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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 6.038,66

Autor

JOAO UBIRAJARA DA SILVA GUEDESCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 041977· CPF 009.***.***-35

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 52711640920248217000/TJRS (19/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

06/04/2024

Distribuição

06/04/2024

Valor

R$ 6.038,66

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

JOAO UBIRAJARA DA SILVA GUEDESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - STM3CIV2 (02/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 45.000,00

Autor

JUREMA LENY DOS SANTOS CARDOSOCPF

Reu

CARLA DE AZAMBUJA PENALVA 00513688030CNPJ

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Reu:

VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR· OAB RS 088889· CPF 017.***.***-83

Reu:

OSVALDO GUERRA ZOLET· OAB RS 035609· CPF 451.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 45.000,00

Autor

JUREMA LENY DOS SANTOS CARDOSOCPF

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

CARLA DE AZAMBUJA PENALVA 00513688030CNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256387549 (Custas Finais ou Complementares) (27/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2023

Distribuição

27/05/2023

Valor

R$ 30.199,60

Autor

ANTONIO OSVANIR LOPES BARCELLOSCPF

Reu

MBM SEGURADORA SACNPJ

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Reu:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 067502· CPF 994.***.***-91

Reu:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 056343· CPF 031.***.***-67

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 51662338120268217000/TJRS (22/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 30.199,60

Autor

MBM SEGURADORA SACNPJ

ANTONIO OSVANIR LOPES BARCELLOSCPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 067502· CPF 994.***.***-91

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Reu:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 056343· CPF 031.***.***-67

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (18/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 30.199,60

Autor

ANTONIO OSVANIR LOPES BARCELLOSCPF

MBM SEGURADORA SACNPJ

Reu

OS MESMOS

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 067502· CPF 994.***.***-91

Reu:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES· OAB RS 079635· CPF 006.***.***-21

Reu:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 056343· CPF 031.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - STM3CIV2 (18/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MBM SEGURADORA S/A (AGRAVANTE)

3. ANTONIO OSVANIR LOPES BARCELLOS (AGRAVANTE)

Reu

2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Autor:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 56343· CPF 031.***.***-67

Autor:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Autor:

BARCE CHRISTOFOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 4040

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Reu:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 56343· CPF 031.***.***-67

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Reu:

BARCE CHRISTOFOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 4040

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/05/2023

Distribuição

27/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MBM SEGURADORA S/A (AGRAVANTE)

3. ANTONIO OSVANIR LOPES BARCELLOS (AGRAVANTE)

Reu

2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Autor:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 56343· CPF 031.***.***-67

Autor:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Autor:

BARCE CHRISTOFOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 4040

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Reu:

FELIPE CRAVO SOUZA· OAB RS 56343· CPF 031.***.***-67

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Reu:

BARCE CHRISTOFOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB RS 4040

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3197014/RS (2026/0081935-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI - RS067502 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FELIPE CRAVO SOUZA - RS056343 AGRAVANTE: ANTONIO OSVANIR LOPES BARCELLOS ADVOGADO: SERGIO RODRIGUES MELLOS - RS101773 TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO DA CUNHA BARCELLOS TERCEIRO INTERESSADO: FABIANA MEDI... (22/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 14.816,26

Autor

DERCI DOMINGUES SOARESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Autor:

MARCELO GONÇALVES LUGO· OAB RS 067723· CPF 990.***.***-53

Reu:

NEWTON DORNELES SARATT· OAB RS 025185· CPF 333.***.***-00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58 (22/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 14.816,26

Autor

DERCI DOMINGUES SOARESCPF

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Autor:

MARCELO GONÇALVES LUGO· OAB RS 067723· CPF 990.***.***-53

Autor:

NEWTON DORNELES SARATT· OAB RS 025185· CPF 333.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - STM3CIV2 (15/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLODOALDO MACHADO CEZAR

DISLANIE MACHADO CEZARCPF

RENATO CEZAR

SERGIO RODRIGUES MELLOSCPF

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Advogados

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Reu:

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA· OAB PB 024309· CPF 065.***.***-04

Reu:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA· OAB GO 050314· CPF 754.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017185-49.2025.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50088593720248210027/RS) RELATOR: CARLOS ALBERTO ELY FONTELA EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES MELLOS ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES MELLOS (OAB RS101773) EXEQUENTE: RENATO CEZAR (Sucessão) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES MELLOS (OAB RS101773) EXEQUENTE: DISLANIE MACHADO CEZAR ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES MELLOS (OAB RS101773) EXEQUENTE: CLODOALDO MACHADO CEZAR ADVOGADO(... (12/06/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 500,00

Autor

NARA LUCIA DE LIMA CEZARCPF

Reu

COMANDANTE DA 3 REGIAO MILITAR - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PORTO ALEGRE

Outros

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 (19/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

RegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 500,00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

NARA LUCIA DE LIMA CEZARCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES

Reu:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA04 (17/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PadronizadoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LUIS EDUARDO RODRIGUES PAZCPF

Advogados

Autor:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Reu:

SERGIO RODRIGUES MELLOS· OAB RS 101773· CPF 560.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (08/11/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/08/2003

Distribuição

03/09/2003

Valor

R$ 180,06

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

MELLES & MELLESCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Autor:

CLAUDIA DE ARAUJO MELO· OAB MS 7384· CPF 005.***.***-81

Reu:

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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