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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

01/12/2016

Valor

R$ 3.323.380,71

Autor

SILVEIRA ATHIAS SORIANO DE MELLO GUIMARAES PINHEIRO SCAFF ADVOGADOS

MENDES PUBLICIDADE LTDA

Reu

BARBARA IBRAHIM SANTOS

Advogados

Autor:

PAULO BORGES LEAL MENDES· OAB PA 23129· CPF 799.***.***-00

Autor:

ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO· OAB PA 20299· CPF 998.***.***-87

Autor:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO· OAB PA 3312· CPF 094.***.***-20

Autor:

VICTOR SANTOS DA COSTA· OAB PA 32357· CPF 036.***.***-02

Último movimento: Publicado Decisão em 22/04/2026. (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 196.344,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MAZZINI· OAB MS 17070· CPF 030.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: M. M. S. D. Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Recorrido: N. T. de A. Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Diante da manifestação de fl. 12, em que a parte recorrente pleiteia a desistência do presente recurso, e considerando constar nos autos procuração outorgada, com poderes específicos para desistir, ao advogado contratado (fl Recurso Especial nº 1400537-98.2023.8.12.0000/50000 Comarca de No... (23/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MAZZINI· OAB MS 17070· CPF 030.***.***-48

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 10.587,68

Autor

ELIETE SORRILHA LEITECPF

Reu

ELTON MELLO VIANACPF

L V COMERCIO DE PECAS E MECANICA PARA MOTOCICLETAS EIRELI MECNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Autor:

LAIS FUJIMORI BRESSAN· OAB MS 27371

Reu:

EDILSON TESSARO JUNIOR· OAB MS 27085· CPF 048.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 31.248,00

Autor

MARCOS MESSIAS SALTOR DANCPF

Reu

Em segredo de justiça

NAIARA TENORIO DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MAZZINI· OAB MS 17070· CPF 030.***.***-48

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: M. M. S. D. Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Recorrido: O. M. D. (Representado(a) por sua Mãe) N. T. de A. Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Recorrido: M. A. D. (Representado(a) por sua Mãe) N. T. de A. Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Recorrido: D. M. D. (Representado(a) por sua Mãe) N. T. de A. Advogado: Ma Recurso Especial nº 1401370-19.2023.8.12.0000/50000 Comarca de No... (23/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS MESSIAS SALTOR DANCPF

Reu

Em segredo de justiça

NAIARA TENORIO DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MAZZINI· OAB MS 17070· CPF 030.***.***-48

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (27/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 64.706,00

Último movimento: Relação encaminhada ao D.J. (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

GISLAINE TEIXEIRA ERVILHACPF

GISLAINE TEIXEIRA ERVILHA

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

LAIS FUJIMORI BRESSAN· OAB MS 27371

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 64.706,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

GISLAINE TEIXEIRA ERVILHACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

LAIS FUJIMORI BRESSAN· OAB MS 27371

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 41.351,14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 41.351,14

Autor

MARCOS DA SILVA ROCHACPF

Reu

JAQUELINE DESTO ROCHACPF

LUIZ EDUARDO BARBOSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Reu:

UYARA ELIZA LOMBARDI ARRAIS· OAB MS 23675· CPF 017.***.***-84

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

MARCOS DA SILVA ROCHA

Reu

CLEUZA DESTOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

JAQUELINE DESTO ROCHACPF

LUIZ EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

UYARA ELIZA LOMBARDI ARRAIS· OAB MS 23675· CPF 017.***.***-84

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Autor:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Autor:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Autor:

ADALBERTO NEVES MIRANDA· OAB MS 5228· CPF 445.***.***-04

Reu:

UYARA ELIZA LOMBARDI ARRAIS· OAB MS 23675· CPF 017.***.***-84

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Reu:

ADALBERTO NEVES MIRANDA· OAB MS 5228· CPF 445.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Mariana Stabile Mendes (OAB 15535/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Uyara Eliza Lombardi Arrais (OAB 23675/MS) Processo 0803846-67.2019.8.12.0017 - Inventário - Reqte: Luiz Eduardo Barbosa dos Santos, Marcos da Silva Rocha - Intimação da decisão de f. 164: "Por fim, não é possível a revogação de sentença proferida por este magistrado, diante do término da prestação jurisdicional. Assim... (03/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

MARCOS DA SILVA ROCHA

Reu

CLEUZA DESTOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

JAQUELINE DESTO ROCHACPF

LUIZ EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

UYARA ELIZA LOMBARDI ARRAIS· OAB MS 23675· CPF 017.***.***-84

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Autor:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Autor:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Autor:

ADALBERTO NEVES MIRANDA· OAB MS 5228· CPF 445.***.***-04

Reu:

UYARA ELIZA LOMBARDI ARRAIS· OAB MS 23675· CPF 017.***.***-84

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Reu:

ADALBERTO NEVES MIRANDA· OAB MS 5228· CPF 445.***.***-04

Último movimento: Definitivo (13/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DANIELLY FANTIN ARAUJOCPF

Reu

BRASIL TELECOM S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Autor:

LAIS FUJIMORI BRESSAN· OAB MS 27371

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/07/2014

Distribuição

01/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOICE FERRAZ DA SILVACPF

ALEX JULIANO TUDICAKICPF

SERGIO HENRIQUE KIKUTICPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

RODRIGO GRANDI· OAB SP 331134· CPF 315.***.***-20

Reu:

ROBERVAL JOSE GRANDI

Reu:

DANIELA DE MORAES BARBOSA· OAB SP 205265

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 44.479,35

Autor

SANDRA LUCIA RODRIGUESCPF

ANA PAULA LUCIA RODRIGUESCPF

FERNANDA LUCIA RODRIGUES PINTOCPF

LIVIA VITORIA RODRIGUES SALGUEIROCPF

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES SALGUEIROCPF

+ 2 outros

Reu

SEBASTIAO LUCIO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Autor:

KELLY CRISTINA SANTOS DE SOUZA· OAB MS 27691· CPF 024.***.***-54

Último movimento: Conclusos para despacho (10/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 67.406,07

Autor

VILANI MACEDO TERTOCPF

Reu

MOURA ANDRADE S/A PASTORIL E AGRICOLA S/ACPF

Advogados

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Autor:

LAIS FUJIMORI BRESSAN· OAB MS 27371· CPF 018.***.***-06

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VILANI MACEDO TERTOCPF

Reu

MOURA ANDRADE S/A PATORIL E AGRíCOLA S/A

Advogados

Autor:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Autor:

LAIS FUJIMORI BRESSAN· OAB MS 27371· CPF 018.***.***-06

Autor:

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

LAIS FUJIMORI BRESSAN· OAB MS 27371· CPF 018.***.***-06

Reu:

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Último movimento: Definitivo (26/06/2026)

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