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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/09/2019

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Determinado o arquivamento definitivo (29/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELINIVALDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

MARCOS LIMA DA SILVACPF

GEORVANIA DOS SANTOS SILVA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

RUAN DOS SANTOS BRAGACPF

+ 9 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

FLAVIA COSTA E SILVA ABDALLA· OAB MA 5385· CPF 570.***.***-04

Autor:

LEANDRO CUTRIM MELO· OAB MA 17672· CPF 054.***.***-54

Autor:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS· OAB MA 12286· CPF 938.***.***-53

Autor:

RAYANE DUARTE VIEIRA· OAB MA 17077· CPF 058.***.***-99

Autor:

FREDERICO COSTA E SILVA· OAB MA 17692· CPF 027.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (06/02/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaApelação Criminal

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PUBLICACAO

Reu

RUDE NEY LIMA CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO COSTA E SILVA· OAB MA 17692· CPF 027.***.***-12

Autor:

RAYANE DUARTE VIEIRA· OAB MA 17077· CPF 058.***.***-99

Autor:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS· OAB MA 12286· CPF 938.***.***-53

Autor:

ANTONIO DE PADUA PEREIRA DA SILVA· OAB MA 3919· CPF 483.***.***-30

Autor:

ANTONIO FONSECA DA SILVA· OAB MA 17658· CPF 493.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

FREDERICO COSTA E SILVA· OAB MA 17692· CPF 027.***.***-12

Reu:

RAYANE DUARTE VIEIRA· OAB MA 17077· CPF 058.***.***-99

Reu:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS· OAB MA 12286· CPF 938.***.***-53

Reu:

ANTONIO DE PADUA PEREIRA DA SILVA· OAB MA 3919· CPF 483.***.***-30

Reu:

ANTONIO FONSECA DA SILVA· OAB MA 17658· CPF 493.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011828-73.2019.8.10.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: MARCOS LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS LIMA DA SILVA e outros (12) ADVOGADO(S): Advogado do(a) REU: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A Advogado do(a) REU: RUDE NEY LIMA CARDOSO - MA13786-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO COSTA E SILVA - MA17692, RAYANE DUARTE VIEIRA - MA17077 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE PADUA PEREIRA DA SIL... (14/08/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/09/2019

Distribuição

09/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

PUBLICACAO

Reu

RUDE NEY LIMA CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO COSTA E SILVA· OAB MA 17692· CPF 027.***.***-12

Autor:

RAYANE DUARTE VIEIRA· OAB MA 17077· CPF 058.***.***-99

Autor:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS· OAB MA 12286· CPF 938.***.***-53

Autor:

ANTONIO DE PADUA PEREIRA DA SILVA· OAB MA 3919· CPF 483.***.***-30

Autor:

ANTONIO FONSECA DA SILVA· OAB MA 17658· CPF 493.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

FREDERICO COSTA E SILVA· OAB MA 17692· CPF 027.***.***-12

Reu:

RAYANE DUARTE VIEIRA· OAB MA 17077· CPF 058.***.***-99

Reu:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS· OAB MA 12286· CPF 938.***.***-53

Reu:

ANTONIO DE PADUA PEREIRA DA SILVA· OAB MA 3919· CPF 483.***.***-30

Reu:

ANTONIO FONSECA DA SILVA· OAB MA 17658· CPF 493.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (18/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA MILEIDE FERNANDESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 076302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 076302

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA DA SILVA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DE 3 CRIMINAL/TR.JURI DE SETE LAGOAS

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA DA SILVA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 076302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Homicídio QualificadoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JESSICA DA SILVA MORAES (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 076302· CPF 541.***.***-87

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 076302· CPF 541.***.***-87

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DEIVERSON CARVALHO ABREUCPF

Advogados

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALEXANDRE BARROS STELLINGCPF

Advogados

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2026 17:20, 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas. (07/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

A.B.S.

Último movimento: de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada) (07/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GERALDO GILMAR FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JAIME ROBERTO FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) (08/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GABRIEL LUCAS LIRIO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL LUCAS LIRIO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES

Último movimento: Transitado em Julgado (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

HUDSON HENRIQUE CRUZ SOUZACPF

Advogados

Reu:

NELSON CARLOS DE FARIA MARQUES· OAB MG 151925· CPF 932.***.***-68

Reu:

JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA· CPF 067.***.***-00

Reu:

DANIELA CRISTINA DE MOURA SILVA· CPF 128.***.***-98

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUDSON HENRIQUE CRUZ SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA· OAB MG 178166

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/04/2022

Distribuição

30/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANDRESSA LOURENCO FIALHOCPF

Advogados

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRESSA LOURENCO FIALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES

Último movimento: Transitado em Julgado (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRESSA LOURENCO FIALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Definitivo (21/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasApelação Criminal

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRESSA LOURENCO FIALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Reu:

MARIA MILEIDE FERNANDES· OAB MG 76302· CPF 541.***.***-87

Último movimento: Trânsito em julgado (14/09/2023)

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