MELINDA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/12/2021

Distribuição

23/12/2021

Valor

R$ 216.473,30

Autor

MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACNPJ

DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (13/06/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 216.473,30

Autor

MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACNPJ

DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (25/08/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 677.379,36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DESTRO PARTICIPACOES S.A., DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA, MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-... (21/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

25/02/2019

Valor

R$ 677.379,36

Autor

DESTRO PARTICIPACOES S.A.CNPJ

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDACNPJ

MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACNPJ

ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACPF

+ 5 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB SP 256440· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (01/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

25/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB SP 256440· CPF 728.***.***-25

Último movimento: Por decisão judicial (01/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB SP 256440· CPF 728.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DESTRO PARTICIPACOES S.A., DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA, MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-... (30/03/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

R$ 216.473,30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (20/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 216.473,30

Autor

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDACNPJ

DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (04/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 216.473,30

Autor

MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACNPJ

DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/01/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoApelação Cível

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA (AGRAVANTE)

2. DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

3. ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

4. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Reu:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3158869/SP (2026/0003560-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA AGRAVANTE: DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a... (01/07/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA (AGRAVANTE)

2. DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

3. ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

4. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Reu:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3158869/SP (2026/0003560-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA AGRAVANTE: DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a... (01/07/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 216.459,20

Autor

MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACNPJ

DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 216.459,20

Autor

MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDACNPJ

DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/01/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA, DNA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006245-31.20... (30/01/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2023)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 17.306,80

Autor

ERMELINDA CARVALHO CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIARTE SOUZA· OAB PI 10159· CPF 827.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (08/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 8.489,42

Autor

ERMELINDA CARVALHO CARDOSOCPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIARTE SOUZA· OAB PI 10159· CPF 827.***.***-87

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LotaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 4.867,77

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

LotaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 4.867,77

Autor

ERMELINDA CARVALHO CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

AURILENE VIEIRA DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIARTE SOUZA· OAB PI 10159· CPF 827.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LotaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

LotaçãoApelação Cível

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2026)

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