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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/08/2011

Distribuição

17/08/2011

Valor

R$ 150,00

Autor

VERA LUCIA CHAVES BORBACPF

Reu

MILTON SANTOS

MILTON SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SANDRA MARA DE OLIVEIRA GUIMARAES NUNES· OAB BA 9976· CPF 100.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MILTON SANTOS em 15/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2015

Distribuição

20/08/2015

Valor

R$ 775,73

Autor

MUNICIPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA (FAZENDA MUNICIPAL)

MUNICIPIO DE CANDEIASCNPJ

Reu

MILTON SANTOS

Advogados

Autor:

MARIA IVETE DE OLIVEIRA· OAB BA 12709· CPF 203.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de MILTON SANTOS em 11/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

17/06/2015

Distribuição

17/06/2015

Valor

R$ 788,00

Autor

ROSILDA DO CARMO MATOS SILVACPF

MILTON MATOSCPF

RITA DE CASSIA DO CARMO MATOSCPF

ROBERTO CARLOS DO CARMO MATOSCPF

MARIA RENILZA DO CARMO MATOSCPF

+ 6 outros

Reu

MILTON MATOSCPF

MILTON SANTOS

Advogados

Autor:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS· OAB BA 31449· CPF 017.***.***-18

Autor:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES· OAB BA 34300· CPF 018.***.***-63

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 84.779,09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON SANTOS

Advogados

Autor:

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO· OAB DF 24805· CPF 512.***.***-53

Último movimento: Definitivo (10/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (24/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução PrevidenciáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON SANTOS

Advogados

Autor:

GABRIELA PARRA SANTILIO· OAB MT 8652· CPF 700.***.***-04

Último movimento: Documento (24/10/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MILTON SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

JÉSSICA CIRINEO LOPES· OAB PR 77575· CPF 080.***.***-60

Autor:

JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA· OAB PR 77756· CPF 088.***.***-59

Autor:

EDUARDO MOTIEJAUS JUODIS STREMEL· OAB PR 48962· CPF 049.***.***-09

Reu:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR· OAB PR 80841· CPF 790.***.***-49

Outros

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 23155· CPF 935.***.***-53

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MILTON SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON SANTOS

Reu

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR· OAB PR 80841· CPF 790.***.***-49

Autor:

JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA· OAB PR 77756· CPF 088.***.***-59

Autor:

JÉSSICA CIRINEO LOPES· OAB PR 77575· CPF 080.***.***-60

Autor:

EDUARDO MOTIEJAUS JUODIS STREMEL· OAB PR 48962· CPF 049.***.***-09

Autor:

ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI· OAB PR 30888· CPF 025.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR· OAB PR 80841· CPF 790.***.***-49

Reu:

JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA· OAB PR 77756· CPF 088.***.***-59

Reu:

JÉSSICA CIRINEO LOPES· OAB PR 77575· CPF 080.***.***-60

Reu:

EDUARDO MOTIEJAUS JUODIS STREMEL· OAB PR 48962· CPF 049.***.***-09

Reu:

ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI· OAB PR 30888· CPF 025.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (10/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON SANTOS

Reu

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR· OAB PR 80841· CPF 790.***.***-49

Autor:

JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA· OAB PR 77756· CPF 088.***.***-59

Autor:

JÉSSICA CIRINEO LOPES· OAB PR 77575· CPF 080.***.***-60

Autor:

EDUARDO MOTIEJAUS JUODIS STREMEL· OAB PR 48962· CPF 049.***.***-09

Autor:

ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI· OAB PR 30888· CPF 025.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR· OAB PR 80841· CPF 790.***.***-49

Reu:

JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA· OAB PR 77756· CPF 088.***.***-59

Reu:

JÉSSICA CIRINEO LOPES· OAB PR 77575· CPF 080.***.***-60

Reu:

EDUARDO MOTIEJAUS JUODIS STREMEL· OAB PR 48962· CPF 049.***.***-09

Reu:

ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI· OAB PR 30888· CPF 025.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (01/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON SANTOS

Reu

CREFISACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 46582· CPF 902.***.***-91

Autor:

JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA· OAB SE 10539· CPF 046.***.***-23

Reu:

MARCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 46582· CPF 902.***.***-91

Reu:

JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA· OAB SE 10539· CPF 046.***.***-23

Último movimento: Definitivo (08/10/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON SANTOS

Reu

CREFISACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 46582· CPF 902.***.***-91

Autor:

JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA· OAB SE 10539· CPF 046.***.***-23

Reu:

MARCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 46582· CPF 902.***.***-91

Reu:

JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA· OAB SE 10539· CPF 046.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MILTON SANTOS ADV.: JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE RÉU: CREFISA ADV.: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582-RS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PROCESSUAIS, POR SEUS PROCURADORES, DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. AGUARDAR O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488701143 NÚMERO ÚNICO: 0001751-47.2024... (27/09/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LINDINALVA MELO SANTOSCPF

Reu

MILTON SANTOSCPF

GRAYCE KELLY MELO SANTOSCPF

MILTON SANTOS FILHO

Advogados

Autor:

CRISLAINE BORGES SANTOS· OAB SE 9793· CPF 054.***.***-96

Autor:

DOUGLAS LIMA DA COSTA· OAB SE 10326· CPF 042.***.***-16

Autor:

EDSON CARDOSO DOS SANTOS· OAB SE 10327· CPF 018.***.***-98

Reu:

CRISLAINE BORGES SANTOS· OAB SE 9793· CPF 054.***.***-96

Reu:

GERSON ARAGAO SILVA FIGUEIREDO· OAB SE 9330· CPF 824.***.***-87

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (30/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Assistência Judiciária GratuitaInventário

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LINDINALVA MELO SANTOS

Reu

MILTON SANTOS

Advogados

Autor:

CRISLAINE BORGES SANTOS· OAB SE 9793· CPF 054.***.***-96

Autor:

GERSON ARAGÃO SILVA FIGUEIREDO· OAB SE 9330· CPF 824.***.***-87

Autor:

EDSON CARDOSO DOS SANTOS· OAB SE 10327· CPF 018.***.***-98

Autor:

DOUGLAS LIMA DA COSTA· OAB SE 10326· CPF 042.***.***-16

Reu:

CRISLAINE BORGES SANTOS· OAB SE 9793· CPF 054.***.***-96

Reu:

GERSON ARAGÃO SILVA FIGUEIREDO· OAB SE 9330· CPF 824.***.***-87

Reu:

EDSON CARDOSO DOS SANTOS· OAB SE 10327· CPF 018.***.***-98

Reu:

DOUGLAS LIMA DA COSTA· OAB SE 10326· CPF 042.***.***-16

Último movimento: Expedição de documento (Informações) (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 21.299,10

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA FREIRECPF

MARIA ELIZABETH VOLPI FREIRECPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA JULIA DE AZEVEDOCPF

ERMELINDA DA SILVA AZEVEDOCPF

ONIZIA DE AZEVEDO CRIVELLAROCPF

LYDIA GOMES DE AZEVEDO BERTONICPF

ESPOLIO DE MOACYR GOMES DE AZEVEDOCPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

KÁTIA CRISTIANE ZACHELLO LIMA· OAB SP 459504· CPF 168.***.***-18

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON SANTOS

Reu

ROGERIO RUIZ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 305601· CPF 320.***.***-70

Autor:

ANDRÉ MARCELLINI· OAB SP 314285· CPF 358.***.***-03

Autor:

TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO· OAB SP 417647· CPF 047.***.***-80

Autor:

HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES· OAB SP 423885· CPF 287.***.***-43

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 305601· CPF 320.***.***-70

Reu:

ANDRÉ MARCELLINI· OAB SP 314285· CPF 358.***.***-03

Reu:

TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO· OAB SP 417647· CPF 047.***.***-80

Reu:

HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES· OAB SP 423885· CPF 287.***.***-43

Último movimento: Definitivo (25/07/2025)

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