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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 8.799,15

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361· CPF 076.***.***-09

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· CPF 081.***.***-84

Autor:

LÍGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 084507· CPF 037.***.***-12

Reu:

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 062597· CPF 791.***.***-91

Outros

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069· CPF 554.***.***-49

Último movimento: Conclusos para Despacho (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5113789162019813002420250226120230 (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (06/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os autos (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA DE SOUZA FRIAS

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 8.799,15

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361· CPF 076.***.***-09

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 040744· CPF 428.***.***-20

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· CPF 081.***.***-84

Autor:

LÍGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 084507· CPF 037.***.***-12

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 (29/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/08/2013

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 54.941,81

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Autor:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500· CPF 042.***.***-88

Autor:

ALISON MENDES NOGUEIRA· OAB MG 130555· CPF 015.***.***-96

Autor:

DEBORA BENUNES ALMEIDA ASSIS COSTA· CPF 075.***.***-75

Reu:

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Outros

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· OAB DF 17199· CPF 870.***.***-53

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR· OAB DF 067399

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 036647· CPF 022.***.***-51

Último movimento: Determinada a intimação (23/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Controle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 036647· CPF 022.***.***-51

Reu:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Reu:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR· CPF 056.***.***-12

Reu:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Reu:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (29/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Controle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2014

Distribuição

25/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (18/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Controle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2014

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Reu:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGVGA02 (29/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/08/2013

Distribuição

07/08/2013

Valor

R$ 54.941,81

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Controle de PreçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDA

Reu

2. CEI MINAS PCH ENERGIA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944· CPF 013.***.***-35

Autor:

DEBORA BENUNES ALMEIDA ASSIS COSTA· OAB MG 119204· CPF 075.***.***-75

Autor:

ALISON MENDES NOGUEIRA· OAB MG 130555· CPF 015.***.***-96

Autor:

VICTOR FONTAO REBELO· OAB MG 121500· CPF 042.***.***-88

Autor:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR· OAB DF 67399· CPF 056.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR· OAB DF 67399· CPF 056.***.***-12

Reu:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· OAB DF 17199· CPF 870.***.***-53

Reu:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

Reu:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 36647· CPF 022.***.***-51

Reu:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002044-89.2013.4.01.3809/MG AUTOR: CEI MINAS PCH ENERGIA LTDA ADVOGADO(A): DEBORA BENUNES ALMEIDA ASSIS COSTA (OAB MG119204) ADVOGADO(A): ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) ADVOGADO(A): VICTOR FONTAO REBELO (OAB MG121500) ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes sobre a devolução dos autos pelo TRF – 6ª Região. 2 - Após, nada requerido no prazo de 30 dias,... (01/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 8.799,15

Último movimento: Conclusos para Despacho (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5113789162019813002420250226120230 (26/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 60754· CPF 696.***.***-00

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 60754· CPF 696.***.***-00

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (06/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Último movimento: Remetidos os autos (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· OAB MG 135387

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 8.799,15

Autor

CEI MINAS PCH ENERGIA LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA ZANDONA FORTES· OAB MG 183361· CPF 076.***.***-09

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744· CPF 428.***.***-20

Autor:

CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT· OAB MG 135387· CPF 081.***.***-84

Autor:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507· CPF 037.***.***-12

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 (29/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 196.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 196.000,00

Autor

JEAN CARLOS WOLFF RODRIGUESCPF

Reu

SAO JOSE MINAS E ENERGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ALVES LIMA· OAB CE 41509· CPF 039.***.***-26

Reu:

JOAO PEDRO MOTA BEZERRA· OAB CE 40820· CPF 042.***.***-99

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Reu:

FERNANDO VERAS BEZERRA· OAB CE 14925· CPF 761.***.***-25

Reu:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES· OAB CE 16119· CPF 774.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 35581516 (24/04/2026)

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