAB SP 258185· CPF 220.***.***-82

Autor:

JADY FERNANDES BRASILEIRO· CPF 411.***.***-78

Reu:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA· OAB SP 136749· CPF 157.***.***-76

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB PI 013277· CPF 224.***.***-68

Reu:

EUGENIO NUNES SILVA· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-39

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816672/AM (2024/0477570-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GRUPO MULTI S.A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA - RS031993 AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: TICIANO ALVES E SILVA - AM000764A Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025. (28/01/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AP 003825

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB PI 013277· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (11/10/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONASCPF

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· CPF 808.***.***-49

Reu:

TICIANO ALVES E SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (25/04/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

Reu

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TICIANO ALVES E SILVA

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB PI 013277· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (19/12/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Reu

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogados

Autor:

EUGÊNIO NUNES SILVA· OAB AM 763· CPF 019.***.***-39

Autor:

IDILMARA PATRÍCIA VALTER CHIGUEIRA· OAB PR 56041· CPF 050.***.***-08

Autor:

RICARDO MEHL· OAB PR 78301· CPF 031.***.***-37

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AM 1111· CPF 224.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

EUGÊNIO NUNES SILVA· OAB AM 763· CPF 019.***.***-39

Reu:

IDILMARA PATRÍCIA VALTER CHIGUEIRA· OAB PR 56041· CPF 050.***.***-08

Reu:

RICARDO MEHL· OAB PR 78301· CPF 031.***.***-37

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AM 1111· CPF 224.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Esta intimação será enviada ao Domicílio Judicial Eletrônico - DJE (Clique nesta movimentação para ver o status da Publicação).. (03/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

27/09/2025

Valor

R$ 15.049,90

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (24/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LAURA MARIA CERQUEIRA DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA· OAB ES 16409· CPF 031.***.***-47

Autor:

DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO· OAB ES 13274· CPF 080.***.***-42

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB ES 18694· CPF 778.***.***-68

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA· OAB ES 16409· CPF 031.***.***-47

Reu:

DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO· OAB ES 13274· CPF 080.***.***-42

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB ES 18694· CPF 778.***.***-68

Reu:

RICARDO MEHL· OAB PR 78301· CPF 031.***.***-37

Reu:

JONAS SILVA DO NASCIMENTO· OAB RN 17996· CPF 105.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LAURA MARIA CERQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERIDO(S), n... (12/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/11/2014

Distribuição

05/11/2014

Valor

R$ 50.000,00

Autor

RAFAELLA VICENTECPF

Reu

SHOPPING PINHEIRINHO

CONDOMINIO SHOPPING PINHEIRINHOCNPJ

Advogados

Autor:

MAGDA DE OLIVEIRA DE LIMA· CPF 018.***.***-37

Autor:

FRANCISCO DRULA BELACHE· OAB PR 62160· CPF 052.***.***-01

Autor:

FABIANO GONZAGA DA SILVA· OAB PR 55177· CPF 055.***.***-11

Reu:

FABIO MAURICIO GUBERT· CPF 942.***.***-00

Reu:

RODRIGO AUGUSTO BRUNING· OAB PR 50684· CPF 046.***.***-06

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (30/10/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 20.793,83

Autor

ALESSANDRO IGLIKOSKI BERNARDICPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

IDILMARA PATRICIA VALTER CHIGUEIRA· OAB PR 56041· CPF 050.***.***-08

Autor:

RICARDO MEHL· OAB PR 78301· CPF 031.***.***-37

Reu:

CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA· OAB PR 30205· CPF 264.***.***-16

Outros

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 23155· CPF 935.***.***-53

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/04/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2015

Distribuição

01/09/2020

Valor

R$ 874,88

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO/PRCNPJ

Reu

GROBE & NALEPA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FERNANDO WISTUBA· OAB PR 24991· CPF 813.***.***-53

Autor:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT· OAB PR 25595· CPF 872.***.***-20

Reu:

SERGIO LEITE· CPF 740.***.***-49

Outros

GYDEON PEREIRA FRANCA· OAB PR 90131· CPF 057.***.***-01

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (30/09/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 20.793,83

Autor

POLLYANNA LEOPOLDO DE LIMACPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MEHL· OAB PR 78301· CPF 031.***.***-37

Autor:

IDILMARA PATRICIA VALTER CHIGUEIRA· OAB PR 56041· CPF 050.***.***-08

Reu:

CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA· OAB PR 30205· CPF 264.***.***-16

Outros

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 23155· CPF 935.***.***-53

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/01/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ANDRE REZENDE MIGUEL E SILVACPF

Advogados

Reu:

CREUSA DOS SANTOS DIAS· OAB PR 70168· CPF 017.***.***-46

Outros

SUZANA DA SILVA CORREA· OAB PR 85551· CPF 059.***.***-55

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE ANDRE REZENDE MIGUEL E SILVA (14/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE REZENDE MIGUEL E SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MEHL· OAB PR 78301· CPF 031.***.***-37

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (21/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

R$ 22.138,56

Autor

IVO CHIGUEIRACPF

Reu

EVA MARIA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRACPF

EVOLUX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IDILMARA PATRICIA VALTER CHIGUEIRA· OAB PR 56041· CPF 050.***.***-08

Autor:

RICARDO MEHL· OAB PR 78301· CPF 031.***.***-37

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (28/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2015

Distribuição

22/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRACPF

ANDERSON MICHAKCPF

ITACIR ROCHACPF

CLEVERSON RODRIGO MICHAKCPF

MARCELO DE FRANCACPF

Advogados

Reu:

BEATRIZ VALE TRAVESSA· CPF 100.***.***-81

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO LOPER· OAB PR 27159· CPF 876.***.***-20

Reu:

SÓLON ALMEIDA PASSOS DE LARA· OAB PR 69430· CPF 072.***.***-23

Reu:

MELISSA KLAMAS ALLE· OAB PR 83706· CPF 079.***.***-85

Reu:

ILKA ALMEIDA PASSOS· OAB PR 27433· CPF 089.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

GUILHERME AUGUSTO POLLI· OAB PR 98912

Último movimento: MANDADO DEVOLVIDO (10/04/2026)

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