MILTON MENDES DE ANDRADE — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNADETE TERESINHA DE ALMEIDA VIANNACPF

ELZA AYARES RAMOSCPF

MARIA DE FATIMA TORRES SILVACPF

APARECIDO PEREIRA DA SILVACPF

MADALENA ANDRADE LUIZCPF

+ 22 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Autor:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA· OAB SP 116800· CPF 048.***.***-18

Outros

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA· OAB SP 260448· CPF 608.***.***-34

Último movimento: Suspensão do Prazo (22/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELA MARIA ANTUNES FREIRECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

28/04/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA TORRES SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANNA VENEZIA BORBACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARIA COLETTA LUNARDELICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR MAITTOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALINA ELZA CARLICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURY DE FREITASCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MORALINACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZABETH MARIA MAURER OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELZA AYARES RAMOSCPF

B7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATóRIOS E DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOSCNPJ

ORIGINAL PRECATORIOS E DIREITO CREDITORIOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Autor:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA· OAB SP 260448· CPF 608.***.***-34

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN CESAR DE LIMA CHAVESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEOSMAR JOAO SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MADALENA ANDRADE LUIZCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ANTONIA DA COSTA ALBARICCICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLI APARECIDA BERGAMINICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA AUGUSTA ASTORI MESQUITACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

28/04/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA FADEL GRACIOSOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA EVANDA BRUNO SANTOS GRIGOLIUCPF

ANTONIO ALCEO GRIGOLINCPF

(VIUVA) SANDRA VALERIA GREGOLIN DE ALMEIDACPF

MARCOS ANTONIO GRIGOLINCPF

SILMARA MARIA GRIGOLINCPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Autor:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA· OAB SP 116800· CPF 048.***.***-18

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACACIO CORREIACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NAPLES SECUTITIZADORA S.ACNPJ

AMELIA ZAIRA CLEMENTE JANDUZZOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNADETE TERESINHA DE ALMEIDA VIANNACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA REGINA DE MATOS SCARPELINICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARICE MIRANDA DE CASTRO FURLANCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DONIZETTI MOISES DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMUR BARRELECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSALVA APARECIDA MANZINI BORSATOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON MENDESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA TORRES SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VANDA HELENA DOS SANTOS FELIPECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DALVA MARIA FREITAS SABINOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS· OAB SP 97365· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/07/2018

Distribuição

20/07/2018

Valor

R$ 841.576,00

Autor

EDIMILSON SARMENTO FRANCACPF

EDVALDO SOUZA FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

RODRIGO ANVERSACPF

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES ROCHA

ESPOLIO DE MANOELA LOPES PERES

EDMAR GROBERIOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 19747· CPF 266.***.***-10

Autor:

ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 13325· CPF 402.***.***-49

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE· OAB PA 27807· CPF 029.***.***-48

Reu:

HELENA MARIA BICALHO· CPF 132.***.***-49

Reu:

CLAUDIO CEZAR BICALHO· CPF 092.***.***-53

Reu:

CARMEM LUCIA LOPES PERES· CPF 212.***.***-49

Reu:

ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA· OAB PA 32297· CPF 673.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Mandado. (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/09/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 450.000,00

Autor

ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES DE SOUSA 70240957253CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES ROCHACPF

EDMAR GROBERIOCPF

RODRIGO ANVERSACPF

MANOELA LOPES PEREZCPF

JOAO LEANDRO DA SILVACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 19747· CPF 266.***.***-10

Reu:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN· OAB PA 12399· CPF 676.***.***-15

Reu:

JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO· OAB PA 15299· CPF 271.***.***-04

Reu:

ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA· OAB PA 32297· CPF 673.***.***-34

Reu:

ANDRE MARTINS MALHEIROS· OAB PA 18240· CPF 010.***.***-71

Outros

ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO· OAB PA 10747· CPF 138.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

04/09/2018

Valor

R$ 140.000,00

Autor

MARLENE ALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRACPF

MILTON ANDRADECPF

JOAO LEANDRO DA SILVACPF

EDMAR GROBERIOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Autor:

ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 13325· CPF 402.***.***-49

Autor:

ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 19747· CPF 266.***.***-10

Reu:

ANDRE MARTINS MALHEIROS· OAB PA 18240· CPF 010.***.***-71

Reu:

JOAO MILTON ANDRADE SOUZA· CPF 028.***.***-05

Reu:

ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA· OAB PA 32297· CPF 673.***.***-34

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE· OAB PA 27807· CPF 029.***.***-48

Reu:

CARMEM LUCIA LOPES PERES· CPF 212.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Mandado. (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MILCA SANTANA CORREIA RAIOLCPF

DEOLINDA SANTANA CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

EDMAR GROBERIOCPF

MARCIANO NABOR DOS SANTOSCPF

JOAO LEANDRO DA SILVACPF

MILTON ANDRADECPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 19747· CPF 266.***.***-10

Autor:

ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 13325· CPF 402.***.***-49

Reu:

ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA· OAB PA 32297· CPF 673.***.***-34

Reu:

ANDRE MARTINS MALHEIROS· OAB PA 18240· CPF 010.***.***-71

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE· OAB PA 27807· CPF 029.***.***-48

Reu:

HELENA MARIA BICALHO· CPF 132.***.***-49

Reu:

CLAUDIO CEZAR BICALHO· CPF 092.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Mandado. (07/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/07/2018

Distribuição

11/07/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIA NEUSA DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES ROCHA

ESPOLIO DE MANOELA LOPES PERES

MILTON ANDRADECPF

JOAO LEANDRO DA SILVACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 19747· CPF 266.***.***-10

Autor:

ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 13325· CPF 402.***.***-49

Reu:

HELENA MARIA BICALHO· CPF 132.***.***-49

Reu:

CLAUDIO CEZAR BICALHO· CPF 092.***.***-53

Reu:

CARMEM LUCIA LOPES PERES· CPF 212.***.***-49

Reu:

ANDRE MARTINS MALHEIROS· OAB PA 18240· CPF 010.***.***-71

Reu:

ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA· OAB PA 32297· CPF 673.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Mandado. (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 130.000,00

Autor

ADRIANA COELHO DA COSTACPF

MOSANE DO ANO DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

EDMAR GROBERIOCPF

MARCIANO NABOR DOS SANTOSCPF

JOAO LEANDRO DA SILVACPF

MILTON ANDRADECPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 19747· CPF 266.***.***-10

Autor:

ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 13325· CPF 402.***.***-49

Reu:

ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA· OAB PA 32297· CPF 673.***.***-34

Reu:

ANDRE MARTINS MALHEIROS· OAB PA 18240· CPF 010.***.***-71

Reu:

JOAO MILTON ANDRADE SOUZA· CPF 028.***.***-05

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE· OAB PA 27807· CPF 029.***.***-48

Reu:

CARMEM LUCIA LOPES PERES· CPF 212.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Mandado. (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARCELA ALVES DE SOUSACPF

LEANDRO SANTOS DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

MILTON ANDRADECPF

ESPOLIO DE MANOELA LOPES PERES

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES ROCHA

JOAO LEANDRO DA SILVACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 19747· CPF 266.***.***-10

Autor:

ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 13325· CPF 402.***.***-49

Reu:

ANDRE MARTINS MALHEIROS· OAB PA 18240· CPF 010.***.***-71

Reu:

CARMEM LUCIA LOPES PERES· CPF 212.***.***-49

Reu:

HELENA MARIA BICALHO· CPF 132.***.***-49

Reu:

CLAUDIO CEZAR BICALHO· CPF 092.***.***-53

Reu:

ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA· OAB PA 32297· CPF 673.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

17/08/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LUIS FELIPE DIAS MATIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

MILTON ANDRADECPF

MARCIANO NABOR DOS SANTOSCPF

JOAO LEANDRO DA SILVACPF

EDMAR GROBERIOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 13325· CPF 402.***.***-49

Autor:

ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA· OAB PA 19747· CPF 266.***.***-10

Reu:

ANDRE MARTINS MALHEIROS· OAB PA 18240· CPF 010.***.***-71

Reu:

JOAO MILTON ANDRADE SOUZA· CPF 028.***.***-05

Reu:

ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA· OAB PA 32297· CPF 673.***.***-34

Reu:

JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO· OAB PA 15299· CPF 271.***.***-04

Reu:

HELENA MARIA BICALHO· CPF 132.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Mandado. (07/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 223.451,78

Autor

MILTON ANDRADECPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO PARA S ACPF

Advogados

Autor:

DIEGO SAMPAIO SOUSA· OAB PA 15441· CPF 914.***.***-00

Reu:

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO· OAB PA 10744· CPF 654.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP) (20/08/2025)

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